sessao nº 38

ATA No
 51/2021
DA 38a
 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
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Data: 13 de dezembro de 2021.
Hora: 19 horas e 1 minuto.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Bode (PP), Carlito Schiefelbein (PP), Dario Schüller (PDT), Gerson
Halberstadt (PP), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Moisés Kilian (MDB), Pato
Niemeier (PL) e Professor Tiago Janner (PL).
Ato de posse: O senhor Carlos Emílio Schiefelbein apresentou seu diploma de suplente de
Vereador e sua declaração de bens ao senhor Presidente. A seguir, o senhor Carlos Emílio
Schiefelbein proferiu o compromisso previsto na Lei Orgânica Municipal, o senhor Presidente
o declarou empossado e, depois da leitura do Termo de Posse, o Vereador empossado e os
demais Vereadores o assinaram.
Apreciação de atas: As Atas nºs
49/2021 e 50/2021 foram aprovadas por unanimidade.
Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida.
Leitura de correspondências recebidas: Foi lida a protocolada sob nº 254/2021.
Apresentação de proposições: Foram apresentados o Projeto de Lei nº 90/2021 e o
Requerimento nº 37/2021.
Pequeno Expediente:
1. O Vereador Professor Tiago Janner afirmou que a sessão era a mais importante das últimas
décadas, que a população a estava acompanhando através de um telão, ansiosa em relação
ao debate que haveria sobre o futuro e à prosperidade do município e à valorização de
quem ocupava a avenida Concórdia e benefícios para moradores de Linha Teutônia, Rincão
do Pinhal, Rincão Despraiado, Porto Agudo e Picada do Rio que resultaria de plano de
pavimentação; disse que os Vereadores deviam honrar seus cargos, pediu que percebessem
a população que acompanhava a sessão e se posicionassem como se pertencessem a um
único partido político, o de Agudo, aludiu manifestação do ex-Presidente do Estados
Unidos de que todos tinham o poder de definir o curso do país, disse que isso valia para
Agudo e que os Vereadores não deviam ser contra o desenvolvimento e criar empecilhos a
um planejamento que nunca houve em Agudo.
2. O Vereador Bode falou sobre a necessidade de desobstrução de tubos nas imediações da
propriedade Cavalheiro, em Cerro da Igreja, de recuperação do pontilhão de Porto Agudo e
de melhorias nas imediações da residência do senhor Cilo Droese e afirmou que todos os
Vereadores que acompanhavam o debate sobre o programa Pavimenta Agudo sabiam que
sua posição era favorável à construção de asfalto.
3. O Vereador Carlito Schiefelbein disse retornava à Câmara Municipal para cumprir mais
uma missão ao assumir pela sétima ocasião mandato de Vereador e que cada parlamentar,
conforme sua capacidade, fazia o melhor possível; afirmou que assumira o mandato devido
a licença concedida ao Vereador Auro Kirinus que participara ativamente do debate sobre a
Emenda que apresentara, que nunca ouvira os Vereadores Gerson Halberstadt, Auro
Kirinus, Itamar Puntel, Moisés Kilian e Bode afirmar que alguém era contra o projeto de
financiamento para construção de asfalto e que o ex-Prefeito Valério Trebien apresentara
projeto semelhante, ocasião em que ele próprio afirmara que havia faltado ao então Prefeito
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coragem para apresentar proposição de financiamento de R$12 milhões a R$15 milhões
que permitisse a realização de asfaltamento geral de vias do município; disse que se
pretendia ver Agudo de modo diferente, que ninguém devia ser desmerecido, como se nada
tivesse sido realizado anteriormente, que os Vereadores cumpririam seu dever, e que havia
pessoas de fora da Câmara Municipal, como o senhor Beto Jordani, que divulgavam
informações negativas, como as de que os Vereadores eram contra o projeto do programa
Pavimenta Agudo e o Vereador licenciado havia arroiado, o que não era verdade; disse que
Emenda de sua autoria alterava a redação o Projeto de Lei nº 78/2021 definindo em R$17
milhões o limite para a tomada de financiamento e contemplando com asfalto também a rua
Germano Hentschke, disse que o acesso ao posto de saúde não devia ficar de fora do
programa de asfaltamento, bem como a pior quadra calçada da cidade, onde se localizava a
empresa do senhor Hilário Cassel, e a avenida Borges de Medeiros, e que o Prefeito
acertara ao apresentar tal projeto.
