norma nº 1/2026

PORTARIA N.º 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Fixa o cronograma de desembolso financeiro da
Câmara Municipal de Agudo para o exercício de
2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, que
determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
RESOLVE:
1. Fica fixado o cronograma de desembolso financeiro da Câmara Municipal de
Agudo para o exercício de 2026, em consonância com a programação financeira municipal e com
o orçamento aprovado.
2. O orçamento anual da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.863.000,00 (dois
milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), será repassado pelo Poder Executivo ao longo do
exercício financeiro de 2026, a título de transferência financeira (duodécimos), observando-se os
valores mensais estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.
3. Os repasses financeiros de que trata esta Portaria deverão ser efetuados até o dia
20 (vinte) de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
4. O cronograma ora fixado possui caráter informativo e de planejamento, não
implicando condicionamento, limitação, postergação ou renúncia aos repasses constitucionais
devidos ao Poder Legislativo.
 Ver. Alexandre Neu
 Presidente
ANEXO ÚNICO
Cronograma de Desembolso Financeiro – Exercício de 2026 
Mês
Banco / Conta
Banrisul Caixa Total
04.006215.0-4 04.015020.0-2 6.4-4
Janeiro R$ 120.000,00 R$ 100.000,00 R$ 150.000,00 R$ 370.000,00
Fevereiro R$ 110.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 310.000,00
Março R$ 110.000,00 R$ 100.000,00 R$ 93.000,00 R$ 303.000,00
Abril R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 90.000,00 R$ 290.000,00
Maio R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 90.000,00 R$ 290.000,00
Junho R$ 90.000,00 - R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
Julho R$ 90.000,00 - R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
Agosto R$ 90.000,00 - R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
Setembro R$ 90.000,00 - R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
Outubro R$ 90.000,00 - R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
Novembro R$ 100.000,00 - R$ 100.000,00 R$ 200.000,00
Dezembro R$ 100.000,00 - R$ 100.000,00 R$ 200.000,00
Total R$ 1.190.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.173.000,00 R$ 2.863.000,00