| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2020-01-10 |
| native_id | 2804 |
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ATA No 2/2020 DA 42a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 2 Data: 10 de janeiro de 2020. Hora: 20 horas e 40 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB). Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 1/2020, que “REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria revisava os subsídios conforme a Lei nº 2.022/2016, reajustava a remuneração dos agentes políticos em 7,30%, que havia recursos para custear as despesas e que no primeiro semestre do ano seriam fixadas as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, limitando-se a matéria em discussão à reposição salarial de direito dos trabalhadores; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que o reajuste estava inflacionado, pois a inflação, segundo o IBGE, era de 4,5%, que reajuste de mesmo percentual foi concedido no ano anterior, quando se posicionou contrariamente, e que, havendo crise, não era momento para tal; o Vereador Rui Milbradt disse que havia mobilização contra os salários dos Vereadores, que eram maiores do que os dos professores, que sempre se manifestou contrariamente a reajustes na remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito porque ela não decorria de emprego, que os Vereadores não deviam sequer ter a oportunidade de aumentar os próprios salários e que os que não concordavam com isso não deviam se candidatar; o Vereador Sandro Goltz disse que as pessoas que se disponibilizavam a trabalhar pelo município como Vereador, Prefeito e VicePrefeito deviam receber o mesmo percentual de reposição salarial concedida aos servidores municipais e que, dada a responsabilidade que tinha o Prefeito de Agudo, sua remuneração devia ser maior. Votação: aprovado por maioria. 2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 2/2020, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Professor Mauro disse que todos os trabalhadores tinham direito a reposição salarial, inclusive os que ocupavam cargos de confiança no Poder Executivo, que a remuneração dos Vereadores seria fixada no momento adequado, ainda no primeiro semestre, e que a questão em debate era reposição salarial. Votação: aprovado por unanimidade. 3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2020, que “FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria tratava da reposição salarial dos servidores, que o IGP-M sempre foi o índice de correção de tais salários, sendo tal reajuste de 7,3%, acompanhado de aumento real de 0,20%, e que, ao ser instituído, em 1º de maio de 1990, o Padrão Referencial correspondia a 1,21 Salários Mínimos, atualmente correspondo a 0,69 Salário Mínimo, o que fazia a defasagem salarial dos servidores ser de 45,44%; disse que o reajuste do Piso Nacional do Magistério foi de 12,84%, acima da proposta de reajuste feita pelo Prefeito, embora com tal reajuste nenhum ATA No 2/2020 DA 42a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 2 professor receberia menos do que aquele Piso, já que o município pagava quase 12% mais do que o Piso, e que, em 2019, o Poder Executivo gastou somente 42,57% com o funcionalismo. Votação: aprovado por unanimidade. 4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2020, que “ALTERA VALOR DA HORAATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria reajustava a remuneração dos estudantes estagiários, que era necessário reconhecer o bom trabalho por eles feito, merecendo eles receber mais, e manifestou satisfação com a proposto de valor diferente para estagiários dos cursos técnicos. Votação: aprovado por unanimidade. 5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2020, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro disse que, dada a proximidade do início do ano letivo, as escolas precisavam funcionar desde o primeiro dia de aula para evitar prejuízos aos alunos, que a matéria propunha a contratação emergencial de dezoito professores, enquanto no ano anterior a contratação proposta foi de vinte e três, que havia necessidade de tais contratos e que os repetidos contratos emergenciais seriam solucionados com o concurso público em andamento. Votação: aprovado por unanimidade. 6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2020, que “AUTORIZA A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria adequava a legislação à integridade do vínculo jurídico da servidora gestante, o que, não feito, dar-lhe-ia direito a indenização relativa ao valor de R$1.641,27. Votação: aprovado por unanimidade. 7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2020, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019”: o Vereador Professor Mauro disse que a proposição não exigia deliberação pronta ou perderia eficácia, não se enquadrando, portanto, nos casos de regime de urgência, que ela pretendia a formalização da emissão da declaração eletrônica dos servidores, otimizando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e o envio eletrônico de dados para o Poder Executivo, o que facilitaria a fiscalização; solicitou que fosse enviada correspondência ao senhor Prefeito solicitando respeito ao Regimento Interno, especialmente quanto o dispositivo que trata do regime de urgência. Votação: aprovado por unanimidade. Agudo, 10 de janeiro de 2020. Ver. Professor Mauro Secretário Ver. Itamar Puntel Presidente