4. O Vereador Dario Schüller disse que estava ocorrendo estiagem, que o município vinha
distribuindo água, que, segundo o Secretário de Obras, seria instalado um tanque em uma
caçamba para realizar entrega de água no interior do município, já que havia muitos
pedidos de água potável e não potável, comentou sobre a necessidade de construção de
reservatórios e informou que o município estudava a possibilidade de contratação de
serviço de caminhão-pipa para auxiliar na distribuição de água.
5. O Vereador Itamar Puntel parabenizou o Atlético Clube Avenida pela conquista, no final de
semana, do título de Vice-Campeão Gaúcho de categoria de base e falou sobre a
necessidade de instalação dos tubos que estavam à beira da estrada de Linha São Pedro e de
realização de roçada na estrada em que ficava a residência do senhor Marci Kegler, entre
Linha Boêmia à Linha São Pedro; disse que o programa do Governo do Estado Avançar RS
visava beneficiar inúmeros municípios com pavimentação e que Agudo estava inscrito no
programa mas, entre os municípios da região, apenas Faxinal do Soturno e Ibarama seriam
contemplados inicialmente, o que levou a bancada do MDB a solicitar ao Deputado
Estadual Betinho Fantinel atuação no sentido de fazer com que Agudo fosse contemplado
com R$1 milhão do programa a fundo perdido.
6. A Vereadora Izabel Lamaison disse que o Secretário da Agricultura faria uso da Tribuna
Livre e que esperava que Sua Senhoria tratasse da importância das fontes protegidas, pois
estava havendo estiagem e as redes de água nem sempre conseguiam manter o
abastecimento, que em torno de cinquenta fontes foram construídas em 2021 em
propriedades rurais e que tal projeto devia ser mantido; disse que grande público
acompanhava a apreciação do Projeto de Lei nº 78/2021, matéria muito importante para
todos, que houve reuniões sobre o tema com o governo municipal, a ACISA, o Conselhão e
a Caixa Econômica Federal que fez esclarecimentos sobre o financiamento, o que embasou
seu parecer favorável à matéria, que o governo administraria da melhor forma possível os
recursos oriundos do financiamento e que esperava que as Secretarias continuassem
atendendo os pedidos da população; disse que o município poderia vir a ser contemplado
com recursos do programa Avançar RS, o que lhe permitiria abrir e asfaltar a avenida
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Euclides Kliemann do mercado Super Lis ao hospital, que a bancada do MDB solicitara ao
Deputado Beto Fantinel atuação para que Agudo fosse contemplado, manifestou
contentamento com a atuação dos nove Vereadores pelo desenvolvimento de Agudo e
afirmou que sua posição era favorável ao asfalto porque queria um Agudo desenvolvido.
7. O Vereador Moisés Kilian disse que os debates na Câmara visavam o melhor para Agudo,
independentemente de quem viesse a executar o projeto que era importante para o
desenvolvimento de Agudo, e solicitou ao orador da Tribuna Livre que realizasse estudo
sobre a possibilidade de aquisição de um tanque para o transporte de água potável para uso
em períodos de estiagem, além de estudo da possibilidade de aquisição de picador de
galhos para ser usado quando da poda de árvores para, posterioremente, transformá-los em
adubo; falou sobre a necessidade de realização de roçada em Linha Branca e em outras
regiões, pois a vegetação à beira das estradas vinha danificando lonas de caminhões.
8. O Vereador Pato Niemeier disse que o projeto Pavimenta Agudo significava esperança em
um futuro de qualidade de vida para os cidadãos agudenses, que Agudo estava parado na
história e era necessário avançar, que o projeto seria aprovado por unanimidade e que a
população agudense queria tal aprovação, parabenizando-a pela mobilização; afirmou que
o governo teve coragem para apresentar tal projeto e ouvia a população, que por isso a
matéria estava tramitando, que a preocupação que houve na Câmara Municipal com as
finanças do município havia mudado, que o programa Pavimenta Agudo contemplava
várias áreas áreas de atuação e regiões, beneficiaria toda a população e os eleitores de
Vereadores, que o desenvolvimento do município estava atrelado ao programa e que todos
os que atuaram para a aprovação do projeto seriam dele padrinhos, conforme dito pelo
senhor Prefeito.
Tribuna Livre: O senhor Giovane Rodrigo Friedrich Neu falou sobre o tema “Serviços
realizados pela Secretaria de Agricultura”.
Grande Expediente:
1. O Vereador Moisés Kilian abriu mão da inscrição.
2. A Vereadora Izabel Lamaison abriu mão da inscrição.
Ordem do Dia:
1. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 78/2021, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Carlito Schiefelbein disse que o
município tinha capacidade de investimento e de endividamento, que havia expectativa de que
os Vereadores fossem chamados para tratar do Pavimenta Agudo antes do programa ser
elaborado, que os Vereadores de oposição acordaram propor aumento do valor que seria
objeto da autorização de tomada de empréstimo para permitir que fossem pavimentadas
também a rua Germano Hentschke, no acesso ao hospital e a uma escola, Ramiro Barcelos,
entre a avenida Borges de Medeiros e a rua Muniz Ferraz, acesso ao posto de saúde, e pediu
aos Vereadores de situação que aprovassem a Emenda nº 2 que deixava a proposição original
ainda melhor; falou sobre a necessidade de realização de obras de drenagem, de priorização
do asfaltamento da avenida Concórdia, que a ACISA concordava com tal priorização, bem
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como da rua Germano Hentschke e da avenida paraíso, que a ampliação do limite da operação
de crédito, segundo a Emenda nº 2, passaria de R$14 milhões para R$17 milhões, que a
Justificativa da proposição informava que ela não contemplava as etapas 2 e 3 do Pavimenta
Agudo, o que o fazia concluir que o senhor Prefeito pediria autorização para financiamento de
mais recursos, que o município de tinha recursos próprios para investir e que se devia buscar
recursos também do Governo Federal; o Vereador Pato Niemeier, relator da matéria na
Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito, disse que a Emenda nº 1 corrigia termos visando
deixar a matéria conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional, que era louvável o
discurso do Vereador Carlito Schiefelbein, que os Vereadores vinham tratando da necessidade
de prudência na busca de financiamento, que o texto original limitava a autorização para
financiamento a R$14 milhões, embora a capacidade de endividamento do município fosse de
R$50 milhões, e que a Caixa Econômica Federal devia avaliar tal alteração; disse que a
definição das ruas que seriam pavimentadas era atribuição do Poder Executivo que estudara o
assunto, que o acréscimo do valor a ser financiado faria com que mais pessoas fossem
beneficiadas, que Poder Executivo não podia “engessar” recursos disponíveis, dada a
necessidade de atender eventualidades e todos os setores, e que, após a aprovação do
financiamento, o projeto técnico de asfaltamento seria debatido com a população em
audiências públicas e com os Vereadores e emitiu opinião pela aprovação da Emenda nº 2
dizendo que ela ampliava a capacidade de investimento do município; o Vereador Itamar
Puntel disse que fizera os maiores questionamentos à matéria visando obter explicações, que
nunca externara posição contrária à ela, que votara contra sua tramitação em urgência especial
porque eram necessárias mais explicações que acabaram vindo no decorrer do tempo, como o
valor de R$14 milhões que o Poder Executivo pretendia tomar em financiamento, que
consultara empresários e a ACISA sobre a proposição e que a taxa de juro, previsto
inicialmente em 12,05% ao ano, superara 13%; afirmou que nenhum Vereador de oposição se
posicionara contra a proposição, que eles sugeriram mudanças à matéria, que em reunião com
