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sessao nº 142

Tipo Ordinária
Número / Ano 142
Date 2020-07-20
native_id2826

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA No
 24/2020
DA 142a
 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
f. 1 de 6
Data: 20 de julho de 2020.
Hora: 19 horas e 1 minuto.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (MDB), Carlito Schiefelbein (PP),
Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), João de Deus (MDB), Lauri Klein
(MDB), Márcio Halberstadt (PDT) e Professor Mauro (PL).
A pedido do senhor Presidente, foi lida a correspondência protocolada sob nº 68/2020, pela
qual o Vereador Rui Milbradt apresenta renúncia ao mandato, e o senhor Presidente declarou a
renúncia do Vereador Rui Milbradt.
Ato de posse: Foi realizado o ato de posse do Vereador Carlito Schiefelbein, com a leitura e a
assinatura do Termo de Posse.
Apreciação de atas: A Ata no
 23/2020 foi aprovada por unanimidade.
Leitura de correspondências expedidas: Foi lida a de nº 42/2020.
Leitura de correspondências recebidas: Nenhuma foi lida.
Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nºs
 21/2020 e 22/2020.
Pequeno Expediente:
1. O Vereador Alexandre Neu disse que vários pedidos de agricultores para acessar o
PROAGRO estavam em análise e que todos estavam por ser aprovados, que a geada da
semana anterior prejudicou o fumo e que a alta temperatura dos últimos dias exigia
cuidado, que foi iniciada colocação de cascalho no acesso ao Cerro Seco, imediações da
propriedade Neu, e que estava sendo realizada roçada no Cerro dos Prochnow, serviço que
após seria feito em Linha São Pedro.
2. O Vereador Cardosinho comentou que pediu ao Secretário de Obras colocação de material
nas estradas de Nova Boêmia, imediações da propriedade da Rosa, e de acesso à residência
Voll, entre Picada do Rio e Linha das Flores, e na rua Paul Harris, rua esta que, segundo o
Secretário de Obras, receberia instalação de tubos visando sua pavimentação, e que
solicitou ao Secretário de Obras a pavimentação da mesma e providências quanto ao barro
deixado no início da avenida Concórdia pelos veículos vindos da região de Picada do Rio.
3. O Vereador Carlito Schiefelbein agradeceu por voltar a atuar na Câmara Municipal, falou
sobre a necessidade de construir um acesso à propriedade Neu, em Cerro Seco, e de
colocação de duas cargas de cascalho na estrada de Linha São Pedro, e parabenizou o
senhor Romeu Drescher por ter realizado recuperação de trecho da estrada de Linha dos
Pomeranos com trator agrícola próprio; disse que a renúncia de um Vereador era fato
inédito na Câmara Municipal de Agudo, o que ocorreu por uma questão matemática, já que
eventualmente haveria julgamento político sobre questão que o renunciante e a oposição
tinha apenas dois Vereadores, que denúncia sobre a questão foi feita anonimamente por
pessoa sem capacidade moral para se apresentar e visando tirar Rui Milbradt da Câmara
Municipal, que o voto favorável de cinco Vereadores admitiria a denúncia e o de seis o
prejudicaria, pois havia sete Vereadores de um mesmo lado, o que mostrava que aquele
parlamentar não teria chance de superar um processo que poderia vir a ser encaminhado. 
4. O Vereador Gelson Neuenschwander agradeceu à Secretaria de Obras pelo serviço
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realizado na subida das imediações da comunidade Marechal Deodoro, em Linha Nova, e
pelo serviço em andamento no acesso à Linha Travessão, falou sobre a necessidade de
realização de serviço que deixou de ser feito nas cinco esquinas, onde se falava sobre a
ocorrência perseguição política e privilégios a algumas pessoas, de realização de
patrolamento e colocação de cascalho na divisa de Rincão do Pinhal com Linha Progresso,
onde havia uma ponte nova, e de realização de serviço de escavadeira hidráulica nas
imediações da Escola Três de Maio.
5. O Vereador João de Deus informou que pedira à Secretaria de Obras realização de
patrolamento em ruas do bairro Caiçara, colocação de material contra os gabiões na rua
Floriano Zurowski, imediações da pinguela, e de colocação de material em cima de
tubulação instalada em Linha dos Pomeranos para evitar que o buraco existente ficasse
mais profundo; noticiou que estava sendo realizado patrolamento nas estradas de Porto
Agudo, Linha São Pedro, Cerro Seco e Novo São Paulo.
6. O Vereador Lauri Klein disse que foi realizado patrolamento nas estradas de Linha
Teutônia, Picada do Rio, Linha Boêmia, Cerro Seco e Linha São Pedro, limpeza de valetas
e colocação de britão na via do Cerrinho do Ouro, roçada nas vias de Cerro dos Prochnow
e Cerro dos Behling e que foram concluídas as pavimentações da avenida Euclides
Kliemann, na subida para o hospital, e da rua Dr. Nilo Cechela, faltando para concluir tais
obras a passagem do rolo compactador e a realização de limpeza, serviços que também
restavam para concluir a pavimentação da rua Floriano Zurowski.
7. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o Secretário de Estado da Agricultura definiu que
a contratação da EMATER pelo Governo do Estado seria realizado por dispensa de
licitação, não mais por convênio, como era realizado, que o contrato teria validade por
sessenta meses e poderia ser renovado pelo mesmo período e previa destinação de R$ 185
milhões para a entidade até julho de 2021, o que daria tranquilidade ao trabalho da
EMATER, embora restasse preocupação quanto ao remanejamento de pessoal que vinha
ocorrendo e fez reduzir a quatro os profissionais da equipe de Agudo, o que dificultava o
acompanhamento dos programas em andamento; disse que o Prefeito e o Secretário de
Obras vinham debatendo sobre o alinhamento da via que liga a Gruta dos Índios a Linha
Boêmia, com instalação de tubos, o que facilitaria o deslocamento de moradores daquela
região, o que Sua Excelência pretendia realizar ainda em seu mandato.
8. O Vereador Professor Mauro disse que ficou surpreso com a renúncia do Vereador Rui
Milbradt, pois a conversa da quarta-feira não o fez entender que isso ocorreria, que
pareceres do IGAM e da DPM e a denúncia apresentada ao Ministério Público apontavam
ocorrência de irregularidades nos serviços da Patrulha Agrícola, que a renúncia do
parlamentar significava quase um atestado de culpa e que o PL fazia oposição ao governo,
diferentemente do que dissera o Vereador Carlito Schiefelbein, pois ele próprio denunciara
várias irregularidades no governo e continuaria a fazê-lo, embora elogiasse o que estivesse
correto; noticiou que levou ao conhecimento do setor de fiscalização do Poder Executivo
denúncia de que empresa de Agudo vinha comercializando terra sem ter licença para tal,
que acabou o impasse jurídico entre Governo do Estado e EMATER, o que permitiria a
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continuidade do trabalho de extensão rural, e que 412 municípios atingidos pela seca no
Rio Grande do Sul receberiam R$ 26 milhões oriundos dos Governos Federal e Estadual,
Assembleia Legislativa e bancada gaúcha para abertura de poços artesianos e construção de
redes de abastecimento de água e de açudes no meio rural; falou sobre a necessidade de
substituição de lâmpada na avenida Concórdia, imediações da Rádio Agudo.
Tribuna Livre: Não havia orador inscrito.
Grande Expediente:
1. O Vereador Lauri Klein abriu mão da inscrição.
2. O Vereador João de Deus disse que atuou por dois anos na Secretaria de Assistência Social,
quando procurou fazer o melhor possível pelas pessoas com mais dificuldades, que sempre
foi seu desejo atuar pela construção de moradias para os necessitados, que muitos pais
sofriam por não conseguirem dar às suas famílias boas condições de moradia e que,
naquela Secretaria, pode realizar tal sonho seu e das pessoas; disse que, segundo a Bíblia,
toda autoridade era constituída por Deus, valendo o mesmo para os Vereadores, que as
Secretarias tinham recursos limitados, que havia também muita falta de banheiros, que
conseguiu beneficiar muitas pessoas do bairro Caiçara e de Várzea do Agudo, Rincão do
Pinhal, Linha Teutônia e Cerro dos Camargo, região esta carente em que foram
disponibilizados luz e água e entregues cestas básicas e agasalhos por determinação do
Prefeito e em parceria com outras Secretarias; disse que, no ano anterior, aquela Secretaria
distribuiu para pessoas carentes cem cestas básicas compostas de alimentos produzidos por
pequenos agricultores e adquiridos com recursos do Governo Federal, projeto que
continuaria no ano corrente, e que procurou fazer o melhor à frente daquela Secretaria.
Ordem do Dia:
1. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 19/2020, que “ALTERA AS LEIS Nº
2.134/2019, 2.147/2019 E 2.168/2020”: o Vereador João de Deus afirmou que a matéria
adequava recursos para a manutenção das atividades de profissionais, remanejando rubricas
para permitir o pagamento a eles, e pediu a aprovação do Projeto; o Vereador Professor Mauro
disse que, segundo o Secretário de Finanças, a Lei Complementar nº 173/2020 previa que as
Secretarias de Assistência à Saúde e de Assistência Social recebessem quatro parcelas de R$
59.603,34 que podiam ser dispendidos em aquisição de Equipamentos de Proteção Individual,
folha de pagamento e medicamentos, afirmou que o total a ser recebido era de R$ 283.413,36,
que era pertinente a adequação proposta nas dotações orçamentárias que autorizaram as
contratações emergenciais de duas psicólogas e uma assistente social, que a matéria não
tratava da contratação de tais profissionais, apenas alterava as dotações orçamentárias para
tornar possível o pagamento dos profissionais com recursos do Governo Federal e que era
favorável à sua aprovação. Votação: aprovado por unanimidade.
Discussão da Pauta: Em Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nºs
 20/2020, 21/2020
e 22/2020: o Vereador Carlito Schiefelbein disse que a ementa da proposição que tratava da
concessão de auxílio emergencial às empresas que realizavam transporte escolar o limitava a
50% das despesas, enquanto o § 3º do art. 1º mencionava o pagamento de até R$ 1.500,00 por
itinerário, sem definir o período em que o itinerário era realizado, e que a matéria não definia
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o prazo para pagamento do auxílio, havendo necessidade de deixar mais claros tais aspectos; o
Vereador Professor Mauro afirmou que havia necessidade de dirimir dúvidas quanto aos
Projetos de Lei nºs
 20/2020, 21/2020 e 22/2020 em reunião entre os Vereadores e o Poder
Executivo e requereu ao Presidente que a agendasse.
Explicações Pessoais:
1. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que o Vereador Rui Milbradt renunciou porque não
havia votos suficientes para mantê-lo no mandato, pois seu julgamento seria político, como
foi a aprovação das contas do ex-Prefeito Ari Alves Anunciação, decisão contrária à sugerida
pelo Tribunal de Contas, que o julgamento de Rui Milbradt na Câmara Municipal não
discutiria o mérito da questão, como o Vereador Professor Mauro deixou claro na reunião de
quarta-feira ao dar a entender que já o havia condenado e que os pareceres da DPM e do
IGAM era naquele sentido; afirmou que o Vereador Professor Mauro não teve tal coragem
quando foi candidato a Vereador, ocasião em que um poste da empresa Rui Milbradt e pisos
foram entregues em favor de sua candidatura, questionou porque o parlamentar não
denunciava tais fatos, disse que o Vereador Lauri Klein estava afastado do serviço público por
improbidade administrativa e era réu em processo, caso não denunciado pelo parlamentar, e
que que denúncia ocorreu apenas no caso do Vereador Rui Milbradt, pré-candidato a Prefeito;
disse que havia gestores que tentavam fazer com que a Patrulha Agrícola atuasse
politicamente, que no domingo havia máquina da empresa P. Flores em uso na propriedade
Konrad, de onde foi deslocada para ser usada em outra região, em detrimento de duas das
imediações, por determinação do Prefeito, segundo mensagem do Secretário da Agricultura,
Márcio Jardel Falcão, constante do documento do Ministério Público.
Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Carlito Schiefelbein afirmou que o
Vereador Professor Mauro devia denunciar tal caso, pois envolvia pressões políticas obscuras
de gestores, que pessoas que tentavam chegar a poder era absorvidas do meio político para
que não atrapalhassem os donos do poder, e que eram trazidos forasteiros para atuar em
Agudo, assessores de Deputados favoráveis ao Fundo Partidário, caso do Deputado Cherini,
do PL; disse que, quando o Vereador Alexandre Neu esteve à frente da Secretaria da
Agricultura, o calcário a granel foi entregue em um mês, causando prejuízo ao município, pois
os agricultores não estavam acostumados a recebê-lo rapidamente, que a empresa P. Flores
atuava para a Patrulha Agrícola com equipamentos novos, que a escavadeira hidráulica era
usada além do tempo contratado, que empresas de Agudo investiam, que Sandro Goltz,
quando era Vereador, pode vender tijolos, o que era ótimo, e que havia Vereador que gostava
de denunciar, o que tornava necessário adquirir tijolos de fora e desincentivava as empresas
locais, enquanto havia muitos outros problemas; disse que o Vereador Rui Milbradt seria
prejudicado caso houve processo contra ele na Câmara Municipal, que os parlamentares, na
hora de votar, considerariam que não havia prejuízos nos trabalhos executados, mas que a
força política obscura atrás de cada parlamentar era mais forte, pois havia gente em Agudo
que mandava, embora do outro lado também houvesse, e que o PP teria candidato como
Prefeito uma pessoa que muito investia em Agudo; afirmou que o então Vereador Rui
Milbradt deu-lhe conhecimento do patrocínio que fez o Vereador Professor Mauro na
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campanha eleitoral, que, à época, negou-se a apresentar o fato, embora agora considerasse que
devia tê-lo feito porque Sua Senhoria negociara participação na Mesa Diretora com o MDB,
enquanto devia tê-lo feito com o Vereador Márcio Halberstadt, o que mostrou o verdadeiro
caráter de Sua Senhoria e o decepcionou, sugerindo aos Vereadores tomassem cuidado com o
Vereador que considerou traidor.
2. O Vereador Márcio Halberstadt afirmou que a coleta de lixo no interior vinha ocorrendo,
primeiramente pela equipe do senhor Hélio Kegler que recolhia o material reciclável, que o
serviço começara entre a cidade e Nova Boêmia e Cerro da Vilma e, naquele dia, começaria
em Linha das Pedras e seguiria em direção a Novo São Paulo e Linha Boêmia, devendo o
restante ser recolhido pelo pessoal do município, e que outras regiões viriam a receber o
serviço posteriormente; disse que o Deputado Heitor Schuch, no sábado, comentou em
entrevista sobre as dificuldades que empresas e produtores rurais vinham passando e os lucros
recordes que os bancos teriam em 2020, o que era preocupante.
3. O Vereador Alexandre Neu disse que a máquina da empresa Grützmacher que vinha sendo
usada em Cerro da Vilma de lá foi retirada porque o proprietário a vendeu, já que vinha ela
tendo defeitos, que uma nova escavadeira hidráulica seria encaminhada ao local para dar
continuidade aos serviços e que estava tratando de levar à Linha Teutônia norte e Linha
Branca sinal de internet, para o que seria necessário instalar antena de retransmissão.
4. O Vereador Professor Mauro afirmou que a Câmara Municipal, talvez, tenha errado ao não
tornar pública a investigação do Ministério Público que levou à renúncia do Vereador Rui
Milbradt, já que a população não entendia o que ocorria e para deixá-la a par do assunto, que
a documentação estava disponível a todos para análise, que sua participação na Mesa Diretora
teve o aval do Presidente do PP, Auro Kirinus, que somente depois de consultá-lo apresentou
seu aceite ao Vereador Itamar Puntel e que procurara o Vereador Márcio Halberstadt para
compor chapa; manifestou preocupação com a raiva direcionada pelo Vereador Carlito
Schiefelbein a ele próprio e ao PL, disse que política não devia ser feita de tal modo, nem com
ameaças que sofrera, sobre as quais pediu providências ao Presidente, que continuava contra
as irregularidades existentes, até que se provasse o contrário, e que os pareceres do IGAM, da
DPM e do Ministério Público eram claros, cabendo ao Vereador Rui Milbradt provar se as
acusações eram verdadeiras ou não; considerou pesadas as declarações do Vereador Carlito
Schiefelbein em relação à ele próprio, pois nunca entregou piso ou pagou por poste e nunca
fez qualquer doação na campanha, pediu ao parlamentar que provasse suas declarações,
afirmou que o Vereador Carlito Schiefelbein tinha as mesmas prerrogativas que ele próprio e
também poderia fazer denúncias, sem atribuir somente ao PL tal responsabilidade, e que ele
próprio foi o Vereador que mais fatos denunciou, como em relação à Patrulha Agrícola;
afirmou, em relação a votos de Deputados na Câmara dos Deputados, que devia fazer
cobranças a parlamentares do PP, pois votara em parlamentares desse partido, que não tinha
Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia por tentativa de extorsão e estelionato, nunca
esteve preso e que seu mandato devia ser comparado com o de Vereadores que o acusavam.
5. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que Vereadores de oposição denunciaram que
serviços da Patrulha Agrícola eram feitos apenas para algumas pessoas, problema que foi
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reduzido, embora os Vereadores pusessem averiguar eventuais problemas que persistiam, e
que considerava que os serviços deviam ser realizados para todos para permitir que todos os
agricultores se mantivessem em atividade; afirmou que havia leis erradas, que alguns serviços
não eram realizados para beneficiar pessoas, mas trabalhos, que havia proibição de mexer em
cascalho de beira de arroios, mesmo se fosse para consertar uma via arrombada, decisão que
um Secretário eventualmente devia tomar, o que demonstrava quanto era difícil o trabalho do
poder público, já que poderia ser objeto de denúncia, mesmo quando se estivesse procurando
fazer o bem; disse que havia pessoas de situação envolvidas em alguns casos, que cabia ao
Poder Judiciário decidi-los e que aos Vereadores cabia procurar fazer o melhor pelo Povo.
O senhor Presidente esclareceu que, em 19 de junho de 2020, a Câmara Municipal recebeu
denúncia e pedido de providências da Promotoria de Justiça quanto a irregularidades em
sublocação em serviços contratados da Patrulha Agrícola e a correspondente documentação,
que a Mesa Diretora a disponibilizou aos Vereadores em 1º de julho de 2020, quando deu-lhes
prazo de quinze dias para avaliá-la e realizar reunião sobre o tema, o que acabou ocorrendo
em 15 de julho de 2020, ocasião em que os Vereadores fizeram questionamentos ao então
Vereador Rui Milbradt que os respondeu de livre e espontânea vontade e esclareceu o motivo
de estar envolvido na denúncia da Promotoria de Justiça; disse que cabia à Câmara Municipal
cumprir o Decreto-Lei nº 201/1967, “que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores e dá outras providências”, pois havia indícios de problemas na Patrulha Agrícola
que envolviam aquele parlamentar e que, naquela data, a Câmara Municipal recebeu a
renúncia do Vereador Rui Milbradt, o que tornava sem sentido um eventual processo de
afastamento do parlamentar na Câmara Municipal, embora o Ministério Público pudesse dar
continuidade à investigações sobre eventuais irregularidades na Patrulha Agrícola; informou
que a Câmara Municipal daria aos Ministério Publico conhecimento da renúncia do
parlamentar, e afirmou que não era possível dar prosseguimento ao processo de eventual
cassação do mandato do Vereador Rui Milbradt, pois ele não mais era Vereador, e que a
Câmara Municipal estava à disposição do Ministério Público para dirimir eventuais dúvidas.
Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
seguinte.
Agudo, 20 de julho de 2020.
Ver. Professor Mauro
Secretário
Ver. Itamar Puntel
Presidente

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