norma nº 39/2026

PORTARIA N.º 39, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza deslocamento e ressarcimento de despe￾sas de locomoção a vereador, para atividade par￾lamentar de interesse da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução n.º 01/2015,
que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o ressarcimento das despesas de locomoção ao Verea￾dor Emilio Carlos de Freitas, em razão do deslocamento ao Município de Porto Alegre/RS,
no dia 25 de março de 2026, para agenda parlamentar junto ao Gabinete do Deputado Estadu￾al Adolfo Brito, no turno da manhã, e no Gabinete da Deputada Estadual Any Ortiz, no turno
da tarde, na Assembleia Legislativa.
Art. 2º O ressarcimento de que trata esta Portaria fica condicionado à apresentação dos res￾pectivos documentos fiscais comprobatórios, na forma do art. 3º da Resolução n.º 1/2015.
Art. 3º Não serão ressarcidas despesas sem comprovação documental regular, devendo o pro￾cedimento observar os trâmites administrativos e orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agudo, 25 de março de 2026.
Vereador Alexandre Neu
 Presidente da Câmara Municipal de Agudo