o Conselhão os Vereadores passaram a seguir a opinião do Conselhão, que ainda não havia
projeto de engenharia, que questionara tal omissão, que nunca poderia ser contrário ao
Projeto, pois em 2018 foi o Vereador que mais lutara pelo asfaltamento da avenida Concórdia,
que era dever dos Vereadores analisar os projetos visando corrigir eventuais erros e afirmou
que sua posição era favorável ao Projeto porque a matéria era de suma importância; o
Vereador Professor Tiago Janner disse que estudara o Projeto e ouvira a opinião da população,
que definira voto favorável já no início da tramitação, que a liderança do governo pedia aos
Vereadores da base do governo a aprovação, que era favorável à Emenda nº 2 porque o
município tinha condições de buscar financiamento de até R$50 milhões e que a matéria não
dizia respeito a projeto de engenharia, assunto que seria tratado a partir do dia seguinte,
quando passaria a haver debate sobre como seria realizado o asfaltamento de vias; o Vereador
Dario Schüller disse que logo que o Projeto foi apresentado definira posição favorável, que
questionara ao Secretário da Fazenda se o município tinha condições de quitar as prestações,
que lhe foi explicado que o município tinha capacidade para buscar financiamento de R$50
milhões, que era caminhoneiro e residia no final da avenida Paraíso e que empresários pediam
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que o tráfego de veículos pesados fosse desviado da avenida Concórdia, o que o asfaltamento
da estrada de Rincão Despraiado permitiria, via que era uma das mais usadas pelos
caminhoneiros, como as avenidas Concórdia e Paraíso e as de saída para Picada do Rio e
Linha Teutônia e a que liga Rincão do Mosquito a Porto Alves; disse que o asfaltamento
futuro de todas as vias do município teria início com a realização de tal obra em alguns
trechos, se manifestou favoravelmente às Emendas nºs
 1 e 2 e afirmou que contava com todos
os Vereadores para votarem à favor da matéria. Votação: aprovado por unanimidade. Votação
da Emenda nº 1: aprovada por unanimidade. Votação da Emenda nº 2: aprovada por
unanimidade.
2. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 32, DE 16 DE JULHO DE 2020”: o Vereador Professor Tiago Janner
disse que a matéria fazia importante alteração na lei que tratava de loteamentos em áreas
rurais e que o governo pedia a aprovação da proposição; o Vereador Moisés Kilian afirmou
que as alterações propostas às disposições do Plano Diretor eram necessárias. Votação:
aprovado por unanimidade.
3. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 77/2021, que “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AGUDO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Pato Niemeier disse que o
Projeto de Lei visava prestigiar os agricultores familiares agudenses que com seu trabalho
sustentavam suas famílias, fomentavam a economia do município e contribuíam para a
erradicação da fome, o enfrentamento da pobreza e na luta por alimentos saudáveis. Votação:
aprovado por unanimidade.
4. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 79/2021, que “DECLARA A CUCA COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE
AGUDO”: o Vereador Professor Tiago Janner disse que a matéria, elaborada pela Secretária
Djulia Ziemann, era importante por valorizar o saber popular e representava a imigração e as
trabalhadoras rurais e que era necessário valorizar o que havia de bom no município, pois
Agudo devia ser lembrado pelas coisas boas que tinha. Votação: aprovado por unanimidade.
5. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 80/2021, que “ALTERA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA DE LEITE - PROLEITE-AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Moisés Kilian disse que a Comissão de
Constituição e Justiça concluiu que a matéria tratava de readequação das especificações
técnicas do programa; o Vereador Carlito Schiefelbein afirmou que as alterações que vinham
sendo feitas no programa visavam para aprimorá-lo, que o programa foi criado pelo ex￾Prefeito Ari Alves Anunciação, quando ele próprio sugerira mudanças em dezessete dos
dezoito artigos do texto original, o que mostrava a importância dos Vereadores, pois cabia a
eles criticar as deficiências e sugerir caminhos melhores, e que a grande contribuição que
fizera ao município foi aquela ao programa PROLEITE-AGUDO que visava diversificação de
culturas. Votação: aprovado por unanimidade.
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6. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 81/2021, que “ALTERA O PROGRAMA DE
AVICULTURA COLONIAL DE AGUDO – PROAVES AGUDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”: nenhum Vereador se manifestou. Votação: aprovado por unanimidade.
7. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 84/2021, que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE
LINHA DAS PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Dario Schüller disse
que vinha sendo realizado grande trabalho com associações comunitárias, como a de Linha
das Pedras que seria a primeira a ser beneficiada com uma balança comunitária, que a balança
a ter seu uso concedido já estava no município e que restava a aprovação da matéria que era
importante para os agricultores pesarem seus animais visando sua comercialização; afirmou
que outras associações viriam a ser contempladas e pediu a aprovação da proposição. Votação:
aprovado por unanimidade.
8. Em Discussão Geral sobre o Projeto de Lei nº 85/2021, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO
MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS
PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE
IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Itamar Puntel
disse que a matéria se originou de contato feito pela ACISA que a sugerira visando que
empresas viessem a ser ajudadas, já que o comércio vinha sofrendo com dificuldades, que a
matéria permitiria mais agilidade à instalação de empresas no município e que ela adequava
lei federal ao município, havendo legalidade na proposição, como afirmavam as comissões
permanentes. Votação: aprovado por unanimidade.
9. Em discussão sobre o Requerimento nº 37/2021: nenhum Vereador se manifestou. Votação:
aprovado por unanimidade.
Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nos 86/2021 e 89/2021: o
Vereador Itamar Puntel disse que a proposição de orçamento para o exercício de 2022 seria
tema de discussão em audiência pública, que havia necessidade de correção do texto, pois o
total do orçamento não correspondia à soma das despesas por funções de governo, que o
Projeto mencionava a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Habitação, Secretaria que não
existia, sendo o correto Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e que o art. 5º
mencionava o art. 3º, I, sendo que, na verdade, o dispositivo a ser mencionado devia ser o Art.
4º, I, e que tal mudança poderia ser feita por Mensagem Retificativa; o Vereador Professor
Tiago Janner parabenizou o senhor Prefeito pelo fato de ter dobrado o valor dos recursos
destinados à Secretaria da Agricultura na proposta de orçamento para 2022 e convocou os
membros da Comissão de Constituição e Justiça para reunião que ocorreria após a sessão para
apreciar aquela proposição.
Explicações Pessoais:
1. O Vereador Dario Schüller agradeceu e parabenizou aos demais Vereadores pela aprovação
do Projeto de Lei nº 78/2021.
2. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que não pretendia ter sido candidato na eleição
anterior, que estava sendo difícil para os partidos conseguir candidatos, que o Vereador
Professor Tiago Janner não pretendia voltar a se candidatar, que a política era muito dinâmica
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que Sua Senhoria, ex-militante do PT, passou a ser, provavelmente, eleitor de Bolsonaro que
estava filiado ao PL, que ele próprio acabou sendo candidato porque foi pressionado, que não
mais voltaria a se candidatar para dar oportunidade a jovens que deviam participar da política
e que ninguém esperava que ocorresse o que acabou ocorrendo em relação ao projeto de
autorização de financiamento; disse que durante, o governo do MDB, participara de comissão
que tratou do asfaltamento de vias com o Ministério Público pretendendo que fosse
apresentado projeto de drenagem urbana, que os senhores Laércio Forsch e Ingo Neu estavam
na comissão e, agora, apesar de integrarem o governo, não apresentaram o projeto de
drenagem, o que também mostrava que as coisas eram dinâmicas e mudavam, o que era
correto para que as coisas acontecessem; afirmou que o art. 2º do Projeto de Lei nº 90/2021
devia ser corrigido, pois mencionava incentivo a que referia “este artigo”, sendo que, na
verdade, quem tratava do incentivo era o art. 1º da matéria, que o art. 3º mencionava um art.
8º inexistente e que ele próprio estava à disposição do Prefeito para refazer a proposição.
3. O Vereador Bode convocou a população em geral, como Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Mérito, para a audiência pública que ocorreria na quinta-feira
seguinte, às 17h, para tratar da proposição de orçamento para o exercício de 2022, afirmou
que ficara feliz, pois tinha quase certeza de que todos os Vereadores votariam favoravelmente
ao projeto do programa Pavimenta Agudo, que recebera muitas mensagens de congratulações
pela posição que tomara quanto ao Projeto, que recebera aplausos da galeria por isso, que não
havia sensação melhor do que a de aprovar um projeto para a população de Agudo e região e
que ouviu de famílias de Rincão Despraiado que seria lembrado até depois de morto por ter
ajudado a aprovar aquela proposição.
4. O Vereador Professor Tiago Janner disse que a política era dinâmica, que o Vereador
Carlito Schiefelbein era um político nato que estava na história de Agudo por ter sido
Vereador por sete vezes, afirmou que não tinha ânsia de chegar a tal marca, que não foi
militante, mas votante, que não lembrava da participação do parlamentar no PT e que fora
eleitor de Sua Senhoria num passado longínquo, quando o Vereador estava na linha de frente
contra os seguidos mandatos do MDB, que ficaria bonita a fotografia da imagem que estava
vendo, de Sua Senhoria ao lado dos Vereadores Moisés Kilian e Itamar Puntel, e pediu-lhes
permissão para fotografá-los; disse que não sabia se o dinamismo político conseguiria
envenenar-lhe e que persistia em seus preceitos, sempre escutando a população.
5. O Vereador Pato Niemeier comunicou que, no Parque de Exposições Assis Brasil, em
Esteio, ocorreu a entrega de uma motoniveladora para o município a ser utilizada na
ampliação de políticas públicas agrícolas, que o evento contou com a presença do Prefeito
Luís Henrique Kittel, do Governador do Estado e da Secretária de Estado da Agricultura e do
coordenador da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini, que indicou a
entrega da máquina para Agudo; agradeceu a Deus pela chuva que estava havendo, já que se
vivia momento de estiagem, que durante na noite histórica foi aprovado projeto pelo qual a
população clamava e se mobilizou, agradeceu ao Conselhão e a outras entidades que
auxiliaram na mobilização, registrou a sensibilidade dos Vereadores naquela questão e
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afirmou que a população era merecedora do investimento que haveria em infraestrutura,
agricultura e em outras áreas.
Em comunicação urgente da liderança do PP, o Vereador Carlito Schiefelbein disse que o
município recebera uma motoniveladora, equipamento importante para os agricultores que
passavam por dificuldades como estiagem e elevação de custos, que a produção de fumo
estava sendo reduzida, que a agricultura estava se inviabilizando e que aquele equipamento
foi destinado a Agudo por iniciativa da bancada federal gaúcha que apresentara emenda
conjunta de R$39 milhões visando a aquisição de equipamentos para vários municípios; disse
que a APAE havia recebido, oriundo de emenda do Deputado Pedro Westphalen, um veículo
Spin, que o anterior veículo van da entidade foi oriunda de emenda da ex-Senadora Ana
Amélia Lemos, que a Secretária de Estado da Agricultura, e que intermediara procedimentos
para que o município recebesse aquela motoniveladora, era Silvana Covatti, do PP, partido
que atuava para que Agudo tivesse cada vez mais melhorias; afirmou que o fato de estar
sentado ao lado de outros Vereadores nada significava além de serem eles de oposição, que
aquela observação podia ter sido em tom de brincadeira e que ele próprio podia brincar com o
fato de que o PDT estar em todos os governos.
Em comunicação urgente da liderança do MDB, o Vereador Itamar Puntel afirmou que a
oposição rejeitara dois dos oitenta projetos de lei que tramitaram, um por ser ilegal e outro
porque “esquentaria” cargo criado por decreto pelo Prefeito, e que a oposição aprovava o que
era bom para o município, embora fizesse questionamentos comprovados visando o melhor
para o município; disse que, no caso do Pavimenta Agudo, levantou-se dados para,
posteriormente, tomar posição, que o fato de algumas pessoas não pensarem da tal forma
dificultava a decisão de ser político, que vinha tomando decisão e vinha sofrente pressão para
continuar na política, que torcia para que os jovens tivessem coragem para participar de
eleições e que nunca reparara no que o Vereador Professor Tiago Janner observara sobre
Vereadores que sentavam lado a lado; afirmou que tal situação nada mudava, que, quando o
Vereador Carlito esteve na Câmara Municipal, ele próprio fizera os mesmos questionamentos
que ele próprio vinha fazendo à base do atual governo na Câmara Municipal, que aquele
parlamentar e ele próprio defendiam o que cada um acreditava e nunca estiveram coligados,
mesmo na oposição, e que não se devia escolher o lugar em que sentar na Câmara Municipal.
Em comunicação urgente da liderança do PDT, o Vereador Dario Schüller disse que não se
tratava do fato de o PDT estar sempre no governo, mas que existia a possibilidade legal de
fazer coligações, que, antes de estabelecer compromisso com qualquer partido, o PDT fez
reunião com quase todos os partidos, inclusive o PP, e, ao final, foi escolhido um com o qual
coligar, o PL, o que fez seu partido estar integrando o governo.
Em comunicação urgente da liderança do governo, o Vereador Professor Tiago Janner disse
que ficou feliz com a transmissão de imagens da sessão, tema de requerimento de sua autoria,
que as imagens das sessões deviam voltar a ser transmitidas, informou que ocorreram
reformas no prédio-sede da Câmara Municipal, colagem de tijolos que haviam caído, ao custo
de R$17 mil, limpeza interna, de R$800, e conserto do telhado, de R$400, e que tal obra
faraônica nunca devia ter sido iniciada, estava inacabada e sem previsão de conclusão;
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afirmou que a esperança no futuro havia vencido, que quem havia aprovado o Projeto de Lei
nº 78/2021 não foram os Vereadores, mas a população que havia pressionado para que
houvesse a aprovação, que muitas pessoas atuaram para que ele não fosse aprovado, que, na
sessão, pessoas que nas redes sociais haviam se manifestado contra a matéria fizeram discurso
totalmente diferente, que o clamor popular salvou o Projeto e parabenizou a administração
que teve coragem e aos jovens que deram conta da administração do município e aos jovens
Vereadores de situação dizendo que eles tinham boa fé e vontade para fazer o que era certo.
O senhor Presidente esclareceu que não foram colocados somente alguns tijolos na obra do
prédio da Câmara Municipal, que tijolos foram colocados em uma parede de onde as pedras
decorativas descolaram, o que havia ocorrido porque o material usado era de péssima
qualidade e tornou necessário refazer o serviço, e que a recolocação das pedras teve custo não
baixo, pois se tratava de recolocar pedras pequenas, o que foi trabalhoso; disse que sua
posição era favorável ao Projeto de Lei nº 78/2021, que votaria favoravelmente se tivesse que
vir a desempatar a votação e sugeriu ao governo que, no ano seguinte, o envio de projetos
relevantes à Câmara Municipal fosse precedido de discussão com os Vereadores para que já
fosse encaminhado havendo consenso e se evitasse polêmica como houve com aquele Projeto
de Lei, já que o diálogo sempre prevaleceu e que os esclarecimentos sobre o Projeto levou à
sua aprovação unânime. 
Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária que seria realizada na mesma noite, a requerimento do Vereador Pato
Niemeier.
Agudo, 13 de dezembro de 2021.
Verª Izabel Lamaison
Secretária
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente