norma nº 68/2025

PORTARIA Nº 68, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA A
SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO ter o servidor preenchido os requisitos legais para
aposentadoria voluntária estabelecidos nos arts. 31 e 42 da Lei Complementar 5/2008,
ensejadores do direito de percepção do abono de permanência, conforme informação recebida
através do ofício nº 01/2025 do PreviAgudo, protocolado sob nº 136/2025.
CONSIDERANDO ter o servidor requerido abono de permanência em 17 de
junho de 2025 e declarado opção por permanecer em atividade no cargo de provimento
efetivo de que é investido, cumprindo os requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar
5/2008, para percepção de abono de permanência, a contar da data de aquisição do benefício,
RESOLVE:
1. Conceder Abono de Permanência ao servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA,
matrícula 003, cargo de Oficial Legislativo, padrão 08, classe F, a contar de 15 de junho de
2025.
Verª. Graciela de Lima Barchet
Presidente