norma nº 37/2026

PORTARIA N.º 37, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza deslocamento e ressarcimento de despe￾sas de locomoção a vereadores, para atividade
parlamentar de interesse da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução n.º 01/2015,
que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o ressarcimento das despesas de locomoção aos Verea￾dores Alexandre Neu e Jivago Lüdtke, em razão do deslocamento ao Município de Rio Par￾do/RS, no dia 24 de março de 2026, para participação, a convite, da Abertura Oficial da Ex￾poagro Afubra 2026, evento voltado ao fortalecimento do setor agropecuário e ao desenvolvi￾mento regional, realizado no Parque da Expoagro Afubra, localizado na BR-471, Km 161,
Rincão Del Rey, no Município de Rio Pardo/RS.
Art. 2º O ressarcimento de que trata esta Portaria fica condicionado à apresentação dos res￾pectivos documentos fiscais comprobatórios, na forma do art. 3º da Resolução n.º 1/2015.
Art. 3º Não serão ressarcidas despesas sem comprovação documental regular, devendo o pro￾cedimento observar os trâmites administrativos e orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agudo, 24 de março de 2026.
Vereador Alexandre Neu
 Presidente da Câmara Municipal de Agudo