sessao nº 24

ATA No
 34/2021
DA 24a
 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
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Data: 16 de agosto de 2021.
Hora: 19 horas e 1 minuto.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Auro Kirinus (PP), Bode (PP), Dario Schüller (PDT), Gerson
Halberstadt (PP), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Moisés Kilian (MDB), Pato
Niemeier (PL) e Professor Tiago Janner (PL).
Apreciação de atas: A pedido do Vereador Bode, foi lido o item nº 3 do Pequeno Expediente
da Ata nº 33/2021. A Ata n
o
 33/2021 foi aprovada por unanimidade.
Leitura de correspondências expedidas: Foi lida a de nº 113/2021.
Leitura de correspondências recebidas: Foi lida a protocolada sob o nº 130/2021.
Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nºs
 58/2021, 59/2021,
60/2021 e 61/2021 e o Pedido de Informações nº 17/2021.
Pequeno Expediente:
1. O Vereador Professor Tiago Janner disse que Agudo estava tendo destaque mundial no
turismo rural, pois o Livro dos Recordes registrou a região como a que possuía os mais
antigos fósseis do mundo, especialmente os de Agudo, tema relevante em nível mundial
que devia ser usado para incentivar o turismo; afirmou que a Secretária de
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, Djulia Ziemann, anunciara a aquisição
de réplicas de dinossauros que ficariam expostos para incentivar o turismo e vinha atuando
sobre a questão, pois havia adquirido livros sobre o tema para escolas visando levar os
estudantes a conhecer o assunto, e que a Secretaria vinha atuando na reativação do
Caminho da Serra, rota turística que devia ser valorizada.
2. O Vereador Auro Kirinus falou sobre a necessidade de conserto de luminárias defronte às
residências dos senhores Alberto Wrasse, Arcilo Dickow e de Elias Moraes Pohlmann, de
patrolamento da estrada que liga Porto Alves a Rincão do Pinhal e de instalação de redutor
de velocidade na rua Arnildo Ehle.
3. O Vereador Bode parabenizou o Grupo de Famílias Bento Gonçalves por almoço e jogos de
bocha realizados com Vereadores, quando o senhor Eldo Markendorf reclamara da gestão
do Prefeito Luís Henrique Kittel, especialmente do Secretário da Agricultura que, segundo
aquele senhor, não o atendera bem, apesar de ele ter feito campanha eleitoral para a chapa
vencedra, a ponto de Secretário ter desligado o telefone durante conversa telefônica, o que
o entristecera; falou sobre a necessidade de realização de alargamento da via do Cerrinho
do Ouro, de realização de limpeza na rua Marechal Deodoro, em trecho abaixo da antiga
empresa Ziebell onde havia capim alto, de conserto de ponte de Linha Teutônia, de
melhorias e instalação de três tubos entre as propriedades dos senhores Natalício Paul e
Laurivo Bentlin, na subida para Linha Teutônia sul, visando o alargamento da via e facilitar
o acesso ao asfalto, e de fechamento de buraco existente defronte à Wipasa Veículos.
4. O Vereador Dario Schüller disse que, na quarta-feira anterior, os senhores Leandro
Friedrich e Vagner Müller participaram da Conferência Regional do Plano Estadual do
Esporte e Lazer com Incentivo à Educação, em Santa Maria, quando o Secretário de Estado
de Esporte e Lazer, Danrlei de Deus, e sua equipe apresentaram ideias e projetos que
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comporiam o Plano a ser enviado Assembleia Legislativa e abordaram temas como
ampliação da inserção do esporte na educação básica, esporte e lazer como forma de
promoção à saúde e incentivo à formação de atletas e que estavam sendo elaborados
projetos da área a serem realizados conjuntamente pelas Secretarias Municipais de
Educação e Desporto e de Desenvolvimento Social e Habitação; disse que, na sexta-feira,
iniciara Oficina de Danças Urbanas na última Secretaria, que em breve teriam inicio aulas
de percussão, projetos implementados pelo CREAS, e que a arte era importante para a
construção da cidadania, da identidade e da cultura, parabenizando a Secretária Maria
Rosangela Robuste pelos projetos que envolveriam crianças e adolescentes de 10 a 17 anos
de idade residentes no município, com registro no Cadastro Único Social e que fossem
alunos das redes de ensino do município; informou que, no dia, o município recebera a
Liga de Defesa Nacional do RS que trouxe o Fogo Simbólico da pátria em evento
comemorativo do aniversário do CTG Sentinela do Jacuí. 
5. O Vereador Itamar Puntel afirmou que a ACISA estava engajada no desenvolvimento do
turismo em Agudo e na região, onde foram encontrados os fósseis os mais antigos do
mundo, que toda a região vinha atuando em prol do turismo, que o tema foi tratado em
reunião da ACISA da qual participara e que era necessário apoiar projetos da área, pois o
turismo traria desenvolvimento para Agudo, caso também do asfaltamento da estrada que
liga Agudo a Ibarama; disse que várias famílias vinham aderindo ao turismo rural, à
produção de produtos coloniais e de outros produtos para vender a pessoas de fora de
Agudo, que elas deviam persistir, dado o que vinha ocorrendo na área do turismo, que
exposição vinham mostrando o que era produzido em Agudo, o que ajudava a diversificar o
meio rural, agradeceu à EMATER pela participação em tais iniciativas e falou sobre a
necessidade de realização de pintura de faixas de segurança nas ruas mais movimentadas.
6. A Vereadora Izabel Lamaison informou que quinze containers de lixo locados seriam
instalados em locais de maior depósito de lixo, em substituição a lixeiras que estavam em
estado precário, que a locação custaria R$150,00 mensais por unidade, totalizando
R$2.250,00 mensais, que a locação seria até dezembro, ao custo total de R$11.250,00, e
que, até lá, segundo o Secretário de Obras, deveria estar resolvida a aquisição de lixeiras
próprias do município, pois a locação era medida emergencial; disse que a Lei nº 11.340, a
Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, completou quinze anos e objetivava apoiar e
proteger a mulher contra a violência doméstica física ou moral, que houve aumento de 86%
no número de denúncias de violência desde a vigência da Lei e que presumia que a
violência tinha se reduzido pelo fato de o agressor ter de responder por seus atos.
7. O Vereador Moisés Kilian falou sobre a necessidade de solução para problema existente na
encosta do Arroio Grande, o que poderia ser agilizado com a contratação de pedreiros,
objeto de projeto de lei autorizando contratação de tais profissionais, e de conserto das
guardas de pontes que estavam precárias; solicitou ao líder do governo que intermediasse o
impasse da construção da rede de abastecimento de água de Linha Teutônia e Canto Paraná,
disse que havia impasse na construção das redes de abastecimento de água de Várzea do
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Agudo e de Cerro Chato, que aquela obra necessária porque começava a se aproximar o
verão e que havia poço artesiano com água de boa qualidade no local.
8. O Vereador Pato Niemeier disse que, na terça-feira anterior, o senhor Prefeito e Secretários
Municipais, com respaldo da Câmara Municipal, da ACISA e do CONSEPRO, protocolou
no Comando Geral da Brigada Militar pedido cuja resposta leu e que dizia que era
procedente o pedido de efetivo para Agudo, que fora publicada no Diário Oficial do Estado
de 8 de dezembro de 2020 convocação de aprovados em concurso público realizado em
2017 para provimento de 858 vagas, que os convocados estavam em formação, o que
poderia minimizar o deficit de algumas unidades da Brigada Militar, que seu comando
vinha atuando para minimizar efeitos da carência de efetivo e que aquele pedido seria
considerado em estudos de distribuição dos novos militares, o que, na sua própria opinião,
mostrava que a união de forças tornava menos difícil atingir objetivos; afirmou que a
administração do Prefeito Luís Henrique Kittel, através da Secretaria comandada pela
Secretária Djulia Ziemann, vinha buscando fazer do turismo fonte de renda, o que era
demonstrado pela tramitação, na Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei nº 85/2021, do
Deputado Estadual Pararico Bacchi, e, na Câmara dos Deputado, do Projeto de Lei º
1.313/2021, do Deputado Giovani Cherini, que davam a Agudo o título de Berço Nacional
dos Dinossauros.
O senhor Presidente informou que, na quinta-feira anterior, participara de reunião do Poder
Legislativo da Quarta Colônia & Região em Restinga Seca, quando foi tratado da cerimônia
de posse da nova diretoria, da instalação de pedágio na RST 287, na região, e da duplicação
de tal rodovia, quando se tratou da preocupação com o impacto que o pedágio causaria na
comunidade em que viesse a ser instalado e com o início em breve da cobrança de pedágio,
embora a duplicação devesse ocorrer somente em vinte anos; disse que, na ocasião, sugerira
que a região unisse forças com Santa Maria para fazer com que a obra também ocorresse no
sentido Santa Maria-Tabaí, não apenas no inverso, que o tema seria debatido em audiência
pública da entidade, que a Marcha de Vereadores a Porto Alegre ocorreria entre o final de
outubro e o início de novembro, que cada Câmara Municipal devia definir suas demandas e
que, na ocasião, também ficou definido que cada Câmara Municipal devia levar à votação
proposta de aceitação da integração Santa Maria à entidade; informou que o senhor Berger, do
bairro Caiçara, manifestou seu agradecimento à administração pela realização de abertura de
rua pois, até então, não havia acesso à sua residência.
