| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 |
| Date | 2019-08-12 |
| native_id | 2781 |
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ATA No 35/2019 DA 106a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 5 Data: 12 de agosto de 2019. Hora: 19 horas e 6 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Carlito Schiefelbein (PP), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Apreciação de atas: A Ata no 34/2019 foi aprovada por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as protocoladas sob nos 182/2019 e 185/2019. Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nos 32/2019 e 33/2019 e o Requerimento nº 15/2019. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que as estradas, depois da última chuva, estavam em más condições de tráfego, caso da subida do Novo São Paulo, trecho em que só se pode trafegar de ônibus rebocado na ida para Feira da Troca de Semente Crioula, em Ibarama; disse que produtores foram multados pela Inspetoria Veterinária, que Vereadores iriam até o Secretário de Estado da Agricultura ou ao senhor Governador do Estado para tentar retirar ou reduzir o valor das multas, já que 99% dos produtores vacinaram suas rezes, embora muitos não tenham feito o cadastro; disse que não foi realizada abertura de valeta nem outros serviços na estrada dos Prade e colocação de tubos no local e agradeceu pela desobstrução de valetas realizada defronte à propriedade Friedrich, serviço que devia ser concluído com colocação de cascalho. 2. O Vereador Itamar Puntel disse que os Vereadores deviam acompanhar o caso das multas da Inspetoria Veterinária a produtores e que, antes de multados, os produtores deviam ser orientados; parabenizou a AFUBRA pela inauguração de sua loja em Agudo, o que estimularia novos investimentos no município, disse que ela abrangeria toda a região da Quarta Colônia, e agradeceu à administração municipal por ter trazido tal investimento para o município; parabenizou o Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores pela devolução ao Poder Executivo R$350.000,00 que não seriam usados na construção do prédio-sede da Câmara Municipal. 3. A Vereadora Izabel Lamaison disse que a chuva e o granizo da noite anterior atingiu muitas localidades, que esperava que não tivessem causado muitos transtornos, que, logo que fosse possível, seria realizada manutenção da estrada de Picada do Rio, no trecho da subida da comunidade General Osório, onde problema lá resolvido voltou a ocorrer, e que a loja da AFUBRA beneficiaria o comércio local. 4. O Vereador Lauri Klein disse que loja da AFUBRA em Agudo era muito importante para a Quarta Colônia, geraria arrecadação de ICMS e empregaria vinte e quatro funcionários; disse que a Secretaria de Obras realizou patrolamento, compactou e colocou cascalho na estrada de Linha Coronel Tamarindo, onde seria colocado material mais durável, e que foram instalados tubos e foi colocado cascalho na rua Isidoro Neves, fundos da AFUBRA, ATA No 35/2019 DA 106a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 5 e colocados tubos e cascalho defronte à Artenge; disse que, depois da substituição de tubos da CORSAN na avenida Concórdia, ocorreram mais inundações em vários pontos da cidade devido à obstrução dos tubos de esgoto causado por aquela obra, problema que foi resolvido pela Secretaria de Obras, e que foram recolhidos galhos e entulhos na cidade. 5. O Vereador Márcio Halberstadt parabenizou a AFUBRA pela abertura de sua loja em Agudo e que beneficiaria o município, disse que as agroindústrias tinham de obedecer normas do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, do SUSAF e do SISP, o que dificultava sua atuação devido às muitas exigências existentes, que o Decreto nº 9.918, do Presidente Bolsonaro, de 17 de julho, permitia que produtos de origem animal produzidos artesanalmente e que fossem produzidos por produtores regularizados nos estados fossem comercializados em todo o país, o que poderia ser, adiante, estendido a outros produtos agroindustriais de origem animal. 6. O Vereador Rui Milbradt disse que a Secretaria de Obras devia considerar a previsão do tempo ao agendar recuperação de estradas para evitar que tal serviço, depois de chuvas, causasse mais problemas, como ocorreu depois de patrolamento realizado, num final de semana, na estrada de Linha dos Pomeranos; falou sobre a necessidade de recuperação da ponte de Linha Coronel Tamarindo, de colocação cascalho em vários pontos de Complexo da Serra que não receberam tal serviço, tendo a comunidade se disposto a espalhar o material se ele até lá fosse levado, e de recuperação da estrada de Várzea do Agudo que liga a curva do cotovelo à propriedade Janner e à antiga Escola Várzea do Agudo, no trecho defronte a um mato de eucalipto existente nas imediações das propriedades Gehrke. 7. O Vereador Sandro Goltz disse que a loja da AFUBRA fortaleceria o já forte comércio de Agudo e comercializaria várias linhas de produtos, inclusive para rizicultores e fumicultores, que a Secretaria de Obras pretendia iniciar a obra de pavimentação da rua Romindo Jaeger, colocar cascalho no trecho da mesma via que não seria pavimentado e recuperar estradas de Picada do Rio, Linha Boêmia e Rincão do Pinhal, bem como a via de acesso ao Cerro da Figueira; disse que a chuva de baixa intensidade da semana anterior não atrapalhou muito o serviço de recuperação de estradas, que, no caso de chuvas intensas, tal serviço devia ser refeito em muitos lugares e que aquela Secretaria também pretendia realizar limpeza de valetas e colocação de cascalho na via de Linha Coronel Moreira César e substituir as madeiras da ponte de Linha Teutônia sul das proximidades da comunidade Felipe Camarão. 8. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que o fato de todas as máquinas da Secretaria de Obras terem sido recolhidos mostrava que os serviços daquela Secretaria foram abandonados, pedindo a retomada dos inciados; disse que o projeto de asfaltamento proposto à Câmara Municipal em 14 de março de 2018 e aprovado imediatamente sob a alegação de que teria que ser aprovado até o dia 28 de março seguinte mostrava que ele não tinha mais validade, já que nada foi feito até essa última data, ou que o Prefeito mentiu para pressionar os Vereadores; disse que, segundo as palavras do Vereador Itamar Puntel, o Ministério Público era mentiroso, embora a Promotora Daniela Reiser tenha afirmado que nenhum Vereador ou membro da comunidade trancou o projeto de asfaltamento da avenida ATA No 35/2019 DA 106a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 5 Concórdia, o que ocorreu pela falta de um projeto de drenagem urbana; afirmou que não havia quem fosse contra tal obra, que esteve na reunião com o Ministério Público que tratou do tema, que os Vereadores precisavam ter oportunidade para se manifestar e, naquele caso, não tiveram, que havia matérias que ficavam em elaboração no Poder Executivo por anos e, da noite para o dia, deviam ser aprovadas pela Câmara Municipal, o que mostrava que a própria administração era culpada por coisas não ocorrerem da maneira correta, caso do projeto que tratou da Feira do Brás que acabou sendo realizada; disse que a oposição apoiava iniciativas boas do governo, a maioria aprovadas, algumas com alterações por ela sugeridas, que não era correto qualificar como politicagem a atuação da oposição, como feito na sessão anterior, pois a pavimentação de ruas ocorreu graças a muitos partidos, exceto o MDB, e que cabia aos Vereadores cobrar o Poder Executivo. Tribuna Livre: O senhor Venido Abilio Lasch falou sobre o tema “Os vinte e cinco anos da Legião Evangélica Luterana de Agudo (LELUT)”. Grande Expediente: 1. O Vereador Lauri Klein abriu mão da inscrição. 2. A Vereadora Izabel Lamaison abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 28/2019, que “REVOGA A LEI 2.039/2017”: o Vereador Carlito Schiefelbein disse que, em 2017, foi criado incentivo de R$1.014,00 aos Agentes Comunitários de Saúde, em parceria com os Governos Federal e Estadual, que os recursos para tal incentivo não foram retirados, que a remuneração dos Agentes, em comparação com a de outros servidores da área a saúde, era ruim, o que o justificava e era feito na forma de adicional, e que não entendia porque o Prefeito pretendia retirá-lo, já que os recursos que o suportavam ainda estavam vindo e eram destinados aos Agentes, segundo Portaria do Governo do Estado. Votação: aprovado 5 votos favoráveis e 3 contrários. 2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 30/2019, que “ALTERA O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009”: o Vereador Rui Milbradt, relator da proposição na Comissão de Constituição e Justiça, exarou parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2019; o Vereador Carlito Schiefelbein disse que a Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito apresentou o Substitutivo nº 1 que adequava a matéria à boa técnica legislativa. Votação: aprovado por unanimidade. Votação do Substitutivo nº 1: aprovado por unanimidade. 3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 31/2019, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO – REFIS HABITACIONAL E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS”: o Vereador Sandro Goltz, relator da proposição na Comissão de Constituição e Justiça, exarou parecer favorável à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2019; o Vereador Rui Milbradt disse que a matéria concedia desconto para quem quitasse dívidas com o município e visava a regularização de dívidas relativas a programas habitacionais, sem cobrança de multas, principalmente de pessoas de baixa renda, que havia opção de parcelamento, o que permitiria arrecadação de recursos; o Vereador Carlito Schiefelbein disse ATA No 35/2019 DA 106a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 5 quer a matéria se originou de iniciativa do Vereador Cardosinho, quando esteve à testa do Poder Executivo, visando dar atenção aos problemas dos mais humildes, e que alguns beneficiários dos programas habitacionais proprietários de imóveis nos conjuntos habitacionais Habitar Brasil e Pró-Moradia I e II, no bairro Caiçara, tinham dívidas relativas a tais imóveis; disse que a Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito propôs a Emenda nº 1 que deixava apenas uma das penalidades previstas originalmente, a execução fiscal em caso de não pagamento de novo parcelamento, e suprimia o dispositivo que tratava da retomada do imóvel, além de reduzir o percentual de juros originalmente previsto para 0,5% visando facilitar a quitação das dívidas. Votação: aprovado por unanimidade. Votação da Emenda nº 1: aprovada por unanimidade. 4. Discussão sobre o Requerimento nº 15/2019: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nos 32/2019 e 33/2019: nenhum Vereador manifestou-se. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Rui Milbradt falou sobre a necessidade de melhorias no sinal de telefonia em Nova Boêmia, de construção de abrigo no ponto de ônibus das imediações do mercado do Neco, de melhorias no atendimento da Patrulha Agrícola, com mais equipamentos, de recuperação de estradas nas imediações da propriedade Berger, em Linha Boêmia, e de realizar uma audiência pública para treinamento sobre o portal da transparência, já que havia divergência de dados quanto ao volume de recursos investidos na construção dos gabiões do arroio Hermes, obra para a qual o município recebeu R$6.471 mil, valor diferente do mencionado em placa instalada na obra. 2. O Vereador Márcio Halberstadt disse que produtores rurais foram multados pela Inspetoria Veterinária por não terem feito o cadastro anual de seus bovinos no tempo hábil, tema que seria tratado pelos Vereadores com o Secretário de Estado da Agricultura já que, muitas vezes, os produtores não ficavam sabendo de tal prazo, o que recomendava que fosse encontrada alternativa para levar-lhes tal informação e evitaria a multa, no valor de R$1.200,00; parabenizou o orador da Tribuna Livre pela manifestação e a LELUT pelos vinte e cinco anos de atuação que se completariam no dia seguinte. 3. O Vereador Gelson Neuenschwander parabenizou o orador da Tribuna Livre pela manifestação, a LELUT pelo aniversário e a AFUBRA pela inauguração de sua loja que recebeu incentivo do município, desejando sucesso em sua atuação, e disse que esperava que, passada a chuva, a Secretaria de Obras conseguisse recuperar as condições, pelos menos, das estradas gerais. Em comunicação urgente da liderança do governo, o Vereador Itamar Puntel parabenizou o orador da Tribuna Livre pela manifestação sobre a LELUT que comemoraria, no dia seguinte, 25 anos de fundação, quando os Vereadores fariam homenagem à entidade; disse que, diferentemente do que foi afirmado pelo Vereador Carlito Schiefelbein, os Vereadores não foram pressionados a votar o projeto que tratava do financiamento da obra de asfaltamento da avenida Concórdia, pois o que ocorreu foi que havia prazo, que se encerrava no dia 28 de ATA No 35/2019 DA 106a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 5 março de 2018, para que fosse feito cadastro no BADESUL, embora a aprovação do financiamento não tivesse prazo para aprovação pela entidade financiadora; disse que a maioria das estradas estava em boas condições até a semana anterior mas, depois da última chuva, ficavam danificadas, que o Vereador Rui Milbradt devia medir, não as palavras, mas os números divulgados, pois o valor investido na construção dos gabiões do arroio Hermes foi de R$6.070.000,00, como divulgado pelo portal da transparência, embora não em placas. O senhor Presidente parabenizou a AFUBRA pela inauguração de sua loja em Agudo, desejando-lhe sucesso no empreendimento, e disse que os Vereadores iriam à Secretaria da Agricultura, em Porto Alegre, para tratar das multas que produtores rurais vinham recebendo visando que fosse feito algo que os beneficiasse. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Carlito Schiefelbein, por designação do Vereador Rui Milbradt, disse que, segundo nota divulgada pela Rádio Alternativa, no dia 26 de agosto haveria reunião com o Ministério Público que trataria sobre drenagem urbana e, caso a administração municipal desejasse, sobre asfaltamento, evento do qual a comunidade poderia participar; disse que a retirada de pedras do pavimento da rua Arnildo Ehle foi realizada com máquina e as estragou, que a aquisição de pedras para reposição custaria quase cinco mil reais, que tal retirada poderia ter sido feito mediante contrato com moradores locais que uma empresa fornecedora foi favorecida e que o caso demonstrava que o governo desperdiçava dinheiro; disse que empresas faliram devido ao governo do PT, já que o pagamento por obras do Governo Federal atrasou, que o Presidente Bolsonaro, em visita naquele dia ao Rio Grande do Sul, determinou que trecho de 10 km da BR 116 fosse realizado pelo Exército, que o governo precisava ter pessoa com poder de mando e que se aproximava uma recessão mundial que teria reflexo no Brasil, embora estivessem ocorrendo investimentos externos no país devido à sua credibilidade; disse que, segundo o Presidente da República, ele não gostaria da fazer a reforma da Previdência Social, mas que isso era uma necessidade, e afirmou que agricultores não foram por ela prejudicados, já que tal aspecto dela foi retirado pelo Congresso Nacional. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que seria realizada naquela mesma noite, a requerimento da Vereadora Izabel Lamaison, e para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 12 de agosto de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente