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sessao nº 3

Tipo Especial
Número / Ano 3
Date 2018-12-10
native_id2745

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA No
 59/2018
DA 3a
 SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DA 15ª LEGISLATURA
f. 1 de 3
Data: 10 de dezembro de 2018.
Hora: 20 horas e 31 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (MDB), Izabel Lamaison (MDB),
Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Lauri Klein (MDB), Professor
Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB).
Prestação de esclarecimentos, pelo senhor Secretário do Desenvolvimento Rural e
Gestão Ambiental, Márcio Arno Halberstadt, sobre serviços prestados com
retroescavadeira contratada de terceiros pela Patrulha Agrícola no ano de 2015, em
atenção ao Requerimento nº 22/2018, de autoria da bancada do PP: o senhor Secretário
do Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, Márcio Arno Halberstadt, disse que ele
próprio coordenava os serviços da Patrulha Agrícola, que 80% deles era realizado com
máquinas terceirizadas, que ela passou a contar com mais máquinas, que os serviços de
retroescavadeira e retroescavadeira hidráulica eram realizados por região para evitar
deslocamentos e que todos os agricultores de uma mesma região que precisassem de serviços
vinham sendo atendidos, mesmo não estando inscritos; disse que imprevistos, como o enterro
de animais, alteravam o cronograma da Patrulha, que o contrato de prestação de serviços de
retroescavadeira com a empresa CVC Machado Ltda. atendeu 194 produtores, que ele próprio
fiscalizava periodicamente tais serviços, que confiava na empresa prestadora dos serviços e
nos produtores, que não havia processo no Tribunal de Justiça do Estado sobre a Patrulha
Agrícola, mas uma investigação sobre dez dias de trabalho, nos quais duas máquinas atuaram
comprovadamente, pois havia recibos dos serviços realizados, todos assinados; afirmou que
havia recibos nos quais constavam mais horas de trabalho realizado, relativos a três dias,
quando atuou o operador Moreno que justificou um número elevado de horas trabalhadas
informando que recibos foram emitidos posteriormente porquê, ou estava chovendo, ou o
agricultor não tinha dinheiro para fazer o pagamento, que aceitou tais recibos por confiar na
empresa e nos produtores, que os aceitou por estarem assinados e não continham rasuras, e
que, noutro caso, envolvendo outra empresa, ocorreram rasuras em recibos, ocasião em que os
serviços foram cancelados; disse que, no caso de 2015, não recebeu denúncia de nenhum
agricultor de que os números de horas trabalhadas não coincidiam com o que estava nos
recibos, que estava em discussão no Tribunal de Justiça a existência de depoimentos de
agricultores à Polícia Civil que indicavam ocorrências diferentes do que informaram em
recibos assinados, situação que teria averiguado caso tivesse tomado conhecimento, à época;
disse que a realização de mais de oito horas de serviços por dia ocorreu devido a erro de
interpretação da lei, depois da reestruturação da Patrulha Agrícola realizada em 2007 que
limitou os beneficiários a proprietários e arrendatários rurais, já que se considerou que o
limite era por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, que não houve dano ao erário e que o
município gostaria de saber o motivo que levou agricultores a assinarem recibos com número
de horas de serviço maior do que o efetivamente realizado.
Questionamentos: O Vereador Professor Mauro reiterou questões que considerou não
respondidas – de quem partiram as ordens de trabalho nos casos em que houve mais de oito
horas de serviço numa mesma propriedade, se houve envolvimento de superiores hierárquicos
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nas tomadas de decisões sobre os trabalhos da Patrulha e, em caso positivo, em que
circunstâncias; afirmou que o depoimento do Secretário de Desenvolvimento Rural e Gestão
Ambiental não coincidia com as informações que tinha, de que houve má-fé de parte do
proprietário da empresa terceirizada, segundo o Secretário, que, caso Sua Senhoria não
fiscalizasse corretamente a questão, também seria penalizado, e que, se houve má-fé na
cobrança indevida pela empresa, também houve dano ao erário, pois o município pagou pelos
serviços da empresa; questionou com quem ficou o valor relativo ao pagamento indevido,
quem dele se beneficiou, e se havia como provar o envolvimento de superiores hierárquicos
nas tomadas de decisões com documentos; o senhor Secretário de Desenvolvimento Rural e
Gestão Ambiental respondeu dizendo que as ordens de serviço partiam dele próprio, que o
senhor Prefeito sempre sabia onde as máquinas estavam atuando, pois o planejamento era
feito com Sua Excelência, e que a realização de mais de oito horas de trabalho ocorreu pelo
limite por pessoa com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, de acordo com interpretação
feita da lei à época, que não estava em desacordo com a norma vigente atualmente; disse que
não sabia responder à questão h do Requerimento nº 22/2018, sobre o envolvimento de
superiores hierárquicos em tomadas de decisões, que isso não houve, e, sobre com quem
ficava os recursos de pagamento indevidos, confiava na empresa e, principalmente, no
produtor, mas queria saber porquê produtores assinaram recibos de realização de determinado
serviço e, nos depoimentos, deram informações diferentes, situação em que houve má-fé, que
todos os recibos estavam guardados e não tinham rasuras e que nunca acordou com empresas
procedimentos, pois honrava a honestidade; disse que o planejamento da atuação da Patrulha
era discutido com o Prefeito e o Vice-Prefeito, que eles sabiam onde elas estavam atuando e
que houve interpretação equivocada da lei, sem causar dano ao erário. O Vereador Rui
Milbradt disse que o governo tinha “subprefeituras” no interior, que alguns produtores não
recebiam serviços da Patrulha, enquanto outros recebiam muitas horas de serviço, que isso
ocorria de modo direcionado pelo governo do MDB, pediu ao Secretário que confirmasse se
afirmara que confiava no prestador de serviços, mas nem tanto no produtor, pois afirmara que
vinte e três deles faltaram com a verdade ao assinar algo diferente do que constava nos
depoimentos, que tais informações não coincidiam com as da planilha feita pelo próprio
Secretário, na qual constava realização, num mesmo dia, de oito horas de serviço em Linha
das Pedras e doze horas em Linha Boêmia e que as autoridades envolvidas no caso foram
denunciados por improbidade administrativa e dano ao erário depois da investigação; disse
que houve licitação em que o município pagou mais de R$ 130,00 por hora de trabalho de
trator e que, nas últimas, o município pagou R$ 90,00, perguntando que milagre acontece
nesse caso, e como pode ter ocorrido da Patrulha ter atuado, muitas vezes, por vinte horas de
trabalho num mesmo dia, problema que o Secretário devia ter detectado e não aceitado; o
senhor Secretário respondeu dizendo que o Vereador Rui Milbradt não compreendeu sua
afirmação que, na verdade, foi de que confiava na empresa e mais ainda nos produtores, que
era necessário apurar o que houve em relação a informações de depoimentos que não
coincidiam com as de recibos assinados, caso dos de seis dos vinte e três agricultores que
depuseram, que, no caso dos dez dias de trabalho em Linha Boêmia e Linha das Pedras, havia
duas máquinas em atuação, conforme comprovantes, e que ocorreu diferença de preços em
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licitações porquê, em anos de maior concorrência, o preço cai, conforme bem sabia o
parlamentar que era prestador de serviços; declarou que estava tranquilo quanto aos
procedimentos realizados e que o Poder Executivo vinha apresentando as provas necessárias,
reiterando que estava em curso era uma investigação, não um processo.
Agudo, 10 de dezembro de 2018.
Ver. Professor Mauro
Secretário
Ver. Alexandre Neu
Presidente

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