Tribuna Livre: o senhor Leonir Luis Brandt falou sobre o tema “Cobrança por serviços de
retroescavadeira”.
Grande Expediente:
1. O Vereador Bode abriu mão da inscrição.
2. O Vereador Auro Kirinus abriu mão da inscrição.
Ordem do Dia:
1. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 010/2011”: o Vereador Itamar Puntel disse que a matéria acrescentava
no Plano Diretor área específica para interesse turístico, tema foi discutido em audiência
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pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito da qual participara o senhor Márcio
Ceretta que apresentou explicação maior sobre o assunto, que a criação da Zona de Especial
Interesse Turístico engrandeceria o município e que a matéria dava continuidade à
regulamentação que tramitara em 2020 e tratava de inovação importante; o Vereador
Professor Tiago Janner afirmou que a proposição era excelente porque traria mais uma opção
para o desenvolvimento do interior do município, criava lei sobre o tema, sendo por isso
importante, e era decorrência da atuação de pessoas que indicaram tal opção a Agudo que
deveria vir a ser o município pioneiro naquela iniciativa. Votação: aprovado por unanimidade.
2. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 47/2021, que “DISPÕE SOBRE A
GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL PARA PESSOAS
IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade.
3. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 49/2021, que “AUTORIZA E DISCIPLINA
A CONCESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO”: o Vereador Professor Tiago Janner disse que o Projeto
era muito bom, parabenizou a Secretaria da Educação pela matéria que propiciaria igualdade
na escola, já que a uniformização evitava diferença entre estudantes, ideia que, passada a eles
desde cedo, teria reflexos no futuro, e que a aplicação de recurso em educação significava
investimento. Votação: aprovado por unanimidade.
4. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 50/2021, que “CRIA O PROGRAMA DE
FOMENTO A PRODUÇÃO DE MORANGO NO MUNICÍPIO DE AGUDO – PRÓ
MORANGO”: o Vereador Itamar Puntel disse que os produtores de moranguinho precisavam
de auxílio, que sua própria posição era favorável à proposição que beneficiaria tais produtores
e que aquela cultura que era uma das mais importantes do município, tendo seu comércio
reconhecido na região de Santa Maria; o Vereador Professor Tiago Janner parabenizou a
Secretaria da Agricultura pela formatação do PRÓ MORANGO, programa que incrementaria
a diversidade de culturas agrícolas em Agudo, que, até então, foi graças ao trabalho dos
produtores que a cultura do morango cresceu em Agudo e que, a partir da existência de lei,
eles passariam a ter apoio, como assistência técnica e comercialização, o que faria Agudo
passar a ter o melhor morango do Rio Grande do Sul. Votação: aprovado por unanimidade.
5. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 54/2021, que “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA SUPRIR NECESSIDADE
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: o Vereador Professor Tiago Janner afirmou
que a contratação era extremamente importante, pois o setor administrativo de qualquer
empresa precisava de um contabilista para atuar na organização e em questões burocráticas,
que a matéria tratava da contratação de um técnico em contabilidade, profissional habilitado
para trabalhar em tais questões, e que a própria Câmara Municipal utilizava serviços de
técnico em contabilidade do Poder Executivo, embora em seu quadro de cargos houvesse o
cargo de contador, sendo fundamental tal contratação. Votação: aprovado por unanimidade.
6. Em discussão sobre o Pedido de Informações nº 17/2021: nenhum Vereador manifestou-se.
Votação: aprovado por unanimidade.
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Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nos 56/2021, 57/2021,
58/2021, 59/2021, 60/2021 e 61/2021: nenhum Vereador manifestou-se.
Explicações Pessoais:
1. O Vereador Dario Schüller informou que, segundo o Diretor de Obras, o roçador iniciou
realização de roçadas em Linha Teutônia norte, devendo seguir atuando em Linha Teutônia,
Cascata Raddatz e Linha dos Pomeranos, estava sendo estudada solução para o arroio
mencionado pelo Vereador Moisés Kilian e que estava sendo realizada recuperação da estrada
de Cerro da Figueira; disse que a reativação do turismo no interior seria útil, que, graças à
iniciativa do Conselho do Turismo, da EMATER e da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Cultura e Turismo a antiga rota Caminhos da Pomaserra estava sendo testada e
avaliada para ser lançada oficialmente em breve, oferecendo diversos atrativos para turistas,
entre artesanato e gastronomia; disse que várias propriedades envolvidas com diversas
atividades foram visitadas, além de pontos turísticos que seriam considerados por equipe da
UFSM, e que almoço colonial foi realizado em uma propriedade, além de visita a várias
propriedades, e que aquela Secretaria estava se preparando para apoiar os envolvidos.
2. O Vereador Moisés Kilian parabenizou o CTG Sentinela do Jacuí pelos 42 anos de
existência, disse que entidade mantinha vivas as tradições gaúchas através de atividades
realizadas em sua sede que era motivo de orgulho para Agudo, assim como a existência de
pessoas tradicionalistas que mantinham viva a “pátria querida”, o Rio Grande do Sul,
representado em todo o país e o mundo por gaúchos; colocou-se à disposição do orador da
Tribuna Livre para ajudá-lo com alguma informação.
3. O Vereador Pato Niemeier disse a cancha da rua Paul Harris estava pronta, que as estacas
de alinhamento foram colocadas pela empresa responsável pela pavimentação da via, obra que
em breve teria início, e que o preparo da cancha da rua Arnildo Ehle estava sendo realizado,
devendo a pavimentação de tal via ter início nos próximos dias; comentou que, segundo o
orador da Tribuna Livre, ele tinha todos os recibos dos serviços que o município lhe havia
prestado em 2021, que sua preocupação dizia respeito a serviço prestado em ano anterior e
que os Vereadores que, na legislatura anterior, eram de situação, poderiam, eventualmente,
explicar a situação exporta por aquele orador que recebera cobrança pela realização de serviço
realizado em 2016 e que precisava ser esclarecida.
4. O Vereador Auro Kirinus disse que lhe chamou atenção correspondência da Promotoria
Pública que solicitava informações sobre Decreto que substituía lei que, segundo
manifestação de um Vereador, em sessão anterior, tinha o aval e era do conhecimento do
Ministério Público; afirmou que estava curioso, como muitos munícipes, com o andamento da
questão que, segundo tal parlamentar, tinha tudo “alinhado”.
5. O Vereador Professor Tiago Janner manifestou preocupação com a situação exporta pelo
orador da Tribuna Livre, disse que buscaria informações sobre o ocorrido, como os anos em
que houve “deslizes” relativos à Patrulha Agrícola, e que era bom o fato de tal orador ter
recibo de realização de serviço em 2021; afirmou que já devia haver rede de abastecimento de
água em Linha Teutônia sul, onde poço foi perfurado havia 17 anos, sendo fundamental tal
construção pois, quando de estiagens, aquela era a primeira região a solicitar fornecimento de
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água, bem como o Canto Paraná, que havia estudo de projeto daquele rede, que os moradores
da região mereciam tal obra, como os de outras localidades que não tinham água potável, e
que havia necessidade de levantamento das regiões que tinham tal necessidade.
Em comunicação urgente da liderança do MDB, o Vereador Itamar Puntel disse que outras
pessoas haviam feito os mesmos questionamentos do orador da Tribuna Livre, que, caso
houvesse documentação sobre o caso, ela foi inserida na ação judicial, que os acionados
judicialmente deviam constituir advogado, embora a Câmara Municipal pudesse vir a obter
documentos no Poder Executivo, que a Patrulha Agrícola funcionava mediante pagamento de
quatro horas de serviços realizados e que não sabia como tal pagamento era efetuado; disse
que ficou surpreso com o recebimento de correspondência da Promotoria de Justiça sobre
assunto por ele próprio abordado na sessão plenária de 2 de agosto, que aguardava parecer do
Controle Interno sobre o tema, o Decreto 002, de 4 de janeiro de 2021, que “Estabelece nova
nomenclatura dos cargos em comissão” e que alterava a Lei que fixava os cargos em
comissão, que já possuía pareceres que afirmavam que tal Decreto era inconstitucional e
ilegal e leu trechos da ata daquela sessão em que o Vereador Professor Tiago Janner dizia que
“a Promotoria dera aval à mudança realizada, pois estava adequada” e o Vereador Pato
Niemeier afirmava que os cargos foram “alinhados pela Promotoria” e e que a medida obteve
“o aval da Promotoria”; disse que aquela correspondência solicitava o áudio daquela sessão e
os textos da lei sobre a qual ele próprio tratara e daquele Decreto e que ele próprio
encaminharia ao Ministério Público a documentação que obtivesse sobre a questão, inclusive
a resposta que viesse a receber Controle Interno.
Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
seguinte.
Agudo, 16 de agosto de 2021.
Verª Izabel Lamaison
Secretária
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente