| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2019-01-16 |
| native_id | 2748 |
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ATA No 2/2019 DA 29a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 4 Data: 16 de janeiro de 2019. Hora: 20 horas e 12 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (PMDB), Izabel Lamaison (PMDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (PMDB), Lauri Klein (PMDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (PMDB). Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 1/2019, que “REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”: o Vereador Professor Mauro disse que os Projetos de Lei n os 1/2019, 2/2019 e 3/2019 tratavam da reposição salarial de servidores ativos, inativos, Secretários Municipais e agentes políticos em 7,55%, correspondentes à variação do IGP-M em um ano, que os servidores acabariam não recebendo a totalidade daquele reajuste, de acordo com outra matéria, pois sua contribuição para o Previagudo seria majorada em 3% até 2021, que o reajuste não era tal considerável frente ao aumento da média de receita do município, prevista em 15,21% para 2019, e pediu a aprovação da proposição; o Vereador Rui Milbradt disse que a matéria concedia aumento à remuneração de agentes políticos, que a imagem dos políticos estava desgastada, que o aumento era proposto em 7,55%, enquanto o Salário Mínimo foi reajustado em 4,5%, que a remuneração do Prefeito seria majorada em R$ 1.220,00, valor maior do que o pago a alguns servidores, que o Vice-Prefeito receberia aumento salarial de R$ 380,00, passando a receber R$ 5.430,61, que os Secretários Municipais passariam a receber R$ 7.311,00, entre eles os envolvidos em casos de improbidade administrativa, além de um Vereador, pois os parlamentares também receberiam reajuste na remuneração; disse ser contra a proposta de majoração da remuneração dos agentes políticos e favorável à proposta de reajuste na remuneração dos servidores, embora o reajuste para quem ganhava R$ 1.100,00 seria de R$ 83,00 e quem percebia R$ 18.000,00 teria reajuste de R$ 1.360,00, distanciamento de valor que devia ser reduzido; o Vereador Itamar Puntel disse que realizou pesquisa sobre o reajuste de remuneração em outros municípios, que o Estado do Rio Grande do Sul enfrentava dificuldades, o que recomendava cuidado ao conceder reajuste salarial, que empresas privadas concederam reajuste entre 4% e 5%, que em municípios da região tal reajuste ficou entre 4% e 5,5%, que os agentes políticos de Agudo mereciam reajuste no mesmo percentual da inflação que foi de 4,5%, que não tinha posição contrária ao reajuste dos servidores municipais, como chegou a ser noticiado, e que votaria favoravelmente à matéria porquê não havia possibilidade dele próprio mudar tal percentual. Votação: aprovado por maioria. 2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 2/2019, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Rui Milbradt disse que tinha posição favorável ao reajuste da remuneração dos servidores municipais, embora devesse ser encontrada alternativa que reduzisse a diferença entre o valor do reajustado concedido aos que percebiam remuneração maior e os que tinham remuneração menor, como a concessão de um bônus de R$ 300,00 a R$ 400,00 para os últimos e de valores menores para os que percebiam ATA No 2/2019 DA 29a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 4 valores médios e que era favorável à concessão do reajuste proposto aos proventos e pensões. Votação: aprovado por unanimidade. 3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2019, que “FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019”: o Vereador Rui Milbradt disse que o aumento da arrecadação de alguns tributos em percentual acima da inflação e dos salários não devia levar à conclusão de que tal aumento devia ocorrer também com a remuneração dos servidores, pois devia-se evitar que toda a arrecadação acabasse direcionada à folha de pagamento, que não entendia porquê o Vereador Itamar Puntel votou a favor do reajuste proposto para a remuneração dos agentes políticos se dizia ser favorável a um reajuste de percentual menor e que algumas empresas estavam enfrentando dificuldades para reajustar os salários de seus funcionários; o Vereador Itamar Puntel disse que o reajuste de 7,55% na remuneração dos servidores correspondia à variação do IGP-M, que, no anterior, tal reajuste foi de 1,8%, que o custo de vida aumentou muito, que não poderia ter posição contrária à matéria, já que tal índice era usado para reajustar a remuneração dos servidores, e que Agudo estava sendo generoso ao propor tal reajuste de, ao menos, dois pontos percentuais a mais que o concedido por outros municípios da região; disse que esperava que o reajuste fosse acompanhado de maior dedicação de parte dos poucos servidores que não o mereciam, que a maioria deles honrava sua remuneração e que esperava que o município pudesse honrar o compromisso que estava assumindo, conforme os cálculos realizados; disse que votou favoravelmente à matéria que reajustava a remuneração dos agentes políticos porque achava eles mereciam tanto quanto servidores e aposentados; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que quem trabalhava merecia reajuste salarial, que muitos profissionais mereciam tal reajuste, mas não o conseguiam, como os agricultores que não fixavam o preço de seus produtos e que, ao ouvirem a aprovação do reajuste da remuneração dos agentes políticos, pensariam que os Vereadores pensaram apenas neles próprios, o que o fez votar contra este último reajuste. Votação: aprovado por unanimidade. 4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2019, que “ALTERA VALOR DA HORAATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria reajustava os valores da horaatividade e do Auxílio Transporte do programa Bolsa-Estágio em 7,55%, a variação do IGPM, e que o reajuste concedido a uma categoria deveria ser concedida às outras; o Vereador Rui Milbradt disse que havia defasagem nos valores da hora-atividade e do Auxílio Transporte, devendo haver reajuste, assim como na remuneração dos servidores, e que era favorável à proposições de reajuste de todas remunerações, exceto às dos agentes políticos, embora pudesse ter aprovado tal matéria se o reajuste fosse em percentual diferente. Votação: aprovado por unanimidade. 5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2019, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro que o Poder Executivo justificou a proposição mencionando o afastamento de servidor para exercer cargo de confiança, a não vigência de concurso para Educação Especial, ocorrência de licenças saúde e gestante e ATA No 2/2019 DA 29a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 4 afastamento de servidores decorrente de processo por improbidade administrativa disse que a matéria previa a contratação de vinte e três professores, que o ano letivo iniciaria em fevereiro, que os alunos não podiam ser prejudicados e que a contratação emergencial anual de profissionais de Educação Especial que vinha sendo feita feria a legislação, devendo a administração ter realizado concurso público para provimento das vagas; o Vereador Rui Milbradt disse que havia necessidade de contratação emergencial porquê havia professores titulares que passaram a exercer cargo de confiança, não vigia concurso público para Educação Especial, foram afastados servidores em decorrência de processo por improbidade administra e de licenças, que o concurso público fraudulento estava tendo reflexos na necessidade de contratação emergencial e que a matéria devia ser aprovada para evitar prejuízos à população, apesar da disposição da oposição de não mais aprovar proposições de contratações emergenciais em regime de urgência; o Vereador Itamar Puntel agradeceu à Secretária da Educação pelas explicações dadas aos Vereadores sobre a matéria, que os Vereadores ficaram surpresos com as vinte e três contratações temporárias propostas, que Sua Senhoria explicou que também seriam nomeados dez professores selecionados por concurso público, que muitas matérias semelhantes tramitaram em 2018, que era necessário aprovar a matéria para atender os estudantes do município e que a administração devia estudar alternativas à contratações emergenciais e os casos de licença visando evitar o excesso de trocas de professores; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que devia haver menos contratos e mais concursos públicos, que alguns contratos emergenciais não estavam de acordo com a lei e que sua posição seria favorável à matéria mas que, no futuro, seria conforme a lei. Votação: aprovado por unanimidade. 6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2019, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO”: o Vereador Professor Mauro disse que, no ano anterior, o Poder Executivo usou recursos do duodécimo da Câmara Municipal para repassar à Associação Hospital Agudo, que a entidade enfrentava dificuldades para prestar serviços e que a aprovação da matéria seria um modo do Legislativo contribuir para manter as atividades da entidade; o Vereador Rui Milbradt disse que ficou feliz com tal iniciativa do Poder Executivo, que ficou combinado que recursos devolvidos pela Câmara Municipal, de R$ 200.000,00, teriam aquele destino, que a comunidade vinha se empenhando para salvar o hospital, que tais recursos seriam usados para “limpar o nome” do hospital e que, posteriormente, a entidade poderia receber recursos de emendas parlamentares; o Vereador Itamar Puntel disse que era justo a administração ajudar o hospital, entidade que enfrentava dificuldades, que tal subsídio ficou combinado com a Associação em dezembro do ano anterior, que tais recursos eram oriundos da Câmara Municipal que solicitou que eles tivessem tal destino visando o pagamento de dívida da Associação Hospital Agudo, pois ela estava inscrita no CADIN, o que a impedia de acessar recursos de emendas parlamentares, o que demonstrava a importância da subvenção. Votação: aprovado por unanimidade. 7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2019, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro disse que o profissional a ser ATA No 2/2019 DA 29a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 4 contratado atuaria no Centro de Referência Especializada em Assistência Social, onde havia deficiência de psicólogo, que o Poder Executivo acenara com a impossibilidade de realização de concurso público em curto prazo para preencher a vaga existente e que a ocorrência de casos de depressão e suicídios tornavam necessária a aprovação da matéria, embora devesse ser realizado concurso público para provimento de vagas; o Vereador Rui Milbradt disse que a administração devia realizar concurso público para preencher as vagas existentes, como era o caso da de psicólogo, que o certame acabaria sendo realizado nas proximidades da eleição, o que influenciaria a nomeação dos primeiros colocados, e que tal profissional poderia atuar em casos de doenças enfrentados por servidores. Votação: aprovado por unanimidade. 8. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria alterava as alíquotas de contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social, passando de 11% para 12% em 2019, 13% em 2020 e 14% a partir de 2021, que estudo para tal mudança foi sugerido pelo Sistema de Controle Interno, que o responsável pelo cálculo atuarial exarou parecer favorável à mudança, que o assunto devia ter sido mais discutido com os servidores e não resolvido em regime de urgência, como estava ocorrendo, e que o aumento da alíquota era necessário; o Vereador Rui Milbradt disse que a proposição visava garantir recursos para a aposentadoria dos servidores que estavam entrando na carreira pública, que a administração demorou para apresentar tal proposta, que a matéria devia ser aprovada e que isso não impedia os servidores de rediscutir o assunto; o Vereador Itamar Puntel disse que era necessário aprovar a matéria, que os servidores receberiam reajuste salarial de 7,55% que, considerando o aumento da alíquota previdenciária, acabaria ficando em 6,55%, que há muitos anos havia necessidade de aumentar a alíquota para enfrentar as dificuldades que o Fundo de Previdência vinha passando e evitar que ele ficasse sem recursos para pagar aos aposentados. Votação: aprovado por unanimidade. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 16 de janeiro de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente