| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-01-22 |
| native_id | 2850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ATA No 3/2021 DA 2a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA f. 1 de 3 Data: 22 de janeiro de 2021. Hora: 15 horas e 45 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Auro Kirinus (PP), Bode (PP), Dario Schüller (PDT), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Moisés Kilian (MDB), Pato Niemeier (PL) e Professor Tiago Janner (PL). Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.177/2020”: a Vereadora Izabel Lamaison afirmou que havia necessidade de alteração da Lei nº 2.177/2020 para que o município pudesse manter uma servidora; o Vereador Pato Niemeier afirmou que, havendo necessidade de manter uma psicóloga atuando no CREAS, a dotação correta seria a da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Votação: aprovado por unanimidade. 2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2021, que “ALTERA LEI MUNICIPAL 1518/2003 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Moisés Kilian afirmou que era legal a inclusão da Semana Cultural Alemã e da Semana Paleontológica no Calendário de Eventos do município; o Vereador Dario Schüller disse que a proposição incluía eventos importantes no Calendário de Eventos, as Semanas da Cultura Alemã e da Paleontologia; o Vereador Itamar Puntel afirmou que a matéria incluía no Calendário de Eventos as Semanas da Cultura Alemã e da Paleontologia e que, na legislatura anterior, foram incluídas a Semana da Juventude Rural e a Semana Municipal da Cultura Cristã. Votação: aprovado por unanimidade. 3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2021, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Moisés Kilian disse que a matéria era legal pois, com a pandemia de Covid-19, havia necessidade das contratações para tender à demanda das Unidades Básicas de Saúde; o Vereador Itamar Puntel afirmou que tais contratações eram importantes para enfrentar a pandemia de Covid-19. Votação: aprovado por unanimidade. 4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2021, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Auro Kirinus disse que a proposição era legal, pois existia paridade entre os índices propostos para o reajuste dos servidores ativos e inativos, conforme previa a Lei Complementar nº 5/2008; o Vereador Pato Niemeier afirmou que o índice proposto era o mesmo para os servidores ativos, estava em consonância com o que visava a revisão geral anual e cumpria a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 173/2020. Votação: aprovado por unanimidade. 5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.190/2020”: a Vereadora Izabel Lamaison afirmou que a matéria autorizava a abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo; o Vereador Dario Schüller disse a abertura de créditos suplementares no orçamento do Poder Legislativo não era autorizada pela Lei nº 2.190/2020, o que passaria a ser possível através de Ato da Mesa. Votação: aprovado por unanimidade. ATA No 3/2021 DA 2a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA f. 2 de 3 Votação da Emenda nº 1: aprovada por unanimidade. 6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 8/2021, que “FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021”: o Vereador Auro Kirinus disse que a matéria era legal, pois a Lei Complementar nº 173/2020 vedava reajuste, não a revisão geral anual garantida pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o que era reconhecido por parecer do Tribunal de Contas do Estado no caso de se limitar a perdas com a inflação; o Vereador Itamar Puntel disse que a matéria aumentava a remuneração dos servidores públicos, passando a ser o IPCA o indexador, o mesmo a ser definido para impostos, que o indexador que vinha sendo usado era o IGP-M, que, em 2020, tal índice variou 23,14% e o IPCA 4,52%; leu parecer jurídico que dizia que a Lei Complementar nº 173/2020 não suspendeu o direito do funcionalismo público à revisão geral anual da remuneração, apenas limitou o reajuste à variação do IPCA, e afirmou que a proposição era legal; o Vereador Professor Tiago Janner disse que a matéria não tratava de reajuste, vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, mas de revisão geral anual em que era reposto o valor corrigido pela inflação, um direito de todos os trabalhadores; disse que, em 2020, a folha de pagamento do município chegou a quase 44%, percentual que chegaria a 45% com o reajuste de 4,52% proposto e que chegaria a 56% caso o reajuste fosse conforme a variação do IGP-M, de 23,14%, o que não era permitido pela legislação; afirmou que o governo Kittel sabia que os servidores mereciam mais e trabalharia para que, nos anos seguintes, houvesse reajuste efetivo. Votação: aprovado por unanimidade. 7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 9/2021, que “ALTERA O VALOR DA HORAATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIOCIEE”: a Vereadora Izabel Lamaison disse que a matéria reajustava a remuneração dos estagiários no mesmo percentual proposto para os servidores ativos e inativos, o que considerava justo; o Vereador Pato Niemeier afirmou que o percentual de reajuste proposto à remuneração dos estagiários era o mesmo para os servidores, conforme os ditames constitucionais e legais e da Lei Complementar nº 173/2020; o Vereador Professor Tiago Janner disse que os estagiários mereciam ser valorizados e ser incentivados, que foi estagiário pelo CIEE na Escola Santos Dumont havia quatorze anos e que por isso sabia das dificuldades dos estagiários que mereciam ser melhor remunerados. Votação: aprovado por unanimidade. 8. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 10/2021, que “PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021”: o Vereador Moisés Kilian afirmou que a proposição era legal, pois alteração no prazo de recolhimento de obrigações tributárias não estava sujeita ao princípio da anterioridade; o Vereador Dario Schüller afirmou que a matéria estava conforme a Constituição Federal e que visava prorrogar o período do desconto concedido e aumentar o número de parcelas visando amenizar o impacto causado pela crise econômica criada pela pandemia; o Vereador Itamar Puntel disse que haveria desconto de até 20% para quem pudesse recolher os impostos até fevereiro e que o desconto seria de 10% no caso de recolhimento em março e de 5% se fosse em abril, embora o recolhimento pudesse também ser feito em oito parcelas, a última até dezembro, o que ajudaria a comunidade que vinha passando por dificuldades para quitar os tributos municipais. Votação: aprovado por unanimidade. ATA No 3/2021 DA 2a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA f. 3 de 3 9. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 11/2021, que “ALTERA A LEI Nº 1.361/2001”: o Vereador Auro Kirinus afirmou que a matéria era legal, pois a substituição excepcional de índice devido à crise ocasionada pela pandemia de Covid-19 era permitida pelo art. 145 da Constituição Federal, desde que visando adequá-lo à capacidade econômica da comunidade; o Vereador Itamar Puntel disse que postagem no sítio eletrônico do município estava distorcida, pois informava que, em dezembro de 2020, decreto aumentou em 23,14% o IPTU de 2021, com o que a atual gestão não concordava e buscara ferramentas para reverter a situação; esclareceu que o Prefeito anterior lançou, em dezembro de 2021, cumprindo lei de 2001 e a Lei Orgânica, tal decreto em que definiu o valor dos impostos para o ano subsequente, e que aquela publicação do município não considerou que havia lei que devia ser cumprida; informou que o município de São João do Polêsine aprovou proposição semelhante definindo o IPCA como índice de correção de tributos e preços públicos, que a situação colocada pela pandemia e pela estiagem causava dificuldades econômicas, que havia necessidade de mudar tal índice de correção do IGP-M para o IPCA, embora tivesse expectativa de que houvesse condições de não haver reajuste de tributos, mas que ficou contente com o reajuste de 4,52%; alertou que a população imaginava que haveria redução do valor do IPTU, enquanto, na verdade, ele subiria em 4,52%, e não em 23,14%, pois a alteração proposta passava a definir o IPCA como indexador; o vereador Professor Tiago Janner comprometeu-se a tratar com o setor de comunicação do Poder Executivo sobre mudanças no trabalho, procurando adequá-lo; disse que o IPTU teria reajuste de 4,52%, que o tributo, em Agudo, era um dos mais altos do Rio Grande havia muitos anos, o que devia ser corrigido no decorrer do tempo, que o índice de reajuste dos tributos não seria de 23,14% porque seu valor devia ser graduado segundo a capacidade econômica dos contribuintes e que o Poder Legislativo devia participar do debate sobre o indexador a ser usado; disse que, em setembro do ano anterior, quando da elaboração do orçamento para o ano vigente, a variação do IGP-M já estava em 14,6%, quando o tema já poderia ter sido tratado pela Câmara Municipal e pelo senhor Prefeito; o Vereador Moisés Kilian manifestou satisfação com a disposição do Vereador Professor Tiago Janner de tratar com o setor de comunicação do Poder Executivo sobre a necessidade de não serem divulgadas notícias distorcidas visando que houvesse bom relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo. Votação: aprovado por unanimidade. Agudo, 22 de janeiro de 2021. Verª Izabel Lamaison Secretária Ver. Gerson Halberstadt Presidente