| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 |
| Date | 2020-07-20 |
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ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 1 de 6 Data: 20 de julho de 2020. Hora: 19 horas e 1 minuto. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (MDB), Carlito Schiefelbein (PP), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (MDB), João de Deus (MDB), Lauri Klein (MDB), Márcio Halberstadt (PDT) e Professor Mauro (PL). A pedido do senhor Presidente, foi lida a correspondência protocolada sob nº 68/2020, pela qual o Vereador Rui Milbradt apresenta renúncia ao mandato, e o senhor Presidente declarou a renúncia do Vereador Rui Milbradt. Ato de posse: Foi realizado o ato de posse do Vereador Carlito Schiefelbein, com a leitura e a assinatura do Termo de Posse. Apreciação de atas: A Ata no 23/2020 foi aprovada por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Foi lida a de nº 42/2020. Leitura de correspondências recebidas: Nenhuma foi lida. Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nºs 21/2020 e 22/2020. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Alexandre Neu disse que vários pedidos de agricultores para acessar o PROAGRO estavam em análise e que todos estavam por ser aprovados, que a geada da semana anterior prejudicou o fumo e que a alta temperatura dos últimos dias exigia cuidado, que foi iniciada colocação de cascalho no acesso ao Cerro Seco, imediações da propriedade Neu, e que estava sendo realizada roçada no Cerro dos Prochnow, serviço que após seria feito em Linha São Pedro. 2. O Vereador Cardosinho comentou que pediu ao Secretário de Obras colocação de material nas estradas de Nova Boêmia, imediações da propriedade da Rosa, e de acesso à residência Voll, entre Picada do Rio e Linha das Flores, e na rua Paul Harris, rua esta que, segundo o Secretário de Obras, receberia instalação de tubos visando sua pavimentação, e que solicitou ao Secretário de Obras a pavimentação da mesma e providências quanto ao barro deixado no início da avenida Concórdia pelos veículos vindos da região de Picada do Rio. 3. O Vereador Carlito Schiefelbein agradeceu por voltar a atuar na Câmara Municipal, falou sobre a necessidade de construir um acesso à propriedade Neu, em Cerro Seco, e de colocação de duas cargas de cascalho na estrada de Linha São Pedro, e parabenizou o senhor Romeu Drescher por ter realizado recuperação de trecho da estrada de Linha dos Pomeranos com trator agrícola próprio; disse que a renúncia de um Vereador era fato inédito na Câmara Municipal de Agudo, o que ocorreu por uma questão matemática, já que eventualmente haveria julgamento político sobre questão que o renunciante e a oposição tinha apenas dois Vereadores, que denúncia sobre a questão foi feita anonimamente por pessoa sem capacidade moral para se apresentar e visando tirar Rui Milbradt da Câmara Municipal, que o voto favorável de cinco Vereadores admitiria a denúncia e o de seis o prejudicaria, pois havia sete Vereadores de um mesmo lado, o que mostrava que aquele parlamentar não teria chance de superar um processo que poderia vir a ser encaminhado. 4. O Vereador Gelson Neuenschwander agradeceu à Secretaria de Obras pelo serviço ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 2 de 6 realizado na subida das imediações da comunidade Marechal Deodoro, em Linha Nova, e pelo serviço em andamento no acesso à Linha Travessão, falou sobre a necessidade de realização de serviço que deixou de ser feito nas cinco esquinas, onde se falava sobre a ocorrência perseguição política e privilégios a algumas pessoas, de realização de patrolamento e colocação de cascalho na divisa de Rincão do Pinhal com Linha Progresso, onde havia uma ponte nova, e de realização de serviço de escavadeira hidráulica nas imediações da Escola Três de Maio. 5. O Vereador João de Deus informou que pedira à Secretaria de Obras realização de patrolamento em ruas do bairro Caiçara, colocação de material contra os gabiões na rua Floriano Zurowski, imediações da pinguela, e de colocação de material em cima de tubulação instalada em Linha dos Pomeranos para evitar que o buraco existente ficasse mais profundo; noticiou que estava sendo realizado patrolamento nas estradas de Porto Agudo, Linha São Pedro, Cerro Seco e Novo São Paulo. 6. O Vereador Lauri Klein disse que foi realizado patrolamento nas estradas de Linha Teutônia, Picada do Rio, Linha Boêmia, Cerro Seco e Linha São Pedro, limpeza de valetas e colocação de britão na via do Cerrinho do Ouro, roçada nas vias de Cerro dos Prochnow e Cerro dos Behling e que foram concluídas as pavimentações da avenida Euclides Kliemann, na subida para o hospital, e da rua Dr. Nilo Cechela, faltando para concluir tais obras a passagem do rolo compactador e a realização de limpeza, serviços que também restavam para concluir a pavimentação da rua Floriano Zurowski. 7. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o Secretário de Estado da Agricultura definiu que a contratação da EMATER pelo Governo do Estado seria realizado por dispensa de licitação, não mais por convênio, como era realizado, que o contrato teria validade por sessenta meses e poderia ser renovado pelo mesmo período e previa destinação de R$ 185 milhões para a entidade até julho de 2021, o que daria tranquilidade ao trabalho da EMATER, embora restasse preocupação quanto ao remanejamento de pessoal que vinha ocorrendo e fez reduzir a quatro os profissionais da equipe de Agudo, o que dificultava o acompanhamento dos programas em andamento; disse que o Prefeito e o Secretário de Obras vinham debatendo sobre o alinhamento da via que liga a Gruta dos Índios a Linha Boêmia, com instalação de tubos, o que facilitaria o deslocamento de moradores daquela região, o que Sua Excelência pretendia realizar ainda em seu mandato. 8. O Vereador Professor Mauro disse que ficou surpreso com a renúncia do Vereador Rui Milbradt, pois a conversa da quarta-feira não o fez entender que isso ocorreria, que pareceres do IGAM e da DPM e a denúncia apresentada ao Ministério Público apontavam ocorrência de irregularidades nos serviços da Patrulha Agrícola, que a renúncia do parlamentar significava quase um atestado de culpa e que o PL fazia oposição ao governo, diferentemente do que dissera o Vereador Carlito Schiefelbein, pois ele próprio denunciara várias irregularidades no governo e continuaria a fazê-lo, embora elogiasse o que estivesse correto; noticiou que levou ao conhecimento do setor de fiscalização do Poder Executivo denúncia de que empresa de Agudo vinha comercializando terra sem ter licença para tal, que acabou o impasse jurídico entre Governo do Estado e EMATER, o que permitiria a ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 3 de 6 continuidade do trabalho de extensão rural, e que 412 municípios atingidos pela seca no Rio Grande do Sul receberiam R$ 26 milhões oriundos dos Governos Federal e Estadual, Assembleia Legislativa e bancada gaúcha para abertura de poços artesianos e construção de redes de abastecimento de água e de açudes no meio rural; falou sobre a necessidade de substituição de lâmpada na avenida Concórdia, imediações da Rádio Agudo. Tribuna Livre: Não havia orador inscrito. Grande Expediente: 1. O Vereador Lauri Klein abriu mão da inscrição. 2. O Vereador João de Deus disse que atuou por dois anos na Secretaria de Assistência Social, quando procurou fazer o melhor possível pelas pessoas com mais dificuldades, que sempre foi seu desejo atuar pela construção de moradias para os necessitados, que muitos pais sofriam por não conseguirem dar às suas famílias boas condições de moradia e que, naquela Secretaria, pode realizar tal sonho seu e das pessoas; disse que, segundo a Bíblia, toda autoridade era constituída por Deus, valendo o mesmo para os Vereadores, que as Secretarias tinham recursos limitados, que havia também muita falta de banheiros, que conseguiu beneficiar muitas pessoas do bairro Caiçara e de Várzea do Agudo, Rincão do Pinhal, Linha Teutônia e Cerro dos Camargo, região esta carente em que foram disponibilizados luz e água e entregues cestas básicas e agasalhos por determinação do Prefeito e em parceria com outras Secretarias; disse que, no ano anterior, aquela Secretaria distribuiu para pessoas carentes cem cestas básicas compostas de alimentos produzidos por pequenos agricultores e adquiridos com recursos do Governo Federal, projeto que continuaria no ano corrente, e que procurou fazer o melhor à frente daquela Secretaria. Ordem do Dia: 1. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 19/2020, que “ALTERA AS LEIS Nº 2.134/2019, 2.147/2019 E 2.168/2020”: o Vereador João de Deus afirmou que a matéria adequava recursos para a manutenção das atividades de profissionais, remanejando rubricas para permitir o pagamento a eles, e pediu a aprovação do Projeto; o Vereador Professor Mauro disse que, segundo o Secretário de Finanças, a Lei Complementar nº 173/2020 previa que as Secretarias de Assistência à Saúde e de Assistência Social recebessem quatro parcelas de R$ 59.603,34 que podiam ser dispendidos em aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, folha de pagamento e medicamentos, afirmou que o total a ser recebido era de R$ 283.413,36, que era pertinente a adequação proposta nas dotações orçamentárias que autorizaram as contratações emergenciais de duas psicólogas e uma assistente social, que a matéria não tratava da contratação de tais profissionais, apenas alterava as dotações orçamentárias para tornar possível o pagamento dos profissionais com recursos do Governo Federal e que era favorável à sua aprovação. Votação: aprovado por unanimidade. Discussão da Pauta: Em Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nºs 20/2020, 21/2020 e 22/2020: o Vereador Carlito Schiefelbein disse que a ementa da proposição que tratava da concessão de auxílio emergencial às empresas que realizavam transporte escolar o limitava a 50% das despesas, enquanto o § 3º do art. 1º mencionava o pagamento de até R$ 1.500,00 por itinerário, sem definir o período em que o itinerário era realizado, e que a matéria não definia ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 4 de 6 o prazo para pagamento do auxílio, havendo necessidade de deixar mais claros tais aspectos; o Vereador Professor Mauro afirmou que havia necessidade de dirimir dúvidas quanto aos Projetos de Lei nºs 20/2020, 21/2020 e 22/2020 em reunião entre os Vereadores e o Poder Executivo e requereu ao Presidente que a agendasse. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que o Vereador Rui Milbradt renunciou porque não havia votos suficientes para mantê-lo no mandato, pois seu julgamento seria político, como foi a aprovação das contas do ex-Prefeito Ari Alves Anunciação, decisão contrária à sugerida pelo Tribunal de Contas, que o julgamento de Rui Milbradt na Câmara Municipal não discutiria o mérito da questão, como o Vereador Professor Mauro deixou claro na reunião de quarta-feira ao dar a entender que já o havia condenado e que os pareceres da DPM e do IGAM era naquele sentido; afirmou que o Vereador Professor Mauro não teve tal coragem quando foi candidato a Vereador, ocasião em que um poste da empresa Rui Milbradt e pisos foram entregues em favor de sua candidatura, questionou porque o parlamentar não denunciava tais fatos, disse que o Vereador Lauri Klein estava afastado do serviço público por improbidade administrativa e era réu em processo, caso não denunciado pelo parlamentar, e que que denúncia ocorreu apenas no caso do Vereador Rui Milbradt, pré-candidato a Prefeito; disse que havia gestores que tentavam fazer com que a Patrulha Agrícola atuasse politicamente, que no domingo havia máquina da empresa P. Flores em uso na propriedade Konrad, de onde foi deslocada para ser usada em outra região, em detrimento de duas das imediações, por determinação do Prefeito, segundo mensagem do Secretário da Agricultura, Márcio Jardel Falcão, constante do documento do Ministério Público. Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Carlito Schiefelbein afirmou que o Vereador Professor Mauro devia denunciar tal caso, pois envolvia pressões políticas obscuras de gestores, que pessoas que tentavam chegar a poder era absorvidas do meio político para que não atrapalhassem os donos do poder, e que eram trazidos forasteiros para atuar em Agudo, assessores de Deputados favoráveis ao Fundo Partidário, caso do Deputado Cherini, do PL; disse que, quando o Vereador Alexandre Neu esteve à frente da Secretaria da Agricultura, o calcário a granel foi entregue em um mês, causando prejuízo ao município, pois os agricultores não estavam acostumados a recebê-lo rapidamente, que a empresa P. Flores atuava para a Patrulha Agrícola com equipamentos novos, que a escavadeira hidráulica era usada além do tempo contratado, que empresas de Agudo investiam, que Sandro Goltz, quando era Vereador, pode vender tijolos, o que era ótimo, e que havia Vereador que gostava de denunciar, o que tornava necessário adquirir tijolos de fora e desincentivava as empresas locais, enquanto havia muitos outros problemas; disse que o Vereador Rui Milbradt seria prejudicado caso houve processo contra ele na Câmara Municipal, que os parlamentares, na hora de votar, considerariam que não havia prejuízos nos trabalhos executados, mas que a força política obscura atrás de cada parlamentar era mais forte, pois havia gente em Agudo que mandava, embora do outro lado também houvesse, e que o PP teria candidato como Prefeito uma pessoa que muito investia em Agudo; afirmou que o então Vereador Rui Milbradt deu-lhe conhecimento do patrocínio que fez o Vereador Professor Mauro na ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 5 de 6 campanha eleitoral, que, à época, negou-se a apresentar o fato, embora agora considerasse que devia tê-lo feito porque Sua Senhoria negociara participação na Mesa Diretora com o MDB, enquanto devia tê-lo feito com o Vereador Márcio Halberstadt, o que mostrou o verdadeiro caráter de Sua Senhoria e o decepcionou, sugerindo aos Vereadores tomassem cuidado com o Vereador que considerou traidor. 2. O Vereador Márcio Halberstadt afirmou que a coleta de lixo no interior vinha ocorrendo, primeiramente pela equipe do senhor Hélio Kegler que recolhia o material reciclável, que o serviço começara entre a cidade e Nova Boêmia e Cerro da Vilma e, naquele dia, começaria em Linha das Pedras e seguiria em direção a Novo São Paulo e Linha Boêmia, devendo o restante ser recolhido pelo pessoal do município, e que outras regiões viriam a receber o serviço posteriormente; disse que o Deputado Heitor Schuch, no sábado, comentou em entrevista sobre as dificuldades que empresas e produtores rurais vinham passando e os lucros recordes que os bancos teriam em 2020, o que era preocupante. 3. O Vereador Alexandre Neu disse que a máquina da empresa Grützmacher que vinha sendo usada em Cerro da Vilma de lá foi retirada porque o proprietário a vendeu, já que vinha ela tendo defeitos, que uma nova escavadeira hidráulica seria encaminhada ao local para dar continuidade aos serviços e que estava tratando de levar à Linha Teutônia norte e Linha Branca sinal de internet, para o que seria necessário instalar antena de retransmissão. 4. O Vereador Professor Mauro afirmou que a Câmara Municipal, talvez, tenha errado ao não tornar pública a investigação do Ministério Público que levou à renúncia do Vereador Rui Milbradt, já que a população não entendia o que ocorria e para deixá-la a par do assunto, que a documentação estava disponível a todos para análise, que sua participação na Mesa Diretora teve o aval do Presidente do PP, Auro Kirinus, que somente depois de consultá-lo apresentou seu aceite ao Vereador Itamar Puntel e que procurara o Vereador Márcio Halberstadt para compor chapa; manifestou preocupação com a raiva direcionada pelo Vereador Carlito Schiefelbein a ele próprio e ao PL, disse que política não devia ser feita de tal modo, nem com ameaças que sofrera, sobre as quais pediu providências ao Presidente, que continuava contra as irregularidades existentes, até que se provasse o contrário, e que os pareceres do IGAM, da DPM e do Ministério Público eram claros, cabendo ao Vereador Rui Milbradt provar se as acusações eram verdadeiras ou não; considerou pesadas as declarações do Vereador Carlito Schiefelbein em relação à ele próprio, pois nunca entregou piso ou pagou por poste e nunca fez qualquer doação na campanha, pediu ao parlamentar que provasse suas declarações, afirmou que o Vereador Carlito Schiefelbein tinha as mesmas prerrogativas que ele próprio e também poderia fazer denúncias, sem atribuir somente ao PL tal responsabilidade, e que ele próprio foi o Vereador que mais fatos denunciou, como em relação à Patrulha Agrícola; afirmou, em relação a votos de Deputados na Câmara dos Deputados, que devia fazer cobranças a parlamentares do PP, pois votara em parlamentares desse partido, que não tinha Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia por tentativa de extorsão e estelionato, nunca esteve preso e que seu mandato devia ser comparado com o de Vereadores que o acusavam. 5. O Vereador Gelson Neuenschwander disse que Vereadores de oposição denunciaram que serviços da Patrulha Agrícola eram feitos apenas para algumas pessoas, problema que foi ATA No 24/2020 DA 142a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA f. 6 de 6 reduzido, embora os Vereadores pusessem averiguar eventuais problemas que persistiam, e que considerava que os serviços deviam ser realizados para todos para permitir que todos os agricultores se mantivessem em atividade; afirmou que havia leis erradas, que alguns serviços não eram realizados para beneficiar pessoas, mas trabalhos, que havia proibição de mexer em cascalho de beira de arroios, mesmo se fosse para consertar uma via arrombada, decisão que um Secretário eventualmente devia tomar, o que demonstrava quanto era difícil o trabalho do poder público, já que poderia ser objeto de denúncia, mesmo quando se estivesse procurando fazer o bem; disse que havia pessoas de situação envolvidas em alguns casos, que cabia ao Poder Judiciário decidi-los e que aos Vereadores cabia procurar fazer o melhor pelo Povo. O senhor Presidente esclareceu que, em 19 de junho de 2020, a Câmara Municipal recebeu denúncia e pedido de providências da Promotoria de Justiça quanto a irregularidades em sublocação em serviços contratados da Patrulha Agrícola e a correspondente documentação, que a Mesa Diretora a disponibilizou aos Vereadores em 1º de julho de 2020, quando deu-lhes prazo de quinze dias para avaliá-la e realizar reunião sobre o tema, o que acabou ocorrendo em 15 de julho de 2020, ocasião em que os Vereadores fizeram questionamentos ao então Vereador Rui Milbradt que os respondeu de livre e espontânea vontade e esclareceu o motivo de estar envolvido na denúncia da Promotoria de Justiça; disse que cabia à Câmara Municipal cumprir o Decreto-Lei nº 201/1967, “que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências”, pois havia indícios de problemas na Patrulha Agrícola que envolviam aquele parlamentar e que, naquela data, a Câmara Municipal recebeu a renúncia do Vereador Rui Milbradt, o que tornava sem sentido um eventual processo de afastamento do parlamentar na Câmara Municipal, embora o Ministério Público pudesse dar continuidade à investigações sobre eventuais irregularidades na Patrulha Agrícola; informou que a Câmara Municipal daria aos Ministério Publico conhecimento da renúncia do parlamentar, e afirmou que não era possível dar prosseguimento ao processo de eventual cassação do mandato do Vereador Rui Milbradt, pois ele não mais era Vereador, e que a Câmara Municipal estava à disposição do Ministério Público para dirimir eventuais dúvidas. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 20 de julho de 2020. Ver. Professor Mauro Secretário Ver. Itamar Puntel Presidente