norma nº 29/2026

PORTARIA N.º 29, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o pagamento de diária à servidora para
participar de curso de capacitação do interesse do
Poder Legislativo Municipal, em Porto Alegre/
RS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução n.º
01/2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de diária à servidora Jenifer Klusener, ocupante
do cargo de Técnico Legislativo, lotada na Câmara Municipal de Agudo, para participação no
curso de capacitação “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação no Poder Legislativo Munici￾pal, conforme a Lei n° 14.133/2021, alinhados às orientações dos Tribunais de Contas”, a re￾alizar-se nos dias 10 e 11 de março, na cidade de Porto Alegre/RS, promovido pelo Instituto
Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, por se tratar de atividade de aperfeiçoamen￾to profissional de interesse do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A diária será devida na forma e nos valores estabelecidos na Resolu￾ção n.º 01/2015, observando-se o respectivo enquadramento quanto ao destino e à duração do
deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agudo, 09 de março de 2026.
Vereador Alexandre Neu
 Presidente da Câmara Municipal de Agudo