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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2021-01-22
native_id2850

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA No
 3/2021
DA 2a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
f. 1 de 3
Data: 22 de janeiro de 2021.
Hora: 15 horas e 45 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Auro Kirinus (PP), Bode (PP), Dario Schüller (PDT), Gerson
Halberstadt (PP), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Moisés Kilian (MDB), Pato
Niemeier (PL) e Professor Tiago Janner (PL).
Ordem do Dia:
1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 3/2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.177/2020”: a
Vereadora Izabel Lamaison afirmou que havia necessidade de alteração da Lei nº 2.177/2020
para que o município pudesse manter uma servidora; o Vereador Pato Niemeier afirmou que,
havendo necessidade de manter uma psicóloga atuando no CREAS, a dotação correta seria a
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Votação: aprovado por unanimidade.
2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 4/2021, que “ALTERA LEI MUNICIPAL
1518/2003 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO”: o Vereador
Moisés Kilian afirmou que era legal a inclusão da Semana Cultural Alemã e da Semana
Paleontológica no Calendário de Eventos do município; o Vereador Dario Schüller disse que a
proposição incluía eventos importantes no Calendário de Eventos, as Semanas da Cultura
Alemã e da Paleontologia; o Vereador Itamar Puntel afirmou que a matéria incluía no
Calendário de Eventos as Semanas da Cultura Alemã e da Paleontologia e que, na legislatura
anterior, foram incluídas a Semana da Juventude Rural e a Semana Municipal da Cultura
Cristã. Votação: aprovado por unanimidade.
3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 5/2021, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MÉDICO CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o
Vereador Moisés Kilian disse que a matéria era legal pois, com a pandemia de Covid-19,
havia necessidade das contratações para tender à demanda das Unidades Básicas de Saúde; o
Vereador Itamar Puntel afirmou que tais contratações eram importantes para enfrentar a
pandemia de Covid-19. Votação: aprovado por unanimidade.
4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 6/2021, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: o Vereador Auro Kirinus disse que a proposição era
legal, pois existia paridade entre os índices propostos para o reajuste dos servidores ativos e
inativos, conforme previa a Lei Complementar nº 5/2008; o Vereador Pato Niemeier afirmou
que o índice proposto era o mesmo para os servidores ativos, estava em consonância com o
que visava a revisão geral anual e cumpria a Constituição Federal e a Lei Complementar nº
173/2020. Votação: aprovado por unanimidade.
5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 7/2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.190/2020”: a
Vereadora Izabel Lamaison afirmou que a matéria autorizava a abertura de créditos
suplementares pelo Poder Legislativo; o Vereador Dario Schüller disse a abertura de créditos
suplementares no orçamento do Poder Legislativo não era autorizada pela Lei nº 2.190/2020,
o que passaria a ser possível através de Ato da Mesa. Votação: aprovado por unanimidade.
ATA No
 3/2021
DA 2a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
f. 2 de 3
Votação da Emenda nº 1: aprovada por unanimidade.
6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 8/2021, que “FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021”: o Vereador Auro Kirinus disse que a matéria era
legal, pois a Lei Complementar nº 173/2020 vedava reajuste, não a revisão geral anual
garantida pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o que era reconhecido por parecer do
Tribunal de Contas do Estado no caso de se limitar a perdas com a inflação; o Vereador Itamar
Puntel disse que a matéria aumentava a remuneração dos servidores públicos, passando a ser o
IPCA o indexador, o mesmo a ser definido para impostos, que o indexador que vinha sendo
usado era o IGP-M, que, em 2020, tal índice variou 23,14% e o IPCA 4,52%; leu parecer
jurídico que dizia que a Lei Complementar nº 173/2020 não suspendeu o direito do
funcionalismo público à revisão geral anual da remuneração, apenas limitou o reajuste à
variação do IPCA, e afirmou que a proposição era legal; o Vereador Professor Tiago Janner
disse que a matéria não tratava de reajuste, vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, mas
de revisão geral anual em que era reposto o valor corrigido pela inflação, um direito de todos
os trabalhadores; disse que, em 2020, a folha de pagamento do município chegou a quase
44%, percentual que chegaria a 45% com o reajuste de 4,52% proposto e que chegaria a 56%
caso o reajuste fosse conforme a variação do IGP-M, de 23,14%, o que não era permitido pela
legislação; afirmou que o governo Kittel sabia que os servidores mereciam mais e trabalharia
para que, nos anos seguintes, houvesse reajuste efetivo. Votação: aprovado por unanimidade.
