| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2017-12-11 |
| native_id | 1459 |
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ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 11 de dezembro de 2017. Hora: 19 horas e 4 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (PMDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (PMDB), Izabel Lamaison (PMDB), João de Deus (PMDB), Lauri Klein (PMDB), Professor Mauro (PP) e Rui Milbradt (PP). Apreciação de atas: As Atas nos 52/2017, 53/2017 e 54/2017 foram aprovadas por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as de protocolo nos 283/2017, 286/2017, 287/2017 e 289/2017. Apresentação de proposições: Foi apresentado o Requerimento no 18/2017. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Rui Milbradt falou sobre a necessidade de instalação de um quebra-molas nas imediações da Escola Olavo Bilac e de patrolamento da estrada de Linha Araçá que leva da propriedade Halberstadt à Unfer, além do atalho que leva desta à propriedade Walter, agradeceu pela realização de patrolamento em Linha Branca, falou sobre a necessidade de reconstrução do telhado de um abrigo de ponto de ônibus desta localidade, de recuperação da estrada de Linha Teutônia sul, imediações da Escola Felipe Camarão, e que dá acesso à propriedade Schu, após dia de campo que haveria nesta propriedade. 2. O Vereador Alexandre Neu disse que, segundo o Secretário de Obras, estava havendo recuperação de vias de Linha Branca e Linha Araçá, que, a seu pedido, seria recuperada a via que leva da comunidade Caravaggio ao Cerro dos Machado e ao Cerro da Vilma e, após, as estradas de Cerro dos Behling e Cerro dos Prochnow que levam à propriedade Padilha e Linha Boêmia e colocação de pedregulhos na via que leva da propriedade Padilha à propriedade Biljan; disse que o senhor Prefeito informou que o Governo do Estado cedeu seis caminhões ao município para uso na obra de colocação de pedregulhos na estrada entre a cascata Raddatz e a cidade e que, no dia anterior, ocorreu a última rodada do campeonato de futebol sete, devendo a semifinal ocorrer no domingo seguinte entre Benfica e Elite. 3. O Vereador Cardosinho agradeceu pelo patrolamento das estradas de Linha São Pedro e de Linha das Flores, sendo que desta ficaram trechos sem receber tal serviço, os que levam à propriedades Kemmerich, Behling e à sua própria e à de um irmão seu, e falou sobre a necessidade de tal serviço naquele trecho e de construção de abrigo em ponto de ônibus, assuntos que levaria ao conhecimento do Secretário de Obras. 4. O Vereador Gelson Neuenschwander falou sobre a necessidade de recuperação das estradas Transparaíso e de Canto Católico, com colocação de cascalho, de patrolamento da metade de estrada de Cerro dos Ferri que não recebeu o serviço, disse que uma retroescavadeira estava atuando na propriedade Markendorff e desculpou-se por não ter podido participar de evento na Escola Santo Antônio; disse que o Natal de Luz, na sexta-feira, esteve muito bonito e recebeu muitos visitantes de outros municípios, parabenizou os organizadores e disse que, no sábado, participou da solenidade de inauguração da placa designativa da ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 ponte Melvin Jones e, depois, do baile em comemoração pelos cinquenta anos do Lions Club de Agudo. 5. A Vereadora Izabel Lamaison parabenizou o governo municipal e os organizadores pelo evento de Natal de Lua realizado na sexta-feira, falou sobre a necessidade de patrolamento da via das imediações da britadeira Cassel, em Linha Teutônia, e disse que estava ocorrendo o Dezembro Vermelho dedicado à medidas de proteção de pessoas que viviam com HIV, mês escolhido para tais atividades porquê o Dia Mundial Contra a AIDS era celebrado, no mundo inteiro, em 1º de dezembro. 6. O Vereador João de Deus falou sobre a necessidade de realização de melhorias em pontos da estrada de Várzea do Agudo, já patrolada, que leva a Porto Agudo, onde havia olhos-deboi, de pintura de faixa de segurança no bairro Caiçara, entre as ruas Arnildo Ehle e Dionísio Reis, disse que a administração vinha trabalhando em vários pontos e que estava sendo recuperada a estrada geral de Linha Branca, devendo tal serviço ser realizado no trecho da britadeira Cassel; disse que a Câmara Municipal vinha procurando os melhores posicionamentos a defender, independentemente de siglas partidárias, o que permitia elogios ao Poder Executivo que vinha auxiliando os Vereadores na medida do possível, o que faria todos encerrarem o ano de modo feliz. 