norma nº 61/2026

PORTARIA N.º 61, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a flexibilização da jornada de
trabalho da servidora Eduarda Alves dos Santos
para a realização de estágio curricular
obrigatório.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Eduarda Alves
dos Santos, matrícula nº 39, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de estágio curricular
obrigatório vinculado ao curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Universidade Federal
de Santa Maria;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o
estágio de estudantes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 121 da Lei Complementar nº 2/2002,
ainda que não aplicável diretamente aos cargos em comissão;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 08/2026, que conclui pela
possibilidade de ajuste de horário por conveniência administrativa, desde que não haja
prejuízo ao serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada à servidora Eduarda Alves dos Santos, matrícula nº 39,
ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial, o cumprimento de horário
diferenciado de trabalho, no período de 05 de maio de 2026 a 12 de junho de 2026, a fim de
possibilitar a realização de estágio curricular obrigatório.
Art. 2º O horário diferenciado não implicará redução da carga horária, devendo
a servidora cumprir integralmente sua jornada de trabalho, mediante compensação de
horários, conforme necessidade do serviço e ajuste com a chefia imediata.
Art. 3º A concessão do horário diferenciado fica condicionada à inexistência
de prejuízo ao regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal.
Art. 4º A servidora deverá apresentar à chefia imediata a documentação
comprobatória do estágio, incluindo cronograma e grade curricular, para fins de controle e
arquivamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agudo, 5 de maio de 2026.
Vereador Alexandre Neu
 Presidente da Câmara Municipal de Agudo