7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 9/2021, que “ALTERA O VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO￾CIEE”: a Vereadora Izabel Lamaison disse que a matéria reajustava a remuneração dos
estagiários no mesmo percentual proposto para os servidores ativos e inativos, o que
considerava justo; o Vereador Pato Niemeier afirmou que o percentual de reajuste proposto à
remuneração dos estagiários era o mesmo para os servidores, conforme os ditames
constitucionais e legais e da Lei Complementar nº 173/2020; o Vereador Professor Tiago
Janner disse que os estagiários mereciam ser valorizados e ser incentivados, que foi estagiário
pelo CIEE na Escola Santos Dumont havia quatorze anos e que por isso sabia das dificuldades
dos estagiários que mereciam ser melhor remunerados. Votação: aprovado por unanimidade.
8. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 10/2021, que “PRORROGA OS PRAZOS PARA
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021”: o Vereador
Moisés Kilian afirmou que a proposição era legal, pois alteração no prazo de recolhimento de
obrigações tributárias não estava sujeita ao princípio da anterioridade; o Vereador Dario
Schüller afirmou que a matéria estava conforme a Constituição Federal e que visava prorrogar
o período do desconto concedido e aumentar o número de parcelas visando amenizar o
impacto causado pela crise econômica criada pela pandemia; o Vereador Itamar Puntel disse
que haveria desconto de até 20% para quem pudesse recolher os impostos até fevereiro e que
o desconto seria de 10% no caso de recolhimento em março e de 5% se fosse em abril,
embora o recolhimento pudesse também ser feito em oito parcelas, a última até dezembro, o
que ajudaria a comunidade que vinha passando por dificuldades para quitar os tributos
municipais. Votação: aprovado por unanimidade.
ATA No
 3/2021
DA 2a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
f. 3 de 3
9. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 11/2021, que “ALTERA A LEI Nº 1.361/2001”: o
Vereador Auro Kirinus afirmou que a matéria era legal, pois a substituição excepcional de
índice devido à crise ocasionada pela pandemia de Covid-19 era permitida pelo art. 145 da
Constituição Federal, desde que visando adequá-lo à capacidade econômica da comunidade; o
Vereador Itamar Puntel disse que postagem no sítio eletrônico do município estava distorcida,
pois informava que, em dezembro de 2020, decreto aumentou em 23,14% o IPTU de 2021,
com o que a atual gestão não concordava e buscara ferramentas para reverter a situação;
esclareceu que o Prefeito anterior lançou, em dezembro de 2021, cumprindo lei de 2001 e a
Lei Orgânica, tal decreto em que definiu o valor dos impostos para o ano subsequente, e que
aquela publicação do município não considerou que havia lei que devia ser cumprida;
informou que o município de São João do Polêsine aprovou proposição semelhante definindo
o IPCA como índice de correção de tributos e preços públicos, que a situação colocada pela
pandemia e pela estiagem causava dificuldades econômicas, que havia necessidade de mudar
tal índice de correção do IGP-M para o IPCA, embora tivesse expectativa de que houvesse
condições de não haver reajuste de tributos, mas que ficou contente com o reajuste de 4,52%;
alertou que a população imaginava que haveria redução do valor do IPTU, enquanto, na
verdade, ele subiria em 4,52%, e não em 23,14%, pois a alteração proposta passava a definir o
IPCA como indexador; o vereador Professor Tiago Janner comprometeu-se a tratar com o
setor de comunicação do Poder Executivo sobre mudanças no trabalho, procurando adequá-lo;
disse que o IPTU teria reajuste de 4,52%, que o tributo, em Agudo, era um dos mais altos do
Rio Grande havia muitos anos, o que devia ser corrigido no decorrer do tempo, que o índice
de reajuste dos tributos não seria de 23,14% porque seu valor devia ser graduado segundo a
capacidade econômica dos contribuintes e que o Poder Legislativo devia participar do debate
sobre o indexador a ser usado; disse que, em setembro do ano anterior, quando da elaboração
do orçamento para o ano vigente, a variação do IGP-M já estava em 14,6%, quando o tema já
poderia ter sido tratado pela Câmara Municipal e pelo senhor Prefeito; o Vereador Moisés
Kilian manifestou satisfação com a disposição do Vereador Professor Tiago Janner de tratar
com o setor de comunicação do Poder Executivo sobre a necessidade de não serem divulgadas
notícias distorcidas visando que houvesse bom relacionamento entre os Poderes Executivo e
Legislativo. Votação: aprovado por unanimidade.
Agudo, 22 de janeiro de 2021.
Verª Izabel Lamaison
Secretária
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente

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