| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 |
| Date | 2019-11-18 |
| native_id | 2795 |
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ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 18 de novembro de 2019. Hora: 19 horas e 4 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Apreciação de atas: As Atas nos 47/2019 e 48/2019 foram aprovadas por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhum foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Foi lida a protocolada sob nº 249/2019. Apresentação de proposições: Foram apresentados o Projeto de Lei nº 47/2019, a Moção nº 4/2019 e o Requerimento nº 22/2019. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Rui Milbradt disse que a atual administração gostava de realizar concursos públicos em vésperas de eleições, como ocorreu em 2012 e 2015 e estava ocorrendo, que o município contratou a empresa Legalle Concursos para realizar concurso que estava por ser aberto, que o realizado em 2012 estava sob investigação e levou ao afastamento de muitos servidores e à incriminação de vários agentes públicos e que aquela empresa estava sendo acusada de apresentação de documentação falsa para habilitar-se a participar de certame realizado pelo município de Santa Maria, o que o fez desclassificá-la; disse que os Vereadores, especialmente os de situação, deviam cobrar explicações da comissão que avalizou a contratação daquela empresa pelo município de Agudo e que o concurso público realizado em 2015 estava sub judice devido à eventual contratação ilegal da empresa, estando o envolvimento do pessoal do setor de contratação da Prefeitura sob investigação do Ministério Público. 2. O Vereador Sandro Goltz anunciou que a Secretaria de Obras pretendia realizar, durante a semana, desassoreamento dos arroios da volta Balsan e da comunidade Bento Gonçalves, neste caso com colocação de pedrões para contenção nas imediações da estrada Transparaíso, substituição de tubos de esgoto quebrados ou obstruídos existentes nas imediações da britadeira Cassel por de diâmetro maior para aumentar a vazão de água, patrolamento em Linha das Pedras e Canto Católico e recuperação de via em Cerro Seco, onde havia tubos caídos e desmoronamentos; disse que a empresa Legalle estava habilitada para realizar concursos públicos em cidades grandes como Caxias do Sul e Pelotas e que critérios para contratação da empresa exigidos pelo município de Santa Maria não foram exigidos por Agudo, especialmente os lá apontados. 3. O Vereador Gelson Neuenschwander falou sobre a necessidade de instalação de tubos na entrada do Porto Agudo, de recuperação da estrada daquela localidade, no trecho das imediações da antiga Escola João Pessoa e da propriedade Martini, com substituição de tubos obstruídos, colocação de cascalho, patrolamento e limpeza de valetas e de realização deste mesmo serviço, colocação de cascalho e patrolamento na entrada da Floricultura Portal, na RST 287; disse que problemas em concursos públicos vinham sendo recorrentes, que a empresa que faria concurso público em Agudo apresentou laudo falso em Santa ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 Maria, sugeriu o “cancelamento” daquela empresa, pois estava nítido que novo problema viria a ocorrer, mas que poderia ela vir a provar que atuava dentro dos padrões legais, o que deveria ser feito à Defensoria, aos Vereadores e ao Prefeito. 4. O Vereador Itamar Puntel parabenizou a família de Gerciades Müller pelo fato do pesquisador Rodrigo Temp Müller ter encontrado, em Agudo, o fóssil de um animal que viveu havia mais de 230 milhões de anos, um dos mais antigos dinossauros que viveram no Brasil, descoberta de parte da história que ocorreu devido à dedicação dos profissionais envolvidos e que passou a ser do conhecimento do mundo todo; solicitou que fosse apresentada, na sessão seguinte, moção de apoio aos professores estaduais pelas dificuldades que passavam, disse que eles foram traídos pelo Governador do Estado que pregara, na campanha eleitoral, que pagaria em dia os salários dos funcionários estaduais, pois bastaria, para isso, ter uma boa gestão, e que a greve que ocorreria nas escolas estaduais, causada pela desmotivação dos professores, prejudicaria os estudantes. 5. A Vereadora Izabel Lamaison disse que a aplicação do produto de combate ao mosquito borrachudo ocorreria no dia seguinte, pediu aos colaboradores das comunidades do interior que o fizessem nos arroios e córregos, sendo deles a responsabilidade pela aplicação, agradeceu pela colaboração de todos e noticiou que a segunda aplicação seria no dia 3 de dezembro; disse que o Garupa era um aplicativo de mobilidade urbana desenvolvido em Santa Maria que podia ser usado em Agudo e tinha serviços diferenciados, que a empresa permitia que interessados se tornarem sócios operadores que seriam os gestores em cada cidade, que o aplicativo era adaptável às caraterísticas sociais da cidade, que a Lei Federal nº 13.640 regulamentava seu uso dispondo que o veículo era chamado apenas pelo aplicativo e proibindo distribuição de cartões com número do telefone, pois o aplicativo indicava o que estivesse mais perto para prestar o serviço, o que o diferenciava do táxi. 6. O Vereador Lauri Klein disse que a atuação da Secretaria de Obras, depois de muita chuva, estava intensa, que estava sendo realizado patrolamento em Linha Branca, Linha Central, Gruta dos Índios e Linha dos Pomeranos, desasseamento em arroio de Linha Teutônia e na volta Balsan, limpeza de valetas e substituição de tubos em vários lugares de Linha Teutônia e que foram colocadas cargas de cascalho em Linha Teutônia sul, Rincão do Pinhal, nas proximidades JP Móveis e na entrada dos Rockembach, e no bairro Caiçara; disse que estavam tendo continuidade os trabalhos de limpeza e de tapa-buracos em vias. 7. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o programa REFIS Municipal era uma oportunidade para contribuintes que tivessem débitos inscritos em dívida ativa os quitarem com desconto do valor de multas e juros, que poucos contribuintes procuraram regularizar suas dívidas e que era necessário divulgar o programa para que as pessoas com dívidas com o município as regularizassem, mesmo que de forma parcelada; disse que, no dia 29 de novembro, ocorreria processo licitatório para aquisição de um elevador para o Centro Administrativo Municipal, iniciativa que facilitaria o acesso ao segundo piso para cadeirantes e idosos, e que estavam abertas as encomendas de alevinos na Secretaria da Agricultura, devendo a entrega ocorrer no dia 6 de dezembro. 8. O Vereador Professor Mauro disse que foi o Vereador que mais cobrou realização de ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 concurso público, que denunciou ao Ministério Público prorrogações de contratos emergenciais que não podiam ocorrer e que recebeu documentos que comprovavam irregularidade cometida pela empresa Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda. que apresentou documentos falsos em Santa Maria e pediu que o Poder Executivo buscasse esclarecimentos sobre o caso; manifestou repúdio ao parcelamento de salários pelo Governo do Estado e também ao seu pacote de medidas que prejudicava os trabalhadores, principalmente professores, dizendo que as mudanças que a sociedade queria passavam pela sala de aula e manifestando seu respeito aos professores que, mesmo com salários atrasados, trabalhavam; manifestou reconhecimento à Brigada Militar que havia 182 anos protegia os gaúchos e lembrou que, no dia 20, seria comemorado o Dia da Consciência Negra, dedicado à reflexão sobre o negro na sociedade brasileira, data que coincidia com a da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695; falou sobre a necessidade de realização de patrolamento da rua Luiz Carlos Losekann, solicitou aos proprietários de terrenos baldios que os limpassem, pediu que o setor competente do Poder Executivo se posicionasse sobre tais terrenos e falou sobre a necessidade de instalação de placas de via preferencial na estrada que liga o balneário de Cerro Chato à estrada da volta da lagoa. Tribuna Livre: Não havia orador inscrito. Grande Expediente: 1. A Vereadora Izabel Lamaison abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Itamar Puntel abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Discussão sobre o Requerimento nº 22/2019: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 2. Discussão sobre a Moção nº 4/2019: o Vereador Rui Milbradt disse que a população tinha o direito de decidir sobre a privatização da PROCERGS, do BANRISUL e da CORSAN, empresas essenciais para o desenvolvimento do Rio Grande que, privatizadas, causariam prejuízos às políticas públicas e perdas econômicas. Votação: aprovada por maioria. Discussão da Pauta: Em Discussão Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 47/2019: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria visava prorrogação de contrato com professor de geografia por mais seis meses, o que era legal e necessário, pois a professora substituída estava em licença para tratamento de saúde e na expectativa de aposentadoria e, estando o ano letivo no final, a construção do conhecimento dos alunos não podia ser prejudicada. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Professor Mauro disse que o Presidente Bolsonaro vetou Projeto de Lei de autoria do Deputado José Guimarães que previa psicólogos nas escolas públicas e definia o prazo de um ano para elas os incluírem, bem como assistentes sociais, proposta que atendia anseios dos professores e era apoiada por todos que queriam uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva, que o Presidente alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, além da matéria criar despesas sem indicar fonte de receita, e que o veto foi criticado por entidades de educação e psicologia por não considerarem despesa tal serviço; disse que, segundo o autor da proposição, ela não tratava da realização de consultas pelos profissionais que atuariam em políticas escolares universais e no melhoramento do processo ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar, que o veto significava a perda de oportunidade ímpar para construir uma educação de qualidade e que o Presidente não ouviu o apelo dos profissionais que entendiam de educação; falou sobre a necessidade de retirada de uma lixeira da praça Padre Francisco Schuster que exalava forte mau cheiro e lembrou que pedido de instalação de mais lixeiras ainda não havia sido atendido. 2. O Vereador Rui Milbradt parabenizou a administração pelo início da aplicação do produto de combate ao mosquito borrachudo, disse que a contratação da empresa Objetiva Concursos, responsável pelo concurso público realizado em 2015, estava sendo investigada pela Operação Garantia que apreendeu milhares de aparelhos com mensagens e documentos da empresa, que havia suspeita de fraude no concurso, tendo sido denunciados os proprietários, Silvana Rigo e Gustavo Pelizzari, e um servidor público do município pela prática de favorecimento à empresa mediante fraude na competição da tomada de preços que resultou na sua contratação; disse que o envolvimento do servidor estava no fato de ter solicitado à empresa modelos de tomadas de preços para servirem de base à elaboração do edital de modo a assegurar a vitória da empresa e que o servidor admitira que o município não contava com servidores capacitados para tratar do tema. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Rui Milbradt disse que, em 2019, a empresa Legalle Concursos e Soluções venceu licitação para realização do concurso público e, em certame realizado pelo município de Santa Maria, apresentou documentos falsos, o que demonstrava que ela não tinha capacidade técnica para prestar o serviço, problema detectado pela Procuradoria Geral daquele município, situação que recomendava a rescisão do contrato do município de Agudo com ela, já que era inidônea e seus proprietários o eram também de empresas que prestavam serviços que colidiam com o de realização de concurso público, como de curso preparatório, e que a Câmara Municipal devia procurar esclarecer o ocorrido; defendeu a aprovação de Moção de Repúdio aos projetos do Governador Eduardo Leite para a educação, como a alteração do Plano de Carreira do Magistério, além do Estatuto dos Servidores e da Previdência do Estado, que muitas Câmaras Municipais a aprovaram mesmo tendo a maioria pertencente a legendas aliadas do governo, que havia risco de fechamento de escolas, como a Luiz Germano Pöetter, e que tais matérias levariam à queda da qualidade do ensino e a problemas para a economia local resultantes do arrocho salarial. 3. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que foi o único parlamentar a votar favoravelmente à privatização, que partidos como PP, MDB e PT, depois de se aliarem ao governo, votam contra suas propostas, que respeitava os professores, que o governo Sartori atrasara três meses o pagamento dos salários dos professores, o que o fazia pensar que o Vereador Itamar Puntel estava “no mundo da lua”, já que o Governador do Estado conseguiu melhorar a situação em relação ao que ocorria no governo anterior, defendeu a reforma da Previdência, como vinham fazendo os Governos Federal e Estadual, dizendo que, em tais situações, alguns perdiam enquanto outros ganhavam, não sendo possível que todos ganhassem, já que não haveria dinheiro para pagar a todos, e que, caso a Previdência não fosse reformada, não haveria garantia de aposentadoria no futuro; disse que a Patrulha Agrícola passou a fazer um bom trabalho, parte dele por máquinas de terceiros, como ocorreu ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 em lavoura de sua propriedade, o que o fazia concluir que a terceirização de serviços, em alguns casos, era melhor do que privatizar, caso as empresas contratadas fossem sérias, e que mais agricultores estavam recebendo serviços da Patrulha; parabenizou os organizadores da festa Wiskizito que, sendo realizada uma vez por ano, não via problema que ocorresse. Em comunicação urgente da liderança do PSDB, o Vereador Gelson Neuenschwander disse que houve reclamações sobre o volume alto do som daquele evento, mas que os jovens mereciam tal festa que era realizada uma vez por ano. 4. O Vereador Márcio Halberstadt parabenizou os servidores que representaram Agudo no ENESPREF, realizado em Júlio de Castilhos, e a jovem Caroline Kohls que foi eleita 1ª Princesa do evento; disse que defendia a privatização de empresas estatais que davam prejuízos aos cofres públicos, não sendo este o caso do BANRISUL, que dava lucros ao Governo do Estado, e da CORSAN, que prestava excelentes serviços aos municípios, e que a privatização de tais empresas melhoraria por poucos meses a situação financeira do governo; disse que o município tinha contrato com a empresa Legalle que foi assinado depois de realizado processo licitatório, que o Ministério Público, ao tomar conhecimento do processo, não constatou irregularidade, que, em Santa Maria, ocorreu problema na fase de habilitação técnica da empresa, antes da etapa de avaliação de preço, quando a empresa apresentou, entre muitos comprovantes de capacitação, um supostamente fraudado, questão que devia preocupar a todos; disse que o processo licitatório de Agudo, segundo o Ministério Público, estava correto, assim como o de 2015, tendo sido este avalizado também pelo Tribunal de Contas do Estado, e que se devia aguardar a conclusão do caso de Santa Maria. 5. O Vereador Itamar Puntel disse que a oposição sempre tentava encontrar problemas, relatou que a Ouvidoria do município recebeu denúncia, o que fez a administração encaminhar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a documentação da licitação, que o Ministério Público exarou certidão de que aquela empresa não tinha irregularidades, podendo realizar concurso público, o que levou à assinatura do contrato pelo Prefeito Municipal; disse que, no caso de Santa Maria, a Procuradoria Geral daquele município concluiu que havia evidências das irregularidades apontadas pela comissão do concurso, que elas não eram suficientes para caracterizar fraude, embora houvesse indícios, que restava por ser identificada tentativa de fraude ao concurso e que a empresa não demonstrou ter capacidade técnica; disse que, naquele caso, foi aberto prazo recursal para a empresa, que aquele certame estava na etapa de habilitação das empresas e que ainda não havia punição à empresa, pois não havia condenação judicial por fraude de documento. Em comunicação urgente da liderança do MDB, o Vereador Itamar Puntel disse que o governo municipal estava preocupado com o concurso público, o que era comprovado pelo envio de documentos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, antes de ter havido qualquer coisa relativa ao caso de Santa Maria, visando saber da seriedade da empresa que seria contratada, que o cidadão que apresentava denúncias sem prova devia ser punido, que ficou satisfeito com a manifestação do Vereador Rui Milbradt sobre a existência de indícios de fraude, não de comprovação, e que todos estavam preocupados com eventuais problemas em concurso público; disse que, no caso da empresa Objetiva, não tinha conhecimento de ATA No 49/2019 DA 118a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 problemas, pois era uma empresa que realizava muitos concursos em vários lugares, que o Prefeito não tinha como rescindir o contrato com uma empresa contratada corretamente, que se devia esperar que o Poder Judiciário concluísse o caso de Santa Maria e que havia, nas redes sociais, pessoas que torciam para que tudo desse errado em Agudo, apesar das boas coisas que ocorriam; disse que empresas que não davam lucro para o Estado deviam ser vendidas, como o ex-Governador Sartori queria fazer e o PSDB foi contra, que tinha posição contrária à venda de empresas que davam lucro, como o BANRISUL, e prestavam serviço maravilhoso, como a CORSAN, e que o Governador enviou para os agricultores de Agudo dezessete sacas de milho safrinha, o que considerou vergonhoso, e não normalizou o pagamento dos salários. O senhor Presidente disse que solicitara ao Secretário de Obras realização de trabalhos em Linha São Pedro, o que seria feito nos próximos dias, bem como melhorias na travessa Luiz Carlos Losekann, e parabenizou os Conselheiros Tutelares pelo transcurso do dia a eles dedicado. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que seria realizada naquela mesma noite, a requerimento da Vereadora Izabel Lamaison, e para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 18 de novembro de 2019. Ver. Itamar Puntel Secretário Ver. Cardosinho Presidente