| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 |
| Date | 2019-04-29 |
| native_id | 2760 |
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ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 29 de abril de 2019. Hora: 19 horas e 5 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). A requerimento do Ver. Rui Milbradt foi realizado um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Prefeito Municipal, Hildor Max Losekann, que faleceu na semana anterior. Apreciação de atas: A Ata no 12/2019 foi aprovada por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as protocoladas sob nos 70/2019, 78/2019 e 79/2019. Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nos 14/2019, 15/2019 e 16/2019 e o Requerimento nº 5/2019. Pequeno Expediente: 1. Vereador Gelson Neuenschwander falou sobre a necessidade de retirada do cascalho que havia à beira da estrada de Canto Católico, defronte à propriedade Puppe, de modo a manter a contenção de águas lá existente, de substituição de tubos quebrados existentes naquelas imediações, de realização de patrolamento e colocação de material na estrada que liga Picada do Rio à barragem e de colocação de cascalho na via de acesso à propriedade Prade que estava envolvida no programa Proleite-Agudo; disse que participou de Audiência Pública, em Santa Maria, que tratou da instalação de praças de pedágio na RST 287, assunto de interesse dos municípios. 2. A Vereadora Izabel Lamaison disse que tratou com o Secretário de Obras sobre a necessidade de construção de muro no Cemitério Municipal, além da realização de melhorias na entrada do local que poderia receber trabalho de limpeza de agentes de saúde no combate ao mosquito Aedys, e que comentou com aquele Secretário sobre a necessidade de conscientizar os ciclistas a não trafegarem nos passeios públicos e na contramão visando fazer com que a população tivesse mais segurança. 3. O Vereador Itamar Puntel parabenizou a Secretaria de Obras e o senhor Prefeito pelo uso de rejeitos de asfalto em vias da cidade, como no bairro Caiçara, material que permanecia por muito tempo nas vias, disse que a rua Hugo Karl Bräunig recebeu serviço da Secretaria de Obras que a deixou sem nenhum barro no trecho entre a avenida Euclides Kliemann e a Escola Santos Reis, e que iniciaria, no dia seguinte, a retirada de material da cascalheira do Pastor para colocação em vias das Linhas Coronel Moreira César, Nova, Coronel Tamarindo e do Complexo da Serra. 4. O Vereador Lauri Klein disse que, na semana anterior, foi realizado patrolamento em Linha dos Pomeranos, Canto Católico e na travessa Mello, que estava sendo entregue a agricultores adubo orgânico e calcário pela Secretaria de Obras, que foi alargada a ponte de Linha Boêmia das imediações do balneário Drews, além de concluídas as cabeceiras e liberado o tráfego no local, e que o município estava recebendo as lâmpadas adquiridas que ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 seriam usadas no serviço de substituição de lâmpadas na cidade e no interior. 5. O Vereador Márcio Halberstadt disse que, com os Vereadores Gelson Neuenschwander e Lauri Klein, participou, na Câmara Municipal de Santa Maria, da Audiência Pública da Comissão de Serviços Municipais da Assembleia Gaúcha que tratou da duplicação da RST 287, quando se soube que os Deputados não tinham conhecimento do projeto de duplicação, que, no dia 6 seguinte, o Governo do Estado apresentaria à população em outra Audiência Pública, e que a instalação de duas praças de pedágio que adviriam da concessão da rodovia revoltava os líderes dos municípios, pois isso prejudicaria os que a usavam no dia a dia; disse que, no dia seguinte, teria início a retirada de material da cascalheira do Pastor para colocação em vias das Linhas Coronel Tamarindo e Bugre Chaleira e que a maior parte dos recursos arrecadados do IPVA deveria ser usado na melhoria das rodovias, mas vinha sendo usado para o pagamento dos salários dos servidores. 6. O Vereador Professor Mauro disse que, no sábado, ocorreu a aula inaugural do Pelotão Pantera do Projeto Pelotão Mirim, da Brigada Militar, que o PROERD, também da Brigada, direcionado às crianças, estava sendo desenvolvido visando a prevenção do uso de drogas e da violência nas escolas e parabenizou a nova direção do Conselho Municipal de Saúde que tinha por Presidente Simone Cruz. 7. O Vereador Rui Milbradt disse que, na semana anterior, faleceu o senhor Hildor Max Losekann, o segundo Prefeito de Agudo, entre 1964 e 1967, que deixou lei que deu nomes a ruas e avenidas, expandiu o precário ensino primário que então havia, fortaleceu o parque de máquinas, doou área para a instalação de bomba movida a óleo diesel para geração de energia elétrica, doou recursos para a aquisição da área em que se instalou o Atlético Clube Avenida e buscou recursos para a construção do primeiro posto de saúde; lembrou que, além disso, o ex-Prefeito tratou da construção do presídio e da instalação de telefonia, instituiu o Código Tributário, tratou da doação de terrenos destinados à instalação de escolas estaduais e à construção do presídio, além da incorporação do terreno em que, posteriormente, foi construído o Centro Administrativo Municipal, que foi administrador rígido e íntegro e idealizara conquistas como o Presídio Regional e a construção do posto de saúde; sugeriu que tal prédio fosse denominado Hildor Max Losekann que, apesar das dificuldades, fez excelente governo ao projetar as estradas com a largura ainda existente e adquirir equipamentos de boa qualidade, além de plantar árvores que não danificavam os passeios públicos, e requereu envio de votos de pesar à família do ex-Prefeito. 8. O Vereador Sandro Goltz disse que o município pretendia realizar, naquela semana, o patrolamento da estrada que liga Linha Boêmia à cidade e da de Linha dos Pomeranos, que estava por ter início o serviço de colocação de cascalho nas estradas das Linhas Coronel Tamarindo e Coronel Moreira César, colocação de rejeito de asfalto na rua Romindo Jaeger e patrolamento da estrada de Cerro Seco; alertou para a necessidade de instituir sistema de alerta sobre o rompimento de barragens, já que não se sabia como a população tomaria conhecimento de tal eventualidade, especialmente os moradores ribeirinhos. Tribuna Livre: O senhor Sérgio Amaral de Mello falou sobre o tema “Escola Municipal de Ensino Fundamental Três de Maio”. ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 Grande Expediente: 1. A Vereadora Izabel Lamaison disse que, na quarta-feira, seria comemorado o Dia do Trabalho, que todos precisavam trabalhar com dedicação à sua atividade, como os agricultores que tinham que ter perseverança para continuar trabalhando, apesar das intempéries que danificavam a plantação, e os profissionais da saúde que tinham que estudar por muito tempo para poder atuar e que todos deviam enfrentar as dificuldades de todos os dias com comprometimento com aqueles que dependiam o trabalho de cada um; disse que era necessário trabalhar sempre da melhor forma e fazer prevalecer o amor, a harmonia e um bom convívio social no trabalho, deixando de lado as críticas que nada somavam e o individualismo, e que todos deviam aproveitar as oportunidades que surgiam. 2. O Vereador Itamar Puntel abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Discussão sobre o Requerimento nº 5/2019: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria objeto do requerimento não perderia a oportunidade ou a eficácia se não tramitasse em urgência especial, que era favorável a solucionar a situação vivida pelo comércio local, mas que era necessário mais tempo para estudar o assunto, pois o projeto objeto do requerimento entrou na Câmara Municipal na sexta-feira, às 17 horas, e seria votado ainda naquela noite, caso fosse aprovado o requerimento, e que o Prefeito teve suficiente tempo para elaborá-lo e manifestou sua indignação com o tratamento que estava sendo dado ao assunto pela Câmara Municipal; o Vereador Itamar Puntel disse que apresentou o requerimento a pedido do comércio local, que o Regimento Interno não deixava claro se a matéria objeto do requerimento podia tramitar em urgência especial, que os Vereadores não podiam se apegar a picuinhas quanto ao fundamento principal que levou à apresentação do requerimento, já que não havia dispositivo regimental que impedia que fosse votado e que o comércio local não mais podia continuar pressionado, dadas as dificuldades que enfrentava; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que muitos projetos tramitaram em urgência, que, no caso de matéria que era do interesse dos lojistas locais, isso se justificava porquê se aproximava data especial em que o comércio de Agudo poderia ter perdas e que os Vereadores representavam os lojistas, devendo, por isso, aprovar a matéria, já que isso ocorreu também com outras que tramitaram em regime de urgência; o Vereador Rui Milbradt disse que a oposição se comprometeu a não mais aceitar regime de urgência para matérias que não se enquadrassem nos requisitos do Regimento Interno mas que, no caso da matéria objeto do requerimento, era necessário abrir exceção para blindar o comércio local que passava por dificuldades financeiras, fazendo com que os feirantes de fora de Agudo pagassem tributos maiores, assunto que foi objeto de reunião com o Poder Executivo da qual ele próprio e o Vereador Gelson Neuenschwander participaram; disse que a proposição objeto do requerimento devia ter sido apresentada havia muito tempo e que a demora justificava a aprovação do regime de urgência. Votação: aprovado sete votos favoráveis e um contrário. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre o Projeto de Lei Complementar no 2/2019 e os Projetos de Lei nos 14/2019, 15/2019 e 16/2019: o Vereador Professor Mauro disse que a proposição que tratava da regulamentação de feiras era muito esperada pelo comércio local, já ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 que os feirantes não recolhiam todos os impostos, o que inviabilizava a competição por preço, que sua posição não era contrária a tal matéria, mas ao Requerimento nº 5/2019, que a discussão de sua legalidade não se tratava de picuinha, que o Prefeito teve tempo suficiente para tratar da questão, pois o fazia desde 2017, mas encaminhou a matéria na última hora à Câmara, procedimento que não era correto para com os Vereadores, pois havia feira programada para a semana seguinte e os parlamentares precisavam de tempo para estudá-la; disse que estava feliz com a apresentação, depois de dois anos de debate, da proposição que tratava da regulamentação da construção de passeios públicos e instituída penalidades para casos de irregularidades e disse que tinha posição contrária à revogação da Lei nº 1.020/95, que autoriza o Poder Executivo a doar cascalho e areia para a construção dos passeios públicos, questionando porquê deixaria de haver tal benefício no momento em que passasse a haver penalidades nos casos de não construção das calçadas; disse que outra proposição tratava de adequação do Plano Municipal de Educação, já que ao município cabia apenas oferecer educação infantil e ensino fundamental, e passava a atrelação dos investimentos do Produto Interno Bruto para a arrecadação de tributos; o Vereador Rui Milbradt falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos empresários para manter suas atividades, destacou a importância dos comerciantes na distribuição das mercadorias, lembrou que eles pagavam muitos tributos e taxas para manter suas atividades e disse que os feirantes de fora do município vendiam seus produtos mais barato porquê não os recolhiam, além de não gerar empregos nem investir em Agudo, diferentemente dos comerciantes locais, e que era importante ajudar a fortalecer o comércio local, especialmente em momento difícil vivido; o Vereador Itamar Puntel disse que o poder público sempre demorava para atender reivindicações da população, questionou por qual motivo a Câmara Municipal deixaria de votar naquela data uma proposição que a comunidade esperava que fosse votada, já que havia feira por ser realizada e o Regimento Interno não deixava claro se o requerimento de urgência especial podia ser apresentado, e que a Câmara devia tratar com rapidez os projetos para não frear o desenvolvimento. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Sandro Goltz disse que, naquela noite, os empresários deram demonstração de força, que todos os projetos do Poder Executivo iam ao encontro dos interesses da comunidade e que a proposição que tratava da realização de feiras dificultava a atuação de feirantes que não pagavam altos valores a título de tributo; convidou para evento beneficente em prol da Associação Hospital Agudo, que passava por dificuldades financeiras, que seria realizado no dia seguinte, no CTG Sentinela do Jacuí. 2. O Vereador Rui Milbradt disse que o Vereador Professor Mauro votou contra o Requerimento nº 5/2019, não contra a proposição que tratava das feiras, matéria que não se caracterizava como em regime de urgência especial, mas que era necessário blindar a atuação dos empresários locais; falou sobre a necessidade de realização de roçada no Cerrinho do Ouro, de patrolamento da estrada de Linha Branca, na saída da cascata Raddatz, da estrada do Cerro da Figueira, com colocação de cascalho, abertura de valas e substituição de tubos, disse que foi colocado rejeito de asfalta na rua Roberto Holzchuch, serviço que devia ser feito na ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 decida do cerro da igreja e na rua Dr. Nilo Cechela, vias que deviam receber pavimentação. 3. O Vereador Márcio Halberstadt disse que os comerciantes enfrentavam dificuldades para manter suas atividades, que os comerciantes ambulantes, pagando pequena taxa, vendiam muito em Agudo e prejudicavam o comércio local que gerava empregos, o que tornava importante a matéria que tratava da realização de feiras e seria aprovada por unanimidade e que a questão da matéria ter chegado à Câmara de última hora não devia prevalecer. 4. O Vereador Professor Mauro disse que a matéria que tratava da realização de feiras não perderia oportunidade ou eficácia, como exigia o Regimento para que tramitasse em regime de urgência especial, já que a norma valeria para outras feiras que viessem a ser realizadas, que não havia calamidade que justificasse tal regime para a proposição à qual nunca se manifestou contra, o que fez contra matérias que tramitaram na Câmara sem que houvesse tempo para estudo, e que a urgência especial, no caso, era desrespeitosa com os Vereadores, embora sua posição fosse favorável àquela matéria; disse que a Câmara Municipal aprovou Moção de Repúdio à reforma da Previdência Social e que o Senador Luiz Carlos Heinze informou que assinara pedido de impeachment dos Ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes por censura à revista Cruzoé e ao sítio na internet Antagonista, pois a censura e o cerceamento da liberdade de expressão eram crimes, e que não se devia calar frente ao caso. 5. O Vereador Itamar Puntel disse que a manifestação do Vereador Sandro Goltz sobre eventuais riscos de alagamento nas regiões ribeirinhas do rio Jacuí decorrentes de eventuais problemas em barragens foi oportuna e sugeriu que a Câmara solicitasse à Usina Hidrelétrica Dona Francisca esclarecimentos sobre eventuais alertas à população; disse que os Vereadores não podiam se apegar a picuinhas no caso da proposição que tratava das feiras, pois o Regimento Interno não dizia que não poderia ser apresentado requerimento sobre projeto que não tramitava em urgência, que o questionamento do requerimento visava travar o desenvolvimento ao não atender interesse do comércio local, já que estava por ocorrer evento naquela semana que o prejudicaria, e que a matéria propunha que eventos do gênero não fossem instalados na cidade, apenas no interior, além de exigir uma série de requisitos. Em comunicação urgente da liderança do PSDB, o Vereador Gelson Neuenschwander disse que não se devia falar na ocorrência de picuinhas, que somente os Vereadores de oposição participaram de reunião com a ACISA que tratou das feiras e que eles eram favoráveis àquilo que beneficiasse o comércio local e aprovariam a proposição relativa às feiras; disse que a colocação de rejeito de asfalto realizada no bairro Caiçara foi um bom trabalho e que esperava que tal serviço fosse realizado em todas as vidas daquela região. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Rui Milbradt disse que não aceitava a tentativa do Vereador Itamar Puntel de colocar a opinião pública contra os Vereadores de oposição, pois eles participaram de reunião que tratou da normatização da realização de feiras, que a oposição protestava contra a demora no envio de projetos do Poder Executivo à Câmara, o que prejudicava a discussão no Legislativo e eventuais melhorias e também ocorreu no caso da discussão sobre o asfaltamento da avenida Concórdia, ao qual os Vereadores de oposição não eram contrários, como chegou a ser divulgado, pois o que eles defendiam é que os alagamentos naquela via fossem resolvidos antes de tal obra; disse que era ATA No 14/2019 DA 91a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 necessário aprovar logo aquela proposição para evitar que o comércio local fosse prejudicado e que não havia nenhuma picuinha. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que seria realizada naquela mesma noite, a requerimento do Vereador Itamar Puntel, e para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 29 de abril de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente