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sessao nº 42

Tipo Extraordinária
Número / Ano 42
Date 2020-01-10
native_id2804

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA No
 2/2020
DA 42a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
f. 1 de 2
Data: 10 de janeiro de 2020.
Hora: 20 horas e 40 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Cardosinho (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Gelson
Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt
(PDT), Professor Mauro (PP), Rui Milbradt (PP) e Sandro Goltz (MDB).
Ordem do Dia:
1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 1/2020, que “REVISA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”: o
Vereador Professor Mauro disse que a matéria revisava os subsídios conforme a Lei nº
2.022/2016, reajustava a remuneração dos agentes políticos em 7,30%, que havia recursos
para custear as despesas e que no primeiro semestre do ano seriam fixadas as remunerações
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, limitando-se a matéria em discussão à
reposição salarial de direito dos trabalhadores; o Vereador Gelson Neuenschwander disse que
o reajuste estava inflacionado, pois a inflação, segundo o IBGE, era de 4,5%, que reajuste de
mesmo percentual foi concedido no ano anterior, quando se posicionou contrariamente, e que,
havendo crise, não era momento para tal; o Vereador Rui Milbradt disse que havia
mobilização contra os salários dos Vereadores, que eram maiores do que os dos professores,
que sempre se manifestou contrariamente a reajustes na remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito porque ela não decorria de emprego, que os Vereadores não
deviam sequer ter a oportunidade de aumentar os próprios salários e que os que não
concordavam com isso não deviam se candidatar; o Vereador Sandro Goltz disse que as
pessoas que se disponibilizavam a trabalhar pelo município como Vereador, Prefeito e Vice￾Prefeito deviam receber o mesmo percentual de reposição salarial concedida aos servidores
municipais e que, dada a responsabilidade que tinha o Prefeito de Agudo, sua remuneração
devia ser maior. Votação: aprovado por maioria.
2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 2/2020, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Professor Mauro disse que todos os
trabalhadores tinham direito a reposição salarial, inclusive os que ocupavam cargos de
confiança no Poder Executivo, que a remuneração dos Vereadores seria fixada no momento
adequado, ainda no primeiro semestre, e que a questão em debate era reposição salarial.
Votação: aprovado por unanimidade.
3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2020, que “FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2020”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria
tratava da reposição salarial dos servidores, que o IGP-M sempre foi o índice de correção de
tais salários, sendo tal reajuste de 7,3%, acompanhado de aumento real de 0,20%, e que, ao
ser instituído, em 1º de maio de 1990, o Padrão Referencial correspondia a 1,21 Salários
Mínimos, atualmente correspondo a 0,69 Salário Mínimo, o que fazia a defasagem salarial
dos servidores ser de 45,44%; disse que o reajuste do Piso Nacional do Magistério foi de
12,84%, acima da proposta de reajuste feita pelo Prefeito, embora com tal reajuste nenhum
ATA No
 2/2020
DA 42a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
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professor receberia menos do que aquele Piso, já que o município pagava quase 12% mais do
que o Piso, e que, em 2019, o Poder Executivo gastou somente 42,57% com o funcionalismo.
Votação: aprovado por unanimidade.
4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2020, que “ALTERA VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO –
CIEE”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria reajustava a remuneração dos
estudantes estagiários, que era necessário reconhecer o bom trabalho por eles feito,
merecendo eles receber mais, e manifestou satisfação com a proposto de valor diferente para
estagiários dos cursos técnicos. Votação: aprovado por unanimidade.
5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2020, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Mauro disse que, dada a proximidade do
início do ano letivo, as escolas precisavam funcionar desde o primeiro dia de aula para evitar
prejuízos aos alunos, que a matéria propunha a contratação emergencial de dezoito
professores, enquanto no ano anterior a contratação proposta foi de vinte e três, que havia
necessidade de tais contratos e que os repetidos contratos emergenciais seriam solucionados
com o concurso público em andamento. Votação: aprovado por unanimidade.
6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2020, que “AUTORIZA A EXCEPCIONAL
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.114/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”: o Vereador Professor Mauro
disse que a matéria adequava a legislação à integridade do vínculo jurídico da servidora
gestante, o que, não feito, dar-lhe-ia direito a indenização relativa ao valor de R$1.641,27.
Votação: aprovado por unanimidade.
7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2020, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 7º DA LEI Nº 2.146/2019”: o Vereador Professor Mauro disse que a
proposição não exigia deliberação pronta ou perderia eficácia, não se enquadrando, portanto,
nos casos de regime de urgência, que ela pretendia a formalização da emissão da declaração
eletrônica dos servidores, otimizando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e o envio eletrônico
de dados para o Poder Executivo, o que facilitaria a fiscalização; solicitou que fosse enviada
correspondência ao senhor Prefeito solicitando respeito ao Regimento Interno, especialmente
quanto o dispositivo que trata do regime de urgência. Votação: aprovado por unanimidade.
Agudo, 10 de janeiro de 2020.
Ver. Professor Mauro
Secretário
Ver. Itamar Puntel
Presidente

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