| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 |
| Date | 2019-05-20 |
| native_id | 2766 |
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ATA No 20/2019 DA 94a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 5 Data: 20 de maio de 2019. Hora: 19 horas e 3 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Apreciação de atas: As Atas nos 18/2019 e 19/2019 foram aprovadas por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Foi lida a de nº 38/2019. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as protocoladas sob nos 98/2019 e 101/2019. Apresentação de proposições: Foi apresentado o Projeto de Lei no 20/2019. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Lauri Klein disse que foi realizado patrolamento na estrada que liga à Picada do Rio e desta localidade à barragem e em ruas da cidade, que foi concluída recuperação da ponte do canto dos Perske, que foi colocado rejeito de asfalto nas imediações da Estação Rodoviária e das oficinas Coletto e Carioca, realizado desassoreamento na comunidade Bento Gonçalves, substituição de tubos na rua Arnildo Ehle e colocação de várias cargas de cascalho em trechos de estradas por onde é feito o transporte escolar, danificados por chuva, e que estava tendo continuidade o serviço de substituição de lâmpadas. 2. O Vereador Márcio Halberstadt disse que os Vereadores participaram de reunião com o Prefeito e Secretários na qual foram dirimidas dúvidas sobre proposições que tramitavam na Câmara e tratou-se sobre uma que seria apresentada e trataria de empréstimo para a aquisição de máquinas, o qual deveria ser pago em sessenta parcelas mensais, e que a Caixa Econômica Federal ofereceu financiamento para pavimentação de ruas, oferta em estudo; disse que, na quarta-feira, ocorreu grande mobilização no Grito de Alerta Brasil que tratou da reforma da Previdência, que esperava que muitas de suas partes fossem revistas e que ela passasse a ser de utilidade para os produtores e que mais de 70% dos municípios recebiam mais recursos oriundos de aposentadorias do que do Fundo de Participação dos Municípios, sendo elas responsáveis pela manutenção do comércio local, caso de Agudo. 3. O Vereador Professor Mauro pediu ao senhor Presidente que, em manifestações como a que havia feito na sessão anterior sobre sua saída da sessão plenária do dia 6 de maio, não usasse a expressão “o senhor, como professor”, se referindo ao parlamentar pois, apesar de ter orgulho da sua profissão, atuava na Câmara como Vereador, disse que não tinha na carreira no magistério nenhum apontamento que desabonasse sua conduta, que Sua Excelência, ao chamar-lhe a atenção por ter saído da sessão, feriu o artigo 33 do Regimento Interno e que tomaria as medidas cabíveis se tal procedimento voltasse a ocorrer, pois passaria a entendê-lo como abuso de poder ou perseguição, já que outros Vereadores haviam agido da mesma forma; disse que estava estudando projeto de resolução visando a redução do valor das diárias pagas pelo Poder Legislativo, elogiou o CREAS por ter trazido a Agudo peça teatral que tratava de abuso sexual, falou sobre a necessidade de substituição de lâmpadas na rua Pássaros e Flores e disse que, em reunião entre o Poder Executivo e ATA No 20/2019 DA 94a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 5 Vereadores, foram sanadas dúvidas sobre proposições em tramitação e tratou-se da realização de financiamento para aquisição de máquinas e pavimentações. 4. O Vereador Rui Milbradt disse que também participou da reunião com o Prefeito, quando Sua Excelência manifestou intenção de reestruturar o parque de máquinas, o que era necessário e seria feito através de empréstimo bancário, o que também seria feito visando a realização de pavimentação de ruas, iniciativa importante para dar celeridade a obras do tipo, pois havia muitas ruas sem pavimento e não se devia esperar por recursos de emendas parlamentares; falou sobre a necessidade de concluir o patrolamento da estrada de Linha Branca, já que havia produtores de lá usando os serviços da Patrulha Agrícola e máquinas próprias para realizar melhorias na via, e de colocação de cascalho no acesso à propriedade Karsburg, em Rincão do Pinhal. 5. O Vereador Sandro Goltz abriu mão da inscrição. 6. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que, naquela data, fez um ano da greve dos caminhoneiros, disse que, desde lá, houve melhoria, apesar do preço do combustível ter voltado a subir, que todos passavam por dificuldades, que o governo fez parceria com os caminhoneiros visando a reforma de caminhões velhos e que não sabia se isso era solução; falou sobre a necessidade de retirada da terra existente na decida da igreja Evangélica, além de construção de uma boca-de-lobo, disse que participou também da reunião com o senhor Prefeito, quando foram feitos esclarecimentos, que considerava bom adquirir novas máquinas, mas que os processos licitatórios por menor preço resultavam na aquisição de equipamentos de menor qualidade, sugerindo mudança na lei que resolvesse tal problema. 7. O Vereador Itamar Puntel disse que ocorreu em Santa Cruz do Sul grande evento sobre a reforma da Previdência, parabenizando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo pela participação, que estiveram durante o dia em Agudo representantes da empresa responsável pela implantação do CEM, o Cercamento Eletrônico dos Municípios, que faria implantação de câmeras de segurança em oito pontos estratégicos de Agudo cujas imagens seriam monitoradas por uma central estadual e seria implementado com recursos da Consulta Popular e do município, o que devia ser feito também em localidade do interior. 8. A Vereadora Izabel Lamaison disse que a estrada de Picada do Rio estava em boas condições porquê depois de cada chuva ela recebia serviço de recuperação, que estava sendo patrolada a via que leva à comunidade Farroupilha e à Coxilha do Araçá e que foi encaminhado ao setor de obras pedido de realização de patrolamento e limpeza de tubos na estrada de Linha São Pedro; disse que a Secretaria de Assistência Social realizou, no sábado, coleta de doações para a Campanha do Agasalho em parceria com os bombeiros voluntários, que a comunidade podia continuar doando e que a distribuição de donativos às famílias carentes começaria na quarta-feira; parabenizou os Técnicos em Enfermagem pela passagem do Dia do Técnico em Enfermagem e todos os profissionais de área pela passagem da Semana da Enfermagem. Tribuna Livre: O espaço foi usado pela senhora Vanete Unfer Halbertadt que falou sobre o tema “Assunto: Casa da Amizade – 40 anos”. Grande Expediente: ATA No 20/2019 DA 94a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 5 1. O Vereador Márcio Halberstadt abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Lauri Klein abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Decreto Legislaivo nº 1/2019, que “APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, VALÉRIO VILÍ TREBIEN E MOISÉS CARLOS KILIAN, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016”: o Vereador Professor Mauro disse que a proposição tratava das Contas de Governo de 2016, não das Contas de Gestão, que as primeiras tratavam das finanças do município, dos programas de governo, do atendimento aos limites de gasto mínimo com Saúde e Educação e máximo com pessoal e as segundas da gerência de recursos públicos pelos chefes da administração, como admissão e aposentação de pessoal, licitações, contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas, entre outros aspectos e buscava a eventual reparação de dano ao patrimônio público; disse que irregularidades cometidas eram tratadas nas Contas de Gestão, não na proposição em discussão, que a administração devia corrigir problemas existentes, como o não cumprimento das Leis de Transparência e de Acesso à Informação, os relativos aos Restos a Pagar, ao equilíbrio financeiro e ao não oferecimento do número suficiente de vagas para a Educação Infantil, que os índices de investimento em Educação e Saúde estavam acima do mínimo legal e que os demais quesitos estavam em concordância; a Vereadora Izabel Lamaison disse que o Tribunal de Contas do Estado exarou parecer favorável às Contas de Governo de 2016, embora tenha apontado que o município não ofereceu o número suficiente de vagas para as crianças da Educação Infantil, e que as demais normas e metas foram atingidas. Votação: aprovado por unanimidade. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nos 18/2019, 19/2019 e 20/2019: o Vereador Rui Milbradt opinou que era adequada a elevação do padrão de remuneração dos mecânicos de 4 para 6, o que deixaria o cargo atrativo aos profissionais, que a criação de dois cargos administrativos estava sendo proposta apesar do avanço da informática que, imaginava-se, devia levar à redução de pessoal e que a extinção de cargos ocorria devido à aposentadoria de servidores, chamando a atenção para o de Contramestre em Transporte e Equipamentos Rodoviários, ocupado pelo senhor Vice-Prefeito, o que mostrava que, até então, era necessário ter uma pessoa do alto escalão o ocupando; a Vereadora Izabel Lamaison disse que proposição extinguia cargos e reduzia o número de vagas de outros, o que levaria à atualização do Quadro de Cargos Efetivos, tendo em vista a realização futura de concurso público; o Vereador Professor Mauro disse que proposição alterava de 20 horas semanais para 16 a carga horária dos cargos de Médicos Ginecologista, Obstetra, Pediatra e Psiquiatra devido à indisponibilidade de profissionais para maior carga horária, questionando se a remuneração seria adequada à nova carga, disse que a mudança do padrão de remuneração de 4 para 6 para o cargo de Mecânico visava estimular o ingresso de profissionais no serviço público, pois a iniciativa privada remunerava melhor tal profissional, que a criação dos cargos Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Florestal e Agente de Combate a Endemias visava adequação à legislação vigente, que a criação de vagas de Motorista se ATA No 20/2019 DA 94a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 5 justificava porquê era inválido Decreto Prefeito que autorizava servidores não ocupantes de tal cargo a conduzir veículos e que a extinção de alguns cargos ocorria por não mais haver necessidade deles, devido à evolução dos tempos, e que a matéria reduzia o número de vagas de alguns cargos; o Vereador Itamar Puntel disse que, em vários órgãos públicos, havia muitos servidores sem haver necessidade, manifestou preocupação com a indecisão sobre o que se queria quando a isso, pois havia críticas quando eram criados e quando eram extintos cargos, opinou que era importante a extinção, que o cargo ocupado pelo Vice-Prefeito já existia quando este passou a ocupá-lo, que sua extinção não estava ocorrendo porquê Sua Excelência estava preso, que era necessário enxugar a máquina pública e que alguns serviços que vinham sendo por servidores públicos poderiam ser realizados, depois de extintos os cargos, por empresas privadas, o que poderia resultar em redução de custo para o município. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Professor Mauro disse que, a seu pedido, o IGAM apresentou sua posição sobre a proposição que tratava da realização de feiras, no sentido de que a matéria feria o art. 150, II, Constituição Federal ao definir, no art. 3º, § 4º, que os participantes de eventos que fossem estabelecidos no município ficavam isentos de taxa e exigir percentual mínimo de vagas para comerciantes locais no evento, o que caracterizava tratamento não isonômico de contribuintes em situação equivalente e mostrava que o tema devia ser rediscutido para a que a questão sofresse as alterações necessárias, pedindo que o parecer do IGAM fosse remetido ao Poder Executivo. 2. O Vereador Márcio Halberstadt disse que a proposição que criava e reduzia vagas e extinguia cargos fazia adequações necessárias devido à evolução da tecnologia, que a legislação passou exigir do município prestação de esclarecimentos a órgãos como IBAMA, PATRAM, FEPAM e ANA, o que exigia mais pessoal envolvido, situação da qual era testemunha, pois foi Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Gestão ambiental, e que a matéria reduzia as vagas de Calceteiro, deixando seis em aberto para eventual preenchimento, e de Operário Especializado. 3. O Vereador Sandro Goltz parabenizou as pessoas que participavam de entidades em prol da sociedade, especialmente a direção do Avenida pelo trabalho desenvolvido com jovens e pela parceria com o Grêmio. 4. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que o avanço tecnológico devia levar à redução de pessoal, embora houvesse cargos diferenciados nos quais o trabalho devia ser bem feito para haver resultados para a população, que o Prefeito esclareceu que o rejeito de asfalto era um bem público do qual o município recebeu setenta cargas, que, destas, houve sobra enviada a vários destinos, disse que não se podia cobrar as pessoas pelo ocorrido, já que as empresas liberaram a entrega de rejeito, e que parte das cargas foi desviada, o que levou o Ministério Público a notificar as empresas sobre o ocorrido e as fez não mais entregar tal material ao município; falou sobre a necessidade de substituição de lâmpada ou conserto defronte à residência Sell, em Várzea do Agudo, e de substituição de lâmpada nas imediações das propriedades Pohlmann e Boeck, em Porto Alves. 5. O Vereador Rui Milbradt parabenizou a oradora da Tribuna Livre pela manifestação e o ATA No 20/2019 DA 94a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 5 Avenida pela parceria com o Grêmio para captação de atletas de categorias de base e lamentou o fato do município não ter participado da parceria, pois não fazia repasses de recursos àquele entidade, já que a iniciativa permitiria o lançamento de atletas e daria frutos econômicos ao município; disse que os serviços terceirizados deviam ser tão bons ou melhores que o serviço público, embora houvesse necessidade de maior fiscalização dos serviços prestados, que o cargo de Contramestre devia ter sido extinto havia muito tempo, pois sua remuneração era de mais de sete mil reais, enquanto um Motorista recebia dois mil reais e um servidor ocupando Função Gratificada de chefia pouco mais de mil reais. Em comunicação urgente da liderança do MDB, o Vereador Itamar Puntel parabenizou a Casa da Amizade pelos quarenta anos de atividades beneficentes, a direção do Avenida pela parceria realizada com o Grêmio visando o descobrimento de atletas num raio de 200 km de Agudo, disse que o município poderia auxíliar entidades somente através do COMDICA, via escolha dos melhores projetos, que o Avenida tinha projeto à espera do lançamento de edital, o que estava por ocorrer, e que passou a ser mais difícil para o município destinar recursos a entidades, dada a existência de fiscalização; disse que havia empresas realizando bom trabalho cuja imagem era prejudicada pelas más empresas, e que o município devia fiscalizar as obras realizadas pelas empresas, já que algumas não concluíam os serviços contratados, como ocorreu com a construção de uma escola em Ibarama, dada a falência da empresa. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Rui Milbradt defendeu a realização de serviços pro empresas dizendo que havia empresários que faziam bom trabalho; que havia cães soltos na cidade que faziam muito barulho, o que atrapalhava o lazer das pessoas, que havia Lei Federal sobre o tema e que o Código de Posturas do município permitia o passeio com cães nas vias públicas, desde que com uso de coleira e guia e outros equipamentos necessários, exigia dos proprietários de cães do perímetro urbano a construção de cerca ou muro, o que devia ser fiscalizado pelo município, e definia multa aos proprietários, já que os cães podiam causar acidentes, pedindo a eles que tomarem as medidas necessárias. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 20 de maio de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente