| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2018-11-05 |
| native_id | 2738 |
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ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 5 de novembro de 2018. Hora: 19 horas e 5 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Pedrinho Müller (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Apreciação de atas: A Ata nos 52/2018 foi aprovada por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Foi lida a de nº 89/2018. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as protocoladas sob nos 228/2018, 229/2018 e 231/2018. Apresentação de proposições: Não havia proposições nesta parte da sessão. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Itamar Puntel agradeceu à Secretaria de Obras pela recuperação da estrada que liga Linha dos Pomeranos a Linha Araçá e Coxilha do Araçá, falou sobre a necessidade de melhorias em vias secundárias e de acessos a propriedades, disse que falta de energia elétrica por vários dias em algumas localidades estava causando muitos prejuízos, que a retomada do abastecimento estava ocorrendo, em alguns casos, depois de sete dias, o que considerou inadmissível, e que a falta de energia prejudicava a cultura do tabaco, sugerindo manifestação à RGE Sul solicitando agilização da retomada do abastecimento, já que se aproximava época em que aquele problema era comum; alertou para a necessidade dos produtores de tabaco revisarem as instalações elétricas das máquinas de costura do tabaco, pois um produtor de Candelária acabou falecendo depois de sofrer descarga elétrica. 2. A Vereadora Izabel Lamaison disse que a equipe de jardinagem plantou flores em canteiros da cidade que, em breve, estaria florida, que outra equipe pintou os equipamentos da academia da praça, que, na semana anterior, a Secretaria de Obras colocou material em via do Canto Católico e cascalho em Linha Branca e que estava por ser colocado material na via das imediações do balneário Hoffmann e da residência Borth, em Linha Boêmia. 3. O Vereador Pedrinho Müller disse que, além de punir os responsáveis por problemas, devia-se encontrar soluções para eles e preveni-los, que os Vereadores deviam apresentar mais ideias, que sugeriu ao Prefeito obras que considerava necessárias, ocasião em que Sua Excelência lhe apresentou obras que estavam por ser realizadas, como na rua Hugo Karl Bräunig e na avenida Borges de Medeiros, além do alargamento da ponte que dá acesso ao balneário Drews que foi danificada numa enxurrada; disse que comentou com o Prefeito que, dado o aumento do fluxo de veículos, devia-se combinar os planejamentos urbano e rural, que Sua Excelência se manifestou favoravelmente à regulamentação da construção de passeios públicos, questão independente do asfaltamento de ruas, e que era necessário defini-la, assim como a regulamentação das vias do interior, já que algumas eram estreitas, sugerindo realização de audiência pública sobre o tema. 4. O Vereador Professor Mauro manifestou pesar pelo falecimento do ex-Prefeito de Dona Francisca, Carlos Albino Segabinazzi Martini, pessoa séria e ponderada que se destacou no cenário político local e regional, tendo a bancada do PP requerido envio de votos de pesar a ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 seus familiares; manifestou sua tristeza com o fato de granizo, na quarta-feira, ter danificado lavouras, sua indignação com o fato do combustível ser comercializado a, pelo menos, R$ 5,00, enquanto em Santa Catarina era, em alguns postos, a R$ 4,25, apesar daquele estado não ter refinaria de petróleo, como tinha o Rio Grande do Sul, e sugeriu ao Governador eleito que reduzisse impostos sobre os preços dos combustíveis; convidou para a Mostra Pedagógica da Escola Três de Maio,a ocorrer no dia 10, disse que a senhora Diana Crummenauer doou madeiras, aberturas e telhado de sua casa para o senhor Cleomar de Jesus reconstruir a sua que foi consumida por sinistro, o que o fazia pensar que o Brasil tinha solução e que havia pessoas de bom coração. 5. O Vereador Rui Milbradt disse que temporal prejudicou lavouras de tabaco em várias localidades, comentou sobre a necessidade de contratar seguro para as lavouras e que aquele ocorrido repercutiria negativamente no comércio local; disse que Agudo foi representado em evento de futebol realizado em São João do Polêsine graças à mobilização de algumas pessoas, como ele próprio, e que a administração municipal, especialmente os que exerciam funções gratificadas, devia ter maior comprometimento com as pessoas que representavam o município nas mais diversas áreas; manifestou seu pesar pelo passamento do ex-Prefeito de Dona Francisca, Carlos Albino Segabinazzi Martini, fato que servia de alerta para a necessidade de tomar os cuidados necessários para combater o câncer, doença que o vitimou, tema da campanha Novembro Azul. 6. O Vereador Sandro Goltz disse que a Secretaria da Agricultura, naquela semana, abriria bebedouros em Cerro Seco, que estava por ser concluída a recuperação da estrada de Linha Branca, que a via do Canto dos Koch recebeu patrolamento e colocação de cascalho, que foram recuperadas estradas de Várzea do Agudo visando o início do plantio de arroz e que estavam por ser recuperadas corredores daquela localidade e de Porto Alves, região em que, segundo moradores, não era necessário tal serviço em alguns pontos, já que o feito no ano anterior permanecia em boas condições; manifestou pesar pelo falecimento do exPrefeito de Dona Francisca, Carlos Albino Segabinazzi Martini, no dia 1º anterior. 7. O Vereador Cardosinho falou sobre a necessidade de patrolamento, colocação de material e abertura de valetas até a residência Honneff, em Nova Boêmia, de recuperação do pontilhão existente nas imediações da propriedade Franco e de recuperação da estrada que leva ao final do cerro, em Linhas Flores, além de colocação de material na via; disse que estradas ficavam estreitas por culpa da população que, a cada ano, o plantio ficava mais perto da estrada, que a largura das estradas e ruas devia ser respeitada, inclusive na manutenção, e que os passeios públicos e terrenos deviam ser mantidos limpos, responsabilidade dos proprietários; parabenizou e equipe do Porto Alves pela vitória que a classificou para a etapa de quartas de final da Copa Diário e comentou que muitas propriedades ficaram sem energia elétrica no final de semana e tiveram perdas causadas por temporais. 8. O Vereador Gelson Neuenschwander falou sobre a necessidade de estender a rede de abastecimento de água de Canto Católico à antiga Escola Bento Gonçalves, plano existente que dependia de liberação de recursos para ser realizado, que a ocorrência de granizo ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 recomendava a contratação de seguro da AFUBRA que, de alto custo, tinha seu valor reduzido à medida que era renovado, alertando para a necessidade dos agricultores protegerem seu capital; disse que as comunidades de Agudo e Caemborá e o município estavam empenhados na busca de solução para breve para o problema de telefonia existente naquela região, bem como empresas envolvidas, e falou sobre a necessidade de recuperação da estrada que liga a comunidade Marechal Deodoro à Linha Travessão, como colocação de cascalho. O senhor Presidente disse que pediu ao Secretário de Obras recuperação do trecho da estrada da região norte que liga a propriedade Graebner ao Cerro dos Machado e de trechos da estrada de Linha Teutônia norte, que a ocorrência de granizo causava dificuldades para os agricultores e que todos eles deviam ter confiança num futuro melhor. Tribuna Livre: O senhor Denis Gerbassi de Oliveira falou sobre o tema “Comunicado do Rotary”. Grande Expediente: 1. O Vereador Rui Milbradt abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Professor Mauro parabenizou os senhores Eduardo Leite e Jair Bolsonaro que foram eleitos, no dia 28, Governador do Estado e Presidente da República e disse esperar que dias melhores viessem; disse que os brasileiros eram politicamente imaturos e divulgavam notícias falsas nas redes sociais, marca negativa na campanha eleitoral, que era necessário mais responsabilidade e respeito com os outros, que houve expressivo número de votos brancos e nulos e de abstenções na eleição, respectivamente 2,5%, 7,4% e 21,2% do total de eleitores, o que mostrava que eles estavam insatisfeitos e que a política devia ser encarada com mais seriedade; defendeu a realização de eleições gerais num mesmo momento para evitar eleições a cada dois anos, já que seu custo era elevado, sendo as mais caras do mundo e tendo a última custado cinco bilhões de reais; disse que o Fundo Público Eleitoral e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, somados, chegavam a R$ 1.716 milhões e foram divididos entre os trinta e quatro partidos, sendo que o PSL e o Novo não utilizaram sua parte na campanha; citou candidatos a Deputado pelo Rio Grande do Sul que usaram na campanha, cada um, valores da ordem de dois milhões de reais daquela origem, chegando ao total gasto pelos cinco candidatos que mais os usaram a dez milhões de reais, valor que poderia ser melhor investidos em áreas como Saúde e Educação, sugerindo que os parlamentares fossem pressionados a mudar tal situação. Ordem do Dia: Não havia proposições nesta parte da sessão. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 29/2018: o Vereador Pedrinho Müller sugeriu emenda que alterasse a lei que tratava da Patrulha Agrícola para mudar a exigência de que os cidadãos não tivessem dívidas com o município para serem beneficiados pelos serviços, passando a restringir tais benefícios aos que não estivessem inadimplentes com o município, pois havia casos de pessoas que tinham débitos, mas não estavam inadimplentes; sugeriu que os prazos para pagamento pela prestação do serviço fosse mudado, já que pelos serviços realizados no primeiro semestre o pagamento devia ocorrer até o final do ano, enquanto os realizados no segundo deviam ser pagos até 30 de abril do ano ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 seguinte, o que considerava injusto, pois o prazo para pagamento por serviço realizado em 31 de dezembro seria o último, enquanto para serviço realizado em 2 de janeiro seria o final ano, devendo os prazos para pagamento por serviços idênticos serem iguais; o Vereador Professor Mauro disse que toda a Lei nº 1.781/2010 devia ser revisada, não apenas o dispositivo alterado pela matéria em debate, pois havia muitas reclamações sobre o mau serviço prestado pela Patrulha Agrícola; o Vereador Rui Milbradt sugeriu que os benefícios da Patrulha Agrícola fossem restringidos a quem não tivesse “restrições cadastrais” com o município para evitar que uma pessoa que, por exemplo, tivesse adquirido milho pelo Sistema Troca-troca de Sementes fosse excluída dos beneficiários da Patrulha, o que ocorria mantido o Projeto como estava; disse que foi aumentado o volume de recursos para a Patrulha Agrícola, o que não traria resultado com a mudança que a matéria fazia ao permitir que cada produtor fosse atendido em até oito horas cumulativas, independente do tipo de equipamento usado, sendo que o texto vigente permitia oito horas de trabalho por equipamento, embora a proposição acrescentasse a possibilidade de serviços de escavadeira hidráulica e de pá-carregadeira, sugerindo a inclusão de serviços de motoniveladora e de caminhão-tombador; sugeriu que a lei previsse que fosse assegurada a viabilidade técnica do serviço solicitado, o que não era o caso de muitos serviços; em aparte, o Vereador Pedrinho Müller disse que o texto vigente limitava os serviços da Patrulha em oito horas-máquina de trabalho por agricultor, enquanto a proposta era que tal limite fosse por tipo de máquina usada, o que faria o limite total passar a quarenta e oito horas por agricultor, bloco ou propriedade, o que considerava exagerado, havendo necessidade de alternativa; o Vereador Rui Milbradt disse que o município não conseguiria atender a demanda por serviços com aquele limite aumentado de horas e que, como o agricultor pagava o valor correspondente a 50% do total de horas trabalhadas, passando o limite a ser cumulativo ele não poderia solicitar serviços de outro tipo de máquina. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Professor Mauro disse que, na sessão anterior, um cidadão foi convidado a se retirar, com auxílio da Brigada Militar, depois de ter sido alertado e continuar perturbando os trabalhos e que foi de má-fé postagem de uma gravação sobre o ocorrido feita pelo senhor Jairo Brandão e que continha comentários inverídicos, pois afirmava que aquele cidadão estava na Câmara Municipal desde a tarde, o que não era verdade, e que a culpa pelo fato era dos Vereadores, apesar de o cidadão ter sido alertado, antes da sessão, para manter postura adequada e de sua retirada do local ter ocorrido tranquilamente; disse que o senhor Jairo Brandão, em outra postagem em redes sociais, chamou os Vereadores de “larápios”, o que não era o seu próprio caso, que a retirada daquele cidadão do plenário ocorreu de modo respeitoso em relação ao indivíduo e que devia ser registrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, já que houve duas graves acusações, que acusações infundadas aos Vereadores deviam parar, como as publicações de Jairo Brandão. 2. A Vereadora Izabel Lamaison parabenizou o orador da Tribuna Livre e aos rotaryanos que atuavam em serviços comunitários com valores éticos e pela paz e parabenizou o Rotary Club pelos seus quarenta anos, agradeceu pelo convite feito pelo orador da Tribuna Livre, disse que o trabalho da entidade era muito importante e que o Novembro Azul era dedicado à prevenção ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 do câncer de próstata, sendo o dia 17 de novembro o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata e que a campanha vinha ajudando a reduzir o número de mortes por tal causa; lamentou o fato de um temporal ter prejudicado as lavouras de fumo e disse que as famílias de agricultores deviam ter confiança para retomar suas atividades. 3. O Vereador Itamar Puntel parabenizou o orador da Tribuna Livre pela manifestação dizendo que a comunidade se orgulhava da atuação do Rotary Club, disse que o Projeto de Lei que tratava da reestruturação da Patrulha Agrícola devia ser alterado para explicitar a quem seriam restringidos seus benefícios, devedores ou inadimplentes, que o prazo para pagamento pelos serviços poderiam diferentes, já havia casos em que o pagamento seria em exercício diferente do da prestação do serviço, que o tempo máximo de trabalho era de oito horas-máquina por bloco de produtor, e que, caso viesse a ser por tipo de máquina, elas atuariam por muito tempo numa mesma propriedade; disse que tais serviços deviam ter melhor controle, baseados na comercialização registrada no Bloco de Produtor e escalonados de acordo com o valor comercializado, não tendo direito a serviços os que não a registrassem, visando estimular tal procedimento para o município ter receita aumentada; parabenizou o Porto Alves que vinha bem representando Agudo na Copa Diário, manifestou indignação com o fato de um aparelho retransmissor de sinal de telefonia celular ter sido instalado em Caemborá e, imediatamente, ter sido roubado, e pediu que a comunidade auxiliasse nas investigações sobre o caso. 4. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que a Patrulha Agrícola faria bom trabalho se realizasse oito horas de trabalho bem feitas nas propriedades, que, com a regra proposta pelo Vereador Itamar Puntel, de beneficiar somente os produtores que registravam a comercialização no Bloco de Produtor, as propriedades que ainda não haviam recebido seus serviços ficariam sem recebê-los, caso de produtores que estavam iniciando suas atividades; cumprimentou o orador da Tribuna Livre pela manifestação, parabenizou o Rotary Club pelo aniversário, disse que a credibilidade dos políticos estava muito baixa, o que era demonstrado pelo número de votos em branco que podia ter eleito o Governador do Rio Grande do Sul, manifestou desejo de que os eleitos fizessem bom trabalho e disse que todos deviam cumprir suas obrigações para que começasse a haver mudanças. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Rui Milbradt considerou correta a proposta de relacionar o direito a serviços da Patrulha Agrícola ao volume de comercialização registrado no Bloco de Produtor, embora devesse haver escala que não prejudicasse aqueles que estivessem iniciando na atividade rural, parabenizou o orador da Tribuna Livre pela manifestação e o Rotary por suas atividades beneficentes e convidou para baile organizado pela entidade; disse que os valores destinados ao Fundo Partidário eram absurdos, que sua origem era de tributos, que entendia que ele devia ser extinto para que tais recursos fossem destinados a investimentos em Educação e Saúde e falou sobre a necessidade de melhorias no Cemitério Municipal, como instalação de tubulação de esgoto de resíduos do próprio local, para o que seria necessário destinar recursos, e convidou para evento esportivo organizado pela SOGIMA que teria a presença dos ex-atletas gremistas Dinho e Carlos Miguel. Em comunicação urgente da liderança do PDT, o Vereador Pedrinho Müller disse, das oito horas de serviços realizadas pela Patrulha Agrícola, 50% eram custeados pelo poder público e ATA No 53/2018 DA 77a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 que 50% pelo proprietário ou arrendatário, sendo o que excedesse aquele limite de horas de responsabilidade destes, que a proposta de relacionar os serviços da Patrulha à produção registrada poderia limitar o atendimento a algum produtor que muito produzia, o que recomendava instituição de limites máximo e mínimo de horas de trabalho, respeitados os princípios de proporcionalidade e de igualdade para que mais pessoas fossem atendidas e para evitar que propriedades prejudicadas por temporais ficassem sem atendimento no ano seguinte; disse que o Rotary Club há quarenta anos prestava serviços em Agudo, entre eles auxílio à construção do prédio da APAE, ajuda à Brigada Militar, escolas e igrejas, além de ter beneficiado, em um ano rotário, mais de cento e cinquenta pessoas, e convidou para o jantarbaile organizado pela entidade. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 5 de novembro de 2018. Ver. Professor Mauro Secretário Ver. Alexandre Neu Presidente