| Tipo | Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2018-12-10 |
| native_id | 2745 |
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ATA No 59/2018 DA 3a SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 3 Data: 10 de dezembro de 2018. Hora: 20 horas e 31 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Lauri Klein (MDB), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Prestação de esclarecimentos, pelo senhor Secretário do Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, Márcio Arno Halberstadt, sobre serviços prestados com retroescavadeira contratada de terceiros pela Patrulha Agrícola no ano de 2015, em atenção ao Requerimento nº 22/2018, de autoria da bancada do PP: o senhor Secretário do Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, Márcio Arno Halberstadt, disse que ele próprio coordenava os serviços da Patrulha Agrícola, que 80% deles era realizado com máquinas terceirizadas, que ela passou a contar com mais máquinas, que os serviços de retroescavadeira e retroescavadeira hidráulica eram realizados por região para evitar deslocamentos e que todos os agricultores de uma mesma região que precisassem de serviços vinham sendo atendidos, mesmo não estando inscritos; disse que imprevistos, como o enterro de animais, alteravam o cronograma da Patrulha, que o contrato de prestação de serviços de retroescavadeira com a empresa CVC Machado Ltda. atendeu 194 produtores, que ele próprio fiscalizava periodicamente tais serviços, que confiava na empresa prestadora dos serviços e nos produtores, que não havia processo no Tribunal de Justiça do Estado sobre a Patrulha Agrícola, mas uma investigação sobre dez dias de trabalho, nos quais duas máquinas atuaram comprovadamente, pois havia recibos dos serviços realizados, todos assinados; afirmou que havia recibos nos quais constavam mais horas de trabalho realizado, relativos a três dias, quando atuou o operador Moreno que justificou um número elevado de horas trabalhadas informando que recibos foram emitidos posteriormente porquê, ou estava chovendo, ou o agricultor não tinha dinheiro para fazer o pagamento, que aceitou tais recibos por confiar na empresa e nos produtores, que os aceitou por estarem assinados e não continham rasuras, e que, noutro caso, envolvendo outra empresa, ocorreram rasuras em recibos, ocasião em que os serviços foram cancelados; disse que, no caso de 2015, não recebeu denúncia de nenhum agricultor de que os números de horas trabalhadas não coincidiam com o que estava nos recibos, que estava em discussão no Tribunal de Justiça a existência de depoimentos de agricultores à Polícia Civil que indicavam ocorrências diferentes do que informaram em recibos assinados, situação que teria averiguado caso tivesse tomado conhecimento, à época; disse que a realização de mais de oito horas de serviços por dia ocorreu devido a erro de interpretação da lei, depois da reestruturação da Patrulha Agrícola realizada em 2007 que limitou os beneficiários a proprietários e arrendatários rurais, já que se considerou que o limite era por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, que não houve dano ao erário e que o município gostaria de saber o motivo que levou agricultores a assinarem recibos com número de horas de serviço maior do que o efetivamente realizado. Questionamentos: O Vereador Professor Mauro reiterou questões que considerou não respondidas – de quem partiram as ordens de trabalho nos casos em que houve mais de oito horas de serviço numa mesma propriedade, se houve envolvimento de superiores hierárquicos ATA No 59/2018 DA 3a SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 3 nas tomadas de decisões sobre os trabalhos da Patrulha e, em caso positivo, em que circunstâncias; afirmou que o depoimento do Secretário de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental não coincidia com as informações que tinha, de que houve má-fé de parte do proprietário da empresa terceirizada, segundo o Secretário, que, caso Sua Senhoria não fiscalizasse corretamente a questão, também seria penalizado, e que, se houve má-fé na cobrança indevida pela empresa, também houve dano ao erário, pois o município pagou pelos serviços da empresa; questionou com quem ficou o valor relativo ao pagamento indevido, quem dele se beneficiou, e se havia como provar o envolvimento de superiores hierárquicos nas tomadas de decisões com documentos; o senhor Secretário de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental respondeu dizendo que as ordens de serviço partiam dele próprio, que o senhor Prefeito sempre sabia onde as máquinas estavam atuando, pois o planejamento era feito com Sua Excelência, e que a realização de mais de oito horas de trabalho ocorreu pelo limite por pessoa com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, de acordo com interpretação feita da lei à época, que não estava em desacordo com a norma vigente atualmente; disse que não sabia responder à questão h do Requerimento nº 22/2018, sobre o envolvimento de superiores hierárquicos em tomadas de decisões, que isso não houve, e, sobre com quem ficava os recursos de pagamento indevidos, confiava na empresa e, principalmente, no produtor, mas queria saber porquê produtores assinaram recibos de realização de determinado serviço e, nos depoimentos, deram informações diferentes, situação em que houve má-fé, que todos os recibos estavam guardados e não tinham rasuras e que nunca acordou com empresas procedimentos, pois honrava a honestidade; disse que o planejamento da atuação da Patrulha era discutido com o Prefeito e o Vice-Prefeito, que eles sabiam onde elas estavam atuando e que houve interpretação equivocada da lei, sem causar dano ao erário. O Vereador Rui Milbradt disse que o governo tinha “subprefeituras” no interior, que alguns produtores não recebiam serviços da Patrulha, enquanto outros recebiam muitas horas de serviço, que isso ocorria de modo direcionado pelo governo do MDB, pediu ao Secretário que confirmasse se afirmara que confiava no prestador de serviços, mas nem tanto no produtor, pois afirmara que vinte e três deles faltaram com a verdade ao assinar algo diferente do que constava nos depoimentos, que tais informações não coincidiam com as da planilha feita pelo próprio Secretário, na qual constava realização, num mesmo dia, de oito horas de serviço em Linha das Pedras e doze horas em Linha Boêmia e que as autoridades envolvidas no caso foram denunciados por improbidade administrativa e dano ao erário depois da investigação; disse que houve licitação em que o município pagou mais de R$ 130,00 por hora de trabalho de trator e que, nas últimas, o município pagou R$ 90,00, perguntando que milagre acontece nesse caso, e como pode ter ocorrido da Patrulha ter atuado, muitas vezes, por vinte horas de trabalho num mesmo dia, problema que o Secretário devia ter detectado e não aceitado; o senhor Secretário respondeu dizendo que o Vereador Rui Milbradt não compreendeu sua afirmação que, na verdade, foi de que confiava na empresa e mais ainda nos produtores, que era necessário apurar o que houve em relação a informações de depoimentos que não coincidiam com as de recibos assinados, caso dos de seis dos vinte e três agricultores que depuseram, que, no caso dos dez dias de trabalho em Linha Boêmia e Linha das Pedras, havia duas máquinas em atuação, conforme comprovantes, e que ocorreu diferença de preços em ATA No 59/2018 DA 3a SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 3 licitações porquê, em anos de maior concorrência, o preço cai, conforme bem sabia o parlamentar que era prestador de serviços; declarou que estava tranquilo quanto aos procedimentos realizados e que o Poder Executivo vinha apresentando as provas necessárias, reiterando que estava em curso era uma investigação, não um processo. Agudo, 10 de dezembro de 2018. Ver. Professor Mauro Secretário Ver. Alexandre Neu Presidente