| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 |
| Date | 2019-04-15 |
| native_id | 2758 |
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ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 15 de abril de 2019. Hora: 19 horas e 2 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Apreciação de atas: As Atas nos 10/2019 e 11/2019 foram aprovadas por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Nenhuma foi lida. Apresentação de proposições: Foi apresentada a Moção no 1/2019. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Rui Milbradt disse que, naquela tarde, haveria licitação para definir que empresa construiria a pavimentação da rua Isidoro Neves e de parte da Muniz Ferraz, que deveria ser a Construtora Agudense, falou sobre a necessidade de conserto do pavimento das ruas Hugo Karl Bräunig, Duque de Caxias, trecho entre a avenida José Bonifácio e a ERS 348, Arnildo Ehle, Marechal Floriano e Ramiro Barcelos em pavimentos recentemente construídos, falando sobre a necessidade de fiscalização de tais obras que deviam ter garantia. 2. O Vereador Sandro Goltz disse que, no sábado e no domingo, ocorreu a V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, evento que causou satisfação aos expositores pela troca de biodiversidade e pela comercialização, o que mostrava que Agudo tinha alternativas de renda para os agricultores, que estava sendo considerada a realização de uma segunda feira por ano e que a ASPROAG foi muito elogiada pelo serviço oferecido no evento; disse que estavam tendo continuidade os serviços da Patrulha Agrícola e de manutenção de estradas e que o excesso de chuva que ocorreu no Rio de Janeiro, causando muitos danos, devia levar a se pensar, no caso de Agudo, e em soluções para o problema, dadas as condições financeiras do município. 3. Vereador Gelson Neuenschwander disse que participou da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, evento que mostrava que os agricultores estavam em busca de alternativas de renda, falou sobre a necessidade de recuperação de uma ponte de Linha Coronel Moreira César que havia um ano estava com problemas e de patrolamento na via acima da ponte e de outras do interior que estavam danificadas. 4. A Vereadora Izabel Lamaison parabenizou os organizadores da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, evento que vinha crescendo, e os organizadores da Feira do Livro, realizada na semana anterior, disse que, na semana anterior, foi coletado lixo em Porto Alves, Cerro da Figueira, Canto Paraná e na via que leva à barragem, que haveria tal serviço, no dia seguinte, em Linha Louca, Linha das Pedras, comunidade Caravaggio e Novo São Paulo, que o lixo reciclável era recolhido um dia antes e falou sobre a importância das pessoas terem o hábito de separar o lixo, já que isso evitava doenças. 5. O Vereador Itamar Puntel parabenizou os organizadores da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, o CTG Sentinela do Jacuí, a EMATER e os expositores que ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 mostravam que havia como as propriedades terem alternativa de renda e a Secretaria da Agricultura, disse que, depois de reunião entre representantes dos municípios de Agudo e Paraíso do Sul, o primeiro passaria a transportar estudantes do segundo a partir da semana seguinte, até a Escola Santo Antônio, com aumento do percurso em 47km, mas redução do valor pago à transportadora por quilômetro rodado. 6. O Vereador Lauri Klein cumprimentou os organizadores da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, evento que contou com muitos visitantes, os expositores, a EMATER, a Secretaria da Agricultura e o CTG Sentinela do Jacuí; disse que a Secretaria de Obras estava realizando patrolamento em Linha Araçá, Coxilha do Araçá, Cerro Seco, Canto Católico, no acesso a Paraíso do Sul, Cerro da Figueira, no acesso à propriedade Koch, em Porto Alves e Várzea do Agudo e que estava sendo realizada limpeza de bueiros na via que leva da Escola Três de Maio à propriedade Streck e em Cerro da Figueira e que foi consertado o acesso à propriedade Schu e que R$250 mil destinados à pavimentação da rua Muniz Ferraz tiveram origem em emenda do Deputado Giovani Feltes, do MDB. 7. O Vereador Márcio Halberstadt disse que a V Feira de Agricultora e Produção Familiar contou com sessenta e cinco expositores que estavam satisfeitos com o evento que era importante por mostrar que havia alternativas de renda para as pequenas propriedades e que a EMATER e a Secretaria da Agricultura vinham construindo possibilidades para os agricultores em termos de rendas mensais ou bimensais; disse que o Governo Federal não vinha liberando recursos para os municípios e pressionaria Deputados e Prefeitos, com liberação, a votarem a favor da reforma da Previdência Social e que esperava que isso não chegasse a ocorrer. 