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sessao nº 29

Tipo Extraordinária
Número / Ano 29
Date 2019-01-16
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Documents (1)

ata #

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ATA No
 2/2019
DA 29a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
f. 1 de 4
Data: 16 de janeiro de 2019.
Hora: 20 horas e 12 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Cardosinho (PMDB), Izabel Lamaison (PMDB), Gelson
Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (PMDB), Lauri Klein (PMDB), Márcio Halberstadt
(PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (PMDB).
Ordem do Dia:
1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 1/2019, que “REVISA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”: o
Vereador Professor Mauro disse que os Projetos de Lei n
os 1/2019, 2/2019 e 3/2019 tratavam
da reposição salarial de servidores ativos, inativos, Secretários Municipais e agentes políticos
em 7,55%, correspondentes à variação do IGP-M em um ano, que os servidores acabariam
não recebendo a totalidade daquele reajuste, de acordo com outra matéria, pois sua
contribuição para o Previagudo seria majorada em 3% até 2021, que o reajuste não era tal
considerável frente ao aumento da média de receita do município, prevista em 15,21% para
2019, e pediu a aprovação da proposição; o Vereador Rui Milbradt disse que a matéria
concedia aumento à remuneração de agentes políticos, que a imagem dos políticos estava
desgastada, que o aumento era proposto em 7,55%, enquanto o Salário Mínimo foi reajustado
em 4,5%, que a remuneração do Prefeito seria majorada em R$ 1.220,00, valor maior do que
o pago a alguns servidores, que o Vice-Prefeito receberia aumento salarial de R$ 380,00,
passando a receber R$ 5.430,61, que os Secretários Municipais passariam a receber R$
7.311,00, entre eles os envolvidos em casos de improbidade administrativa, além de um
Vereador, pois os parlamentares também receberiam reajuste na remuneração; disse ser contra
a proposta de majoração da remuneração dos agentes políticos e favorável à proposta de
reajuste na remuneração dos servidores, embora o reajuste para quem ganhava R$ 1.100,00
seria de R$ 83,00 e quem percebia R$ 18.000,00 teria reajuste de R$ 1.360,00, distanciamento
de valor que devia ser reduzido; o Vereador Itamar Puntel disse que realizou pesquisa sobre o
reajuste de remuneração em outros municípios, que o Estado do Rio Grande do Sul enfrentava
dificuldades, o que recomendava cuidado ao conceder reajuste salarial, que empresas privadas
concederam reajuste entre 4% e 5%, que em municípios da região tal reajuste ficou entre 4% e
5,5%, que os agentes políticos de Agudo mereciam reajuste no mesmo percentual da inflação
que foi de 4,5%, que não tinha posição contrária ao reajuste dos servidores municipais, como
chegou a ser noticiado, e que votaria favoravelmente à matéria porquê não havia possibilidade
dele próprio mudar tal percentual. Votação: aprovado por maioria.
2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 2/2019, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Rui Milbradt disse que tinha posição
favorável ao reajuste da remuneração dos servidores municipais, embora devesse ser
encontrada alternativa que reduzisse a diferença entre o valor do reajustado concedido aos que
percebiam remuneração maior e os que tinham remuneração menor, como a concessão de um
bônus de R$ 300,00 a R$ 400,00 para os últimos e de valores menores para os que percebiam
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valores médios e que era favorável à concessão do reajuste proposto aos proventos e pensões.
Votação: aprovado por unanimidade.
3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2019, que “FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019”: o Vereador Rui Milbradt disse que o aumento da
arrecadação de alguns tributos em percentual acima da inflação e dos salários não devia levar
à conclusão de que tal aumento devia ocorrer também com a remuneração dos servidores, pois
devia-se evitar que toda a arrecadação acabasse direcionada à folha de pagamento, que não
entendia porquê o Vereador Itamar Puntel votou a favor do reajuste proposto para a
remuneração dos agentes políticos se dizia ser favorável a um reajuste de percentual menor e
que algumas empresas estavam enfrentando dificuldades para reajustar os salários de seus
funcionários; o Vereador Itamar Puntel disse que o reajuste de 7,55% na remuneração dos
servidores correspondia à variação do IGP-M, que, no anterior, tal reajuste foi de 1,8%, que o
custo de vida aumentou muito, que não poderia ter posição contrária à matéria, já que tal
índice era usado para reajustar a remuneração dos servidores, e que Agudo estava sendo
generoso ao propor tal reajuste de, ao menos, dois pontos percentuais a mais que o concedido
por outros municípios da região; disse que esperava que o reajuste fosse acompanhado de
maior dedicação de parte dos poucos servidores que não o mereciam, que a maioria deles
honrava sua remuneração e que esperava que o município pudesse honrar o compromisso que
estava assumindo, conforme os cálculos realizados; disse que votou favoravelmente à matéria
que reajustava a remuneração dos agentes políticos porque achava eles mereciam tanto quanto
servidores e aposentados; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que quem trabalhava
merecia reajuste salarial, que muitos profissionais mereciam tal reajuste, mas não o
conseguiam, como os agricultores que não fixavam o preço de seus produtos e que, ao
ouvirem a aprovação do reajuste da remuneração dos agentes políticos, pensariam que os
Vereadores pensaram apenas neles próprios, o que o fez votar contra este último reajuste.
Votação: aprovado por unanimidade.
4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2019, que “ALTERA VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO –
CIEE”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria reajustava os valores da hora￾atividade e do Auxílio Transporte do programa Bolsa-Estágio em 7,55%, a variação do IGP￾M, e que o reajuste concedido a uma categoria deveria ser concedida às outras; o Vereador
Rui Milbradt disse que havia defasagem nos valores da hora-atividade e do Auxílio
Transporte, devendo haver reajuste, assim como na remuneração dos servidores, e que era
favorável à proposições de reajuste de todas remunerações, exceto às dos agentes políticos,
embora pudesse ter aprovado tal matéria se o reajuste fosse em percentual diferente. Votação:
aprovado por unanimidade.
5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2019, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro que o Poder Executivo justificou a
proposição mencionando o afastamento de servidor para exercer cargo de confiança, a não
vigência de concurso para Educação Especial, ocorrência de licenças saúde e gestante e
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afastamento de servidores decorrente de processo por improbidade administrativa disse que a
matéria previa a contratação de vinte e três professores, que o ano letivo iniciaria em
fevereiro, que os alunos não podiam ser prejudicados e que a contratação emergencial anual
de profissionais de Educação Especial que vinha sendo feita feria a legislação, devendo a
administração ter realizado concurso público para provimento das vagas; o Vereador Rui
Milbradt disse que havia necessidade de contratação emergencial porquê havia professores
titulares que passaram a exercer cargo de confiança, não vigia concurso público para
Educação Especial, foram afastados servidores em decorrência de processo por improbidade
administra e de licenças, que o concurso público fraudulento estava tendo reflexos na
necessidade de contratação emergencial e que a matéria devia ser aprovada para evitar
prejuízos à população, apesar da disposição da oposição de não mais aprovar proposições de
contratações emergenciais em regime de urgência; o Vereador Itamar Puntel agradeceu à
Secretária da Educação pelas explicações dadas aos Vereadores sobre a matéria, que os
Vereadores ficaram surpresos com as vinte e três contratações temporárias propostas, que Sua
Senhoria explicou que também seriam nomeados dez professores selecionados por concurso
público, que muitas matérias semelhantes tramitaram em 2018, que era necessário aprovar a
matéria para atender os estudantes do município e que a administração devia estudar
alternativas à contratações emergenciais e os casos de licença visando evitar o excesso de
trocas de professores; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que devia haver menos
contratos e mais concursos públicos, que alguns contratos emergenciais não estavam de
acordo com a lei e que sua posição seria favorável à matéria mas que, no futuro, seria
conforme a lei. Votação: aprovado por unanimidade.
6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO”: o Vereador
Professor Mauro disse que, no ano anterior, o Poder Executivo usou recursos do duodécimo
da Câmara Municipal para repassar à Associação Hospital Agudo, que a entidade enfrentava
dificuldades para prestar serviços e que a aprovação da matéria seria um modo do Legislativo
contribuir para manter as atividades da entidade; o Vereador Rui Milbradt disse que ficou feliz
com tal iniciativa do Poder Executivo, que ficou combinado que recursos devolvidos pela
Câmara Municipal, de R$ 200.000,00, teriam aquele destino, que a comunidade vinha se
empenhando para salvar o hospital, que tais recursos seriam usados para “limpar o nome” do
hospital e que, posteriormente, a entidade poderia receber recursos de emendas parlamentares;
o Vereador Itamar Puntel disse que era justo a administração ajudar o hospital, entidade que
enfrentava dificuldades, que tal subsídio ficou combinado com a Associação em dezembro do
ano anterior, que tais recursos eram oriundos da Câmara Municipal que solicitou que eles
tivessem tal destino visando o pagamento de dívida da Associação Hospital Agudo, pois ela
estava inscrita no CADIN, o que a impedia de acessar recursos de emendas parlamentares, o
que demonstrava a importância da subvenção. Votação: aprovado por unanimidade.
7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2019, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro disse que o profissional a ser
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contratado atuaria no Centro de Referência Especializada em Assistência Social, onde havia
deficiência de psicólogo, que o Poder Executivo acenara com a impossibilidade de realização
de concurso público em curto prazo para preencher a vaga existente e que a ocorrência de
casos de depressão e suicídios tornavam necessária a aprovação da matéria, embora devesse
ser realizado concurso público para provimento de vagas; o Vereador Rui Milbradt disse que a
administração devia realizar concurso público para preencher as vagas existentes, como era o
caso da de psicólogo, que o certame acabaria sendo realizado nas proximidades da eleição, o
que influenciaria a nomeação dos primeiros colocados, e que tal profissional poderia atuar em
casos de doenças enfrentados por servidores. Votação: aprovado por unanimidade.
8. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2008”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria alterava
as alíquotas de contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social,
passando de 11% para 12% em 2019, 13% em 2020 e 14% a partir de 2021, que estudo para
tal mudança foi sugerido pelo Sistema de Controle Interno, que o responsável pelo cálculo
atuarial exarou parecer favorável à mudança, que o assunto devia ter sido mais discutido com
os servidores e não resolvido em regime de urgência, como estava ocorrendo, e que o
aumento da alíquota era necessário; o Vereador Rui Milbradt disse que a proposição visava
garantir recursos para a aposentadoria dos servidores que estavam entrando na carreira
pública, que a administração demorou para apresentar tal proposta, que a matéria devia ser
aprovada e que isso não impedia os servidores de rediscutir o assunto; o Vereador Itamar
Puntel disse que era necessário aprovar a matéria, que os servidores receberiam reajuste
salarial de 7,55% que, considerando o aumento da alíquota previdenciária, acabaria ficando
em 6,55%, que há muitos anos havia necessidade de aumentar a alíquota para enfrentar as
dificuldades que o Fundo de Previdência vinha passando e evitar que ele ficasse sem recursos
para pagar aos aposentados. Votação: aprovado por unanimidade.
Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
seguinte.
Agudo, 16 de janeiro de 2019.
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Ver. Cardosinho
Presidente

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