norma nº 71/2026

PORTARIA N.º 71, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o pagamento de diária a servidores para
diligência de interesse do Município, dia 26 de
maio de 2026, em Santa Maria/RS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução n.º
01/2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de diária aos Servidores Fabiano Fabrício Eh￾rhardt e Natália Helena Sari, para realização de diligência de interesse do Município, consis￾tente na participação no primeiro evento do ciclo de Encontros Regionais com os Legislati￾vos Municipais (ERLeg), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul TCE-RS, a realizar-se no dia 26 de maio de 2026, no Salão de Atos da Universidade
Franciscana (UFN), em Santa Maria/RS, das 9h às 17h, com objetivo de acompanhar as ori￾entações técnicas dirigidas aos Legislativos Municipais acerca dos desafios relacionados aos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e às novas diretrizes da Reforma Tributária,
temas de relevante interesse para a atuação institucional da Câmara Municipal e para o acom￾panhamento da gestão pública local.
Parágrafo único. A diária será devida na forma e nos valores estabelecidos na Resolu￾ção n.º 02/2026, observando-se o respectivo enquadramento quanto ao destino e à duração do
deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agudo, 25 de maio de 2026.
 Vereador Alexandre Neu
 Presidente da Câmara Municipal de Agudo