7. O Vereador Lauri Klein disse que a Secretaria de Obras realizou desassoreamento no ponto de captação de água da CORSAN e na propriedade Friedrich, que estava realizando patrolamento em vias de Linha Branca e Linha São Pedro, que tal serviço seria retomado na via de Linha Araçá depois de concluído em Linha Nova e que visitou a obra de construção da ponte de Picada do Rio, quando soube que estava por iniciar a concretagem da lage que ocorreria em quatro etapas e que, adiante, seriam construídos gabiões nas cabeceiras. 8. O Vereador Professor Mauro disse que, quando pessoas se inscreviam para usar a Tribuna Livre, o serviço a ser pedido era realizado no dia da sessão, o que considerava estranho, já que tais serviços foram solicitados havia meses, sendo que, no caso do senhor Altair Ziani, o material colocado foi cascalho, não brita, o que dificultava sua colocação; disse que o Deputado Estadual Adolfo Brito recebeu do Prefeito as principais reivindicações do município em relação à energia elétrica, que o Prefeito participaria de audiência que trataria de problemas naquele serviço e que haveria audiências nas empresas Vivo e Claro para tratar da precariedade do sinal de telefonia móvel em Porto Alves, agendadas para o dia seguinte pelo Deputado e das quais participariam representantes do PP daquela localidade; parabenizou o Poder Executivo e as voluntárias pela abertura do Natal de Luz, disse que, na sessão anterior, ironizou as precárias condições dos pavimentos de ruas da cidade, questionou ao Vereador João de Deus em qual época vivia, já que Sua Senhoria considerava que as pessoas não tinham direito a se manifestar, o que ocorreu, no Brasil, nas épocas dos coronéis e da ditadura militar, e disse que, nas manifestações dos Vereadores, ficavam evidente sua postura e caráter, o que o fazia usar as palavras com cuidado, e convidou os parlamentares a visitar as duas novas pavimentações que já estavam em estado precário, nas ruas Arnildo Ehle e Duque de Caxias, realizadas sem boas bases. ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 Tribuna Livre: O espaço foi ocupado pelo senhor Giovane Gonçalves que falou sobre o tema “Patrulha Agrícola”. Grande Expediente: 1. O Vereador Cardosinho abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Alexandre Neu abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 45/2017, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro disse que a proposição visava sanar lacuna existente em relação à prevenção de riscos ocupacionais, que ele tal profissional já devia estar contratado havia muito tempo, dado o valor de quase cinco milhões de reais das ações indenizatórias contra o município, a maioria por insalubridade de autoria de servidores; disse que tal contração melhoraria o processo de trabalho e reduziria o número de ações judiciais, além de proporcionar melhor qualidade de vida aos servidores. Votação: aprovado por unanimidade. 2. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 46/2017, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria previa a concessão de uso da área onde seria construída a sede daquela Associação que tinha ações voltada ao bem comum de Agudo e municípios vizinhos, prestando serviço essencial e indispensável, sendo justa a destinação de imóvel a ela, que a concessão de uso seria gratuita, por vinte anos, prazo que poderia vir a ser prorrogado sucessivamente, e que o imóvel retornaria ao município caso cessassem suas atividades; o Vereador João de Deus disse que a matéria era importante para o município e para os Bombeiros Voluntários, que o espaço que vinha por eles sendo usado era pequeno para abrigar os equipamentos usados, que eles necessitavam de um espaço maior para abrigá-los e que os Vereadores deviam auxiliar aquelas pessoas que atuavam voluntariamente na defesa da comunidade. Votação: aprovado por unanimidade. 3. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 48/2017, que “CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA”: o Vereador Professor Mauro disse que Lei nº 1.625/2005 tratava da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social prevendo a possibilidade de concessão de incentivos industriais como venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis, empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos, pagamento de aluguel de prédio e reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outras modalidades, como isenção de tributos; disse que a Lei nº 1.998/2015 alterou aquela Lei enquadrando todos os estabelecimentos comerciais em suas normas, e que Agudo contava com 11 indústrias, 185 estabelecimentos comerciais, 330 prestadores de serviços e 178 autônomos; disse que, de 2013 a 2017, a empresa Bottero recebeu dez anos de isenção de impostos, a Indústria de Móveis Losekann recebeu R$ 7.095,30, Decorattu Móveis R$ 31.000,00, E. A. Friedrich e Cia. Ltda. R$ 160.000,00, Master Bom R$ 64.000,00, Mecânica César Prevedello Ltda. R$ ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 30.000,00, Milton Luiz Mohr R$ 30.000,00, Soder e Kolberg e Cia. Ltda. R$ 15.000,00 e Super Lis Supermercados R$ 360.000,00, num total de R$ 690.705,30 em cinco anos; manifestou preocupação com duas proposições de incentivos que tramitavam dizendo que eram altos os recursos que estavam sendo ofertados, que as outras 526 empresas poderiam vir a solicitar recursos ao município, o que inviabilizaria suas finanças, já que oito receberam aquele valor total; disse que havia crise pela qual passava o país e os municípios, com queda da arrecadação, solicitou que todos os projetos de recursos fossem rejeitados visando priorizar as necessidades básicas da população, podendo projetos de incentivo voltar a serem aprovado logo que a economia se recuperasse. Votação: rejeitado por unanimidade. 4. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 49/2017, que “CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA FRIEDRICH & KESSELER LTDA ME”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: rejeitado por unanimidade. 5. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria alterava as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social a partir de 2018, pois a queda da arrecadação dificultava o cumprimento do plano de custeio vigente, fazendo o custo suplementar de 2018 a 2021 permanecer em 14% e ser compensado a partir de 2022, o que faria o ônus de tal mudança ficar para os futuros Prefeitos, já que tal custo passaria a ser 26% naquele ano, engessando o futuro governo; disse que o Prefeito devia enviar para apreciação uma proposta viável para os futuros mandatários, não somente para ele, e manifestou sua posição contrária à matéria; o Vereador João de Deus disse que a matéria procurava ajudar a solucionar o problema do funcionalismo público não passando a eles uma demanda maior, que o Prefeito procurava fazer o melhor, que reajuste haveria em até dois anos, fazendo todos os servidores virem a contribuir com 14%, e que tal problema não cairia sobre os futuros administradores. Votação: aprovado 5 votos favoráveis e 3 contrários. 6. Discussão sobre o Requerimento nº 18/2017: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. Discussão da Pauta: Em Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nos 50/2017 e 51/2017 e o Projeto de Resolução nº 5/2017: nenhum Vereador manifestou-se. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Professor Mauro disse que, em reunião do Conselho de Administração do PREVIAGUDO realizada em 2012, ficou clara a preocupação de seus membros com a Lei Complementar nº 15/2012, que determinou a devolução de R$ 2.338.422,76 relativos às contribuições patronal e de servidores e com a viabilidade futura do Fundo, e que o Tribunal de Contas do Estado, em outubro de 2017, considerou irregulares as contas do ex-Prefeito Ari Alves Anunciação relativas a 2012, determinando recolhimento de multa, o que o deixava inelegível por oito anos, enquadrado na Lei da Ficha Limpa; disse que o Prefeito Valério Trebien devia devolver dos cofres públicos ao PREVIAGUDO R$ 546.095,12 atualizados e imediatamente até a próxima auditoria, o que pioraria a situação financeira do município. 2. O Vereador Rui Milbradt disse que, no dia seguinte, ocorreriam reuniões em Porto Alegre, organizadas pelo Deputado Estadual Adolfo Brito, com as empresas Vivo e Claro, para tratar ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 da precariedade do sinal de internet e telefônico, especialmente no interior, que a Tribuna Livre vinha sendo muito usada pela população, o que demonstrava que havia algo errado e devia servir de alerta para a administração, e que o preocupava o fato da administração atender reivindicações feitas da Tribuna antes delas ocorrerem, pois havia muitas demandas, que tal fato estimularia a população a realizar muitas inscrições para manifestação na Tribuna e que a administração devia se manifestar sobre o caso. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Rui Milbradt disse que o senhor Altair Ziani recebeu, em sua propriedade, cascalho grande, não brita, como havia solicitado, que o britador do município estava parado em Linha Teutônia norte, sem uso, havia mais de cinco meses, o que significava desperdício de recursos públicos, e que o Projeto de Lei nº 3/2017 recebeu três votos contrários e permitiria dar governabilidade à administração, mas deixando problemas para as futuras ao prorrogar o pagamento de dívida em alguns anos, tendo ficado claro que os Vereadores de situação aprovaram a matéria que agravada a situação financeira para o próximo governo. 3. O Vereador João de Deus convidou para a audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito que ocorreria às 9h00 do dia 15 seguinte para tratar da proposta de orçamento do município para 2018, que os Vereadores tomaram conhecimento naquela tarde de um projeto de ponte a ser construída no bairro Caiçara e parabenizou a administração pela abertura do Natal de Luz, quando a apresentação do conjunto Os Atuais oportunizou aos mais velhos relembrarem tempos antigos; disse que havia pessoas de mal com a vida ou consigo mesmas, o que não era o seu caso, que as pessoas críticas deviam perceber as coisas boas que ocorriam para viver com qualidade, como ocorreu com o pedido do senhor Giovani que foi atendido, que o Vereador Professor Mauro era inteligente e usava palavra bonitas, confundindo as pessoas, o que não era o seu próprio caso, pois usava palavras que as pessoas entendiam e procurava mostrar trabalho, como fez com pais de alunos da escola Santo Antônio e encaminhando material esportivo aos alunos; disse que, em pronunciamento da sessão anterior, não falou das pessoas que usavam a Tribuna Livre, mas de um cidadão de outra cidade que abordou o Vereador Professor Mauro e o desrespeitou como representante do Povo ao dizer que Agudo era um CTG, manifestação que ele próprio não admitia. Em comunicação urgente da liderança do governo, o Vereador João de Deus disse que não se devia colocar na boca de outras pessoas palavras não ditas, que aquele assunto foi comentado pela população de modo a mostrar o caminho a seguir e que os Vereadores deviam atuar conforme o Povo queria, sem tentar crescer em detrimento dos colegas, mas respeitando-os. 4. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que o orador da Tribuna Livre esclareceu uma situação de modo sábio e mostrou que oposição vinha apresentando a realidade de dificuldades existentes na cidade e no interior e que o caso mencionado pelo orador devia servir de exemplo e de alerta aos Vereadores sobre a situação; manifestou satisfação com a notícia de construção de uma ponte dada pelo Vereador João de Deus, disse que ouviu falar que se tratava da mesma que deveria ser construída na imediações do hospital, anunciada pelo governo anterior, e manifestou desejo de que primeira realmente fosse construída. O senhor Presidente convidou para as solenidades de inauguração do novo prédio do mercado ATA No 55/2017 DA 40a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 Super Lis e da rede de abastecimento de água de Rincão do Pinhal, agradeceu aos envolvidos no Natal de Luz, especialmente às voluntárias, que deixava na praça um ambiente que orgulhava a todos pela beleza, sugerindo que ela fosse aproveitada em evento a ocorrer entre o Natal e o ano novo; disse que, no dia seguinte, representantes do Governo do Estado tratariam do empréstimo de seis caminhões para serem usados no recapeamento da estrada de Linha Teutônia, trecho entre a empresa de Mauro Pöetter e o cerro, e comunicou que, cumprindo preceito regimental, na sessão ordinária seguinte seria realizada a eleição da Mesa Diretora que dirigiria a Câmara Municipal em 2018. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que seria realizada naquela mesma noite, a requerimento da Vereadora Izabel Lamaison, e para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 11 de dezembro de 2017. Ver. Rui Milbradt Secretário Ver. Itamar Puntel Presidente