8. O Vereador Professor Mauro disse que estava orgulhoso por ter sido convidado a ser o padrinho da turma Pantera do Pelotão Mirim, parabenizou os organizadores a XV Feira do Livro e os da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, os expositores e a ASPROAG pela almoço lá servido, disse que o Deputado Estadual Adolfo Brito pressionou a Secretaria dos Transportes pela instalação de tachões na ERS 348, na entrada da cidade, obra pedida na Marcha dos Vereadores, e reiterou pedido de substituição de lâmpadas defronte à Escola Santos Dumont e ao posto de saúde Tia Laurinha. Tribuna Livre: Não havia orador inscrito. Grande Expediente: 1. O Vereador Rui Milbradt parabenizou a administração por encontrar solução para o transporte de estudantes de Paraíso do Sul até a Escola Santo Antônio, já que eles não podiam ser prejudicados, questionou por quê a avenida Borges de Medeiros, trecho entre a travessa Luiz Carlos Losekann e a rua Paul Harris, recentemente pavimentado, não tinha canteiro central, falou sobre a necessidade de solucionar o problema do excesso de velocidade imprimido aos veículos naquela avenida, onde houve vítimas fatais de acidentes, e sugeriu instalação de tachões na via e de semáforo em sua esquina com a rua Voluntários da Pátria, onde vários acidentes haviam ocorrido, além da instituição de mão única na rua Marechal Deodoro, imediações da COOPERAGUDO; parabenizou os organizadores da V Feira de Agricultura e Produção Familiar de Agudo, evento que ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 valorizava os pequenos agricultores e estimulava a criação de alternativas de renda e de fluxo de renda durante o ano inteiro e troca de experiências entre os produtores rurais, manifestando apoio à sua realização duas vezes por ano e a necessidade de melhorias no acesso ao local, sugerindo seu futuro asfaltamento. 2. O Vereador Professor Mauro disse que a Constituição Federal estabeleceu direitos fundamentais da população, como o previdenciário, que a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, do governo Bolsonaro, retirava seu caráter constitucional, o que permitiria que qualquer de seus pontos deixassem de seguir regras constitucionais, e que tal direito não podia ser retirado à revelia do debate e de consulta nacional; disse que a Previdência Social, a Saúde e Assistência Social formavam a Seguridade Social que tinha suas fontes de receita, as contribuições sobre lucro e a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários, a contribuição de trabalhadores e da sociedade, via COFINS, além de outras e que o enganoso deficit alegado pelo governo era encontrado comparando apenas a contribuição de empregados e empregadores ao INSS, deixando de lado as demais receitas da Seguridade Social; disse que CPI da Previdência, em 2017, concluiu que empresas privadas deviam R$450 bilhões à Previdência, dos quais R$175 bilhões eram recuperáveis, contribuições de empregadores e trabalhadores não repassadas à Previdência, que o governo pretendia acabar com a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição e aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e instiruir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e que a Proposta prejudicaria especialmente as mulheres, os mais pobres e os que começam a trabalhar cedo, inclusive na infância; disse que, pela Proposta, o cálculo do valor da aposentadoria passaria a considerar todo o período contributivo, o que reduziria o valor da aposentadoria, a pensão por morte seria de 60% do valor do benefício, com 10% a mais por dependente, com limite de 100%, que os trabalhadores rurais teriam de contribuir por 20 anos, que, para aposentar-se e receber 100% da aposentadoria, o segurado teria de contribuir por 40 anos e criava um sistema de capitalização obrigatório que seria administrado por bancos privados e públicos que não tinham preocupações sociais e, adotado no Chile em 1981, vinha levando idosos ao suicídio naquele país; disse que a Proposta levaria ao empobrecimento cada vez maior da população, a desprotegeria com o fim de programas sociais, que os benefícios refletiriam a baixa contribuição sobre baixos salários pagos e que tal reforma ocorreria às custas dos assalariados, das mulheres e dos agricultores e pediu aos parlamentares que fizessem sua parte, assinando a Moção de Repúdio à PEC nº 6/2019. Ordem do Dia: 1. Discussão sobre a Moção nº 1/2019: o Vereador Professor Mauro disse que, com a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, o Governo Federal pretendia economizar R$1,16 trilhões em dez anos, economia não devia ser feita às custas de assalariados e agricultores, as classes que mais trabalhavam e menos recebiam no país, que havia dívidas de empresas que somavam R$476 bilhões, que o governo devia parar de perdoar as das grandes empresas com a Previdência Social antes de tentar mudá-la e que, para isso, devia apresentar proposta que não prejudicasse a classe trabalhadora; lembrou que, durante décadas, muitos recursos da ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 Previdência foram usados na construção da companhia Vale do Rio Doce e das hidrelétricas do Rio São Francisco e de Itaipú, entre outras, recursos que nunca retornaram à Previdência, manifestou posição contrária à PEC nº 6/2019 e pediu a aprovação da Moção; o Vereador Itamar Puntel disse que sua posição era favorável à Moção porquê era os congressistas deviam saber da posição contrária dos Vereadores de Agudo àquela Proposta, que, apesar de não se ter conhecimento de seus detalhes, se sabia que continha injustiças e que, acabando-se com os altos valores de aposentadorias pagos pela Previdência a alguns, ela mudaria positivamente; defendeu a definição de um valor máximo para as aposentadorias, pois ninguém havia contribuído para receber altas aposentadorias, disse que não se podia aceitar que produtores rurais e funcionários de empresas privadas fossem prejudicados e manifestou posição favorável à Moção dizendo esperar que os congressistas não se corrompessem em troca do voto favorável à PEC nº 6/2019; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que tinha posição favorável à Moção, que o Congresso Nacional não reduziria os valores das aposentadorias, que era necessário reduzir os altos valores de aposentadorias existentes pois, não ocorrendo isso, a Previdência não teria solução, já que a longevidade da população vinha aumentando para mais de oitenta anos, e que o aumento em cinco anos na idade mínima para ter direito à aposentadoria prejudicaria pessoas do meio rural que tinham trabalho pesado e passariam a aproveitar pouco tempo de aposentadoria; disse que era necessário conhecer detalhes da PEC, e que, caso os congressistas se corrompessem para aprová-la, deviam ser por isso cobrados pela população na campanha eleitoral seguinte; o Vereador Márcio Halberstadt disse que o produtor rural trabalhava desde muito jovem, sem contribuir para a Previdência, que a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade foi conquista dos trabalhadores que não devia ser mudada, que os Vereadores tinham força perante os Deputados para alertá-los de que, mesmo enviando recursos para o município, a aprovação da PEC 6/2019 causaria problema muito maiores do que o benefício do envio de recursos, que toda a bancado do PDT no Congresso Nacional votaria contra a PEC, que havia necessidade de mudanças responsáveis na Previdência, entre elas a definição de um teto para o valor dos benefícios, e que sua posição era favorável à Moção. Votação: aprovada por unanimidade. Discussão da Pauta: Não havia proposições nesta parte da sessão. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Professor Mauro disse que, na sessão anterior, o Presidente da Casa se referiu a a ele como “o senhor como professor”, que tinha orgulho de sua profissão, lembrou que foi ele próprio o único parlamentar a elogiar o Presidente quando este assumiu a chefia do Poder Executivo e quando assinou o Decreto das calçadas e foi o único a explicar que a aposentação do senhor Moisés Kilian foi correta, embora ressalvando que, caso sindicância indicasse Processo Administrativo Disciplinar, seria cassada se o servidor fosse considerado culpado; disse que não entendeu o motivo que levou Sua Senhoria a referir-se à sua pessoa daquela maneira e que nunca desrespeitara nenhum Vereador; sobre as questões apontadas pelo Vereador Itamar Puntel na mesma sessão, disse que fato e suposição tinham significados diferentes, sento fato um acontecimento e suposição uma hipótese, que a oposição apontava fatos e que o Vereador Itamar Puntel, ao manifestar-se, lembrara que a fala em que ele próprio ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 afirmou que havia sido desviado dinheiro da Prefeitura e ressaltara a necessidade de haver cuidado para não levantar suposições sobre fatos que a Justiça julgaria, chegando a manifestar dúvida sobre a seriedade da justiça; disse que acreditava na Justiça, que, na ocasião, falara que foi desviado dinheiro da Prefeitura, que a ocorrência de fraude na emissão de notas estava comprovada em inquérito policial, que o valor envolvido foi divulgado pela imprensa, e que o Tribunal de contas do Estado constatou o fato de não ter havido licitação na compra de peças e serviços, além de escutas telefônicas terem evidenciado esquema de desvio de areia e tijolos, o que não era suposição; disse que era fato que o governo, em anos eleitorais, gastava mais recursos via Secretaria de Obras do que as demais, num determinado ano chegando R$1.300 milhões, o que podia ser comprovado com dados do Portal da Transparência; lembrou que foram negados três Habeas Corpus ao Vice-Prefeito, o que mostrava que algo grave aconteceu, e que a oposição não se sentiria intimidada. 2. O Vereador Itamar Puntel disse que a recuperação, com colocação de cascalho, das estradas de Linha Coronel Moreira César e de Linha Coronel Tamarindo teria início na semana seguinte, com uso de brita da cascalheira do Pastor, do Complexo da Serra, parabenizou o Rotary Club pela realização do Choculin, no sábado, evento beneficente, que o Vereador Professor Mauro, na sessão anterior, afirmou que, caso não tivessem sido roubados R$1,4 milhões de reais, haveriam recursos para realização de obras de drenagem na cidade e que isso, no seu próprio entendimento, não era um fato, apenas uma afirmação, enquanto não houvesse sentença sobre o caso resultante da Operação Fogo-Fátuo. 3. O Vereador Rui Milbradt manifestou satisfação com a notícia de recuperação de estradas, disse que o Choculin contou com grande número de participantes e falou sobre a necessidade de recuperação de vias de Rincão do Mosquito e de Rincão do Pinhal; disse que, de reunião com o senhor Prefeito, saiu animado com a possibilidade de solução para os alagamentos nas vias, que muitos municípios vinham sofrendo com enchentes e que Agudo tinha capacidade de pagamento de financiamentos no montante de vinte milhões de reais, o que permitiria solução para tais problemas e o posterior asfaltamento de vias. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que o crescimento de Agudo podia ser planejado, o que permitiria um asfaltamento de vias adequado, obra à qual a oposição não era contrária, e que do debate do poder público com a população surgiriam soluções para tais obras; falou sobre a necessidade de solucionar o problema da falta de água potável em Linha Coronel Moreira César, onde poços foram perfurados, mas não houve andamento de obras, de instalação de um semáforo defronte ao posto Fuzer e disse que a Moção aprovada, contra a Proposta de Emenda Constitucional, deveria ser encaminhada a todos os Deputados e Senadores, o que todos deviam fazer. O senhor Presidente agradeceu ao Vereador Professor Mauro pela parceria estabelecida enquanto esteve na chefia do Poder Executivo, quando atendeu a maioria das reivindicações do parlamentar, disse que, na sessão anterior, quando teceu considerações sobre Sua Senhoria, não mencionou sua profissão para ofendê-lo, pois admirava os professores, e que, na oportunidade, discordou de Sua Senhoria que dissera que sobrariam recursos para realização de obras caso não tivessem sido “desviado” R$1,2 milhões, o que não poderia ter afirmado, já ATA No 12/2019 DA 89a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 que o processo que tratava do caso não estava concluso; disse que, apesar de haver divisões políticas, todos conviviam, que não vivia de elogios, mas do seu trabalho, e agradeceu pelas palavras elogiosas do parlamentar. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 15 de abril de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente