sessao nº 55

ATA No
 30/2022
DA 55a
 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
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Data: 20 de junho de 2022.
Hora: 19 horas e 1 minuto.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Auro Kirinus (PP), Bode (PP), Dario Schüller (PDT), Gerson
Halberstadt (PP), Itamar Puntel (MDB), Izabel Lamaison (MDB), Moisés Kilian (MDB), Pato
Niemeier (PL) e Professor Tiago Janner (PL).
Apreciação de atas: As Atas nºs
 28/2022 e 29/2022 foram aprovadas por unanimidade.
Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida.
Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as protocoladas sob nºs
 158/2022 e
159/2022.
Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei nºs
 60/2022, 61/2022,
62/2022 e 63/2022, o Requerimento nº 30/2022 e o Pedido de Informações nº 16/2022.
Pequeno Expediente:
1. O Vereador Bode falou sobre a necessidade de construção de abrigos em pontos de ônibus,
o que podia ser feito com uso de horas-extras e muitas crianças vinham tomando o ônibus
escolar na chuva e no frio, de substituição de lâmpada na descida onde reside o senhor
Jonas Richter, de realização de serviço na propriedade do senhor Danilo Martins, de
instalação de um segundo quebra-molas nas imediações do Bar do Olavo, onde havia um
vala que continha muitos entulhos para serem retirados, de recuperação do calçamento de
ruas, de recolocação de uma lixeira no bairro Caiçara e de instalação de tubos no acesso à
propriedade do senhor Nildolfo Klein, em Nova Boêmia; parabenizou a empresa RGE pela
roçada e substituição de postes que vinham sendo realizados em Nova Boêmia e disse que
estava por completar noventa dias que uma escavadeira hidráulica tombara, que ela ainda
não havia sido consertada, que o governo era pior do que o de Lauro Reetz e que a
Secretaria da Saúde era a única que funcionava, situação da qual a população reclamava.
2. O Vereador Dario Schüller agradeceu ao Secretário de Obras e ao diretor Renato Wachholz
pela realização de patrolamento e limpeza na avenida Tiradentes, entre as ruas Emílio
Treptow e Barão von Kahlden, disse que a programação da Volksfest seria lançada
oficialmente na sexta-feira em evento no qual seriam apresentados os novos trajes das
soberanas e que contaria com apresentação culturais, que a Volksfest contaria com Festival
de Sopas, desfile em homenagem a colonos e motoristas e a EXPOVOLKS, além de outras
atrações, e disse que o evento fazia parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do
Rio Grande do Sul; disse que foi publicado edital para construção de dez cabanas do
espaço para agricultura e artesanato Jardim do Povo que seriam utilizadas produtores
familiares e artesãos, espaços que visavam valorizar as tradições alemãs e a
comercialização de produtos, que o valor estimado da obra era de R$ 297.990,00, que era
de três meses o prazo de execução e que a origem dos recursos era emenda da Deputada
Maria do Rosário e contrapartida do município.
3. O Vereador Gerson Halberstadt disse que havia dificuldade para um estudante da volta
Balsan frequentar a escola, já que não havia condições de atravessar o arroio, falou sobre a
necessidade de dar solução para o problema, como a construção de uma ponte pela qual o
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ônibus escolar pudesse trafegar, falou sobre a necessidade de fechar uma boca-de-lobo na
rua Eduardo Gehrke, no bairro Caiçara, bem como de retirar entulhos que havia nas
imediações, e de realização de melhorias no pavimento da rua Pássaros e Flores e na
estrada de Linha dos Pomeranos, no trecho onde havia pedras expostas e buracos.
4. O Vereador Itamar Puntel falou sobre a necessidade de o Poder Executivo agilizar a entrega
de material para a obra que vinha sendo realizada na Escola Municipal Luiz Germano
Pöetter que vinha demorando para ser concluída, demora que vinha fazendo com que
muitas crianças ficassem em uma única sala de aula, que o empresário Carlos Roggia
ocupara a Tribuna Livre na sessão plenária anterior, quando esclarecera que estava à espera
da preparação da cancha para iniciar a pavimentação de uma rua, e que, depois de sua
manifestação, a obra passou a estar em andamento, o que mostrava a importância do uso da
Tribuna Livre para colocar a verdade, como fizera aquele orador que também esclarecera
que a responsabilidade pela preparação da cancha era do Poder Executivo.
5. O Vereador Moisés Kilian falou sobre a necessidade de recuperação de estradas vicinais do
interior do município por onde trafegava o transporte escolar, de construção de um abrigo
no ponto de ônibus do pórtico, de dar continuidade ao serviço de limpeza da cidade, dado
que se aproximava a Volksfest, e de dar atenção especial às ruas da parte alta do bairro
Caiçara.
6. O Vereador Pato Niemeier disse que o Volksgardem seria um espaço que melhor abrigaria
produtores e artesãos que comercializavam seus produtos e estava sendo possível devido a
uma emenda parlamentar e à atuação do governo de Luís Henrique Kittel, que emenda do
Deputado Marcel van Hattem, de R$ 250 mil reais, se destinava a obra de infraestrutura
turística e seria agregada à anterior com a construção do Armazém do Povo, e que o Jardim
do Povo, ao qual se integraria, envolveria comércio, culinária, eventos e lazer e resultaria
em aumento do fluxo turístico e em geração de empregos; disse que o líder da bancada do
PP voltara a falar da construção de abrigos em pontos de ônibus apesar de o governo estar
construindo abrigos conforme suas possibilidades de material humano e pediu que a
população tivesse paciência.
7. O Vereador Professor Tiago Janner disse que a Secretária da Educação, Emanueli Unfer,
estava em Portugal representando o Brasil em seminário internacional educacional no qual
apresentaria o projeto de leitura Trilhos da Leitura, o que acontecia pelo primeira vez com
representante de Agudo, que a viagem estava ocorrendo em seu período de férias e com
recursos próprios de Sua Senhoria e parabenizou-a, bem como sua equipe e os estudantes
que formavam conjuntamente um projeto educacional; alertou para a necessidade de a
população se envolver no processo de duplicação da RST 287, pois muitos moradores de
suas margens seriam prejudicados pela perda de espaços de terrenos defronte a casas
comerciais, que reunião tratara da criação de um conselho de moradores, interessados,
agentes políticos e servidores estaduais e da empresa responsável pela obra e que havia
comerciantes que teriam terreno tomado até a porta de seus estabelecimentos.
8. O Vereador Auro Kirinus reiterou a necessidade de substituição ou limpeza de bueiros
existentes defronte às propriedades dos senhores Hélio Friedrich e Ilmo Marotz, em Rincão
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do Pinhal, de colocação de material na via de acesso da RST 287 à residência do senhor
Jonas Filder, registrou que o rolo compactador teve seu motor fundido devido a falta de
água no radiador, disse que era importante o fato de a Secretária da Educação estar
representando Agudo em Portugal e que ainda havia crianças sem transporte escolar na
metade do ano, que enviara anteprojeto ao Poder Executivo sobre o assunto, mas não
obtivera resposta, que isso ocorria não por falta de recursos financeiros e pediu que o setor
responsável resolvesse o problema o mais brevemente possível; disse que um ano e meio
era tempo suficiente para concluir o abrigo do ponto de ônibus do pórtico que teve a
construção iniciada na administração anterior e que ficara feliz por ter visto a empresa
Dickow Alimentos e a COOPERAGUDO entregarem uma viatura à Brigada Militar e com
a notícia de que aquela empresa entregaria outra para a Brigada Militar de Paraíso do Sul.
Tribuna Livre: O senhor Jairo Brandão falou sobre o tema “MP, e População Agudense”.
Grande Expediente:
1. O Vereador Gerson Halberstadt abriu mão da inscrição.
2. O Vereador Dario Schüller disse que o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da
Segurança Pública visava a modernização da frota de veículos e dos equipamentos da
Polícia Civil e da Brigada Militar com o apoio da sociedade via aporte de recursos
financeiros de empresas, agradeceu às empresas que participavam do programa, destacando
Dickow Alimentos e COOPERAGUDO que trouxeram para Agudo uma caminhonete, e
disse que na sequencia seriam destinadas outra para a Brigada Militar e uma terceira para a
Polícia Civil; disse que o Poder Executivo investira significativo valor na aquisição de
câmeras de monitoramento para o interior e a cidade e na sala de videomonitoramento da
Brigada Militar e pleitara a designação de mais brigadianos para o município; parabenizou
o Prefeito Luís Henrique Kittel pelo apoio que vinha dando ao esporte que vinha esquecido
pelo poder público, que o projeto Formando Campeões visava estimular a prática de
esportes de rendimento para que Agudo viesse a ser representado estadual, nacional e
internacionalmente, como faziam o vôo livre a AGF no futsal, que a Secretaria da
Educação tinha outros projetos esportivos e que Agudo tinha tradição de conquistas
esportivas com o Atlético Clube Avenida, o Esporte Clube Porto Alves, o São Paulo e o
Plátano, além da conquista pela AGF de certame estadual de futsal havia 20 anos; disse que
Agudo seria sede da Copa Ilo Friedrich de futebol de campo que contaria de equipes de
todo o país, que o apoio dos Vereadores e da comunidade daria oportunidade para que
jovens praticassem esportes, que a Secretaria da Educação, o Gabinete da Primeira-Dama,
entidades e empresários criaram grupo técnico de estudo sobre a viabilização de captação
de recursos para projetos de lazer, cultura, saúde e entretenimento e sugeriu que os
Vereadores realizassem encontro com o Conselho Municipal de Trânsito para saber do
andamento de estudos sobre projetos visando a melhoria do trânsito na cidade, evento que
poderia contar com representante da Brigada Militar e de quem mais pudesse contribuir e
afirmou que a definição de sentido único em alguns trechos de ruas melhorariam o tráfego,
o que também seria resultado da demarcação de faixas de segurança a distância maior das
esquinas.
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Ordem do Dia:
1. Discussão sobre o Projeto de Lei nº 51/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00”: nenhum Vereador se
manifestou. Votação: aprovado por unanimidade.
2. Discussão sobre o Projeto de Lei nº 52/2022, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL”: nenhum Vereador se manifestou. Votação: aprovado por
unanimidade.
3. Discussão sobre o Projeto de Lei nº 53/2022, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGUDO –
ASPROAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Professor Tiago Janner disse que
noutra legislatura a Câmara Municipal aprovara a concessão de uso de um veículo do
município a uma instituição, veículo que foi levado a Paraíso do Sul e que de lá retornara de
pois de um prazo de permanência e que teria o uso concedido à ASPROAG, um modo de
apoiar o homem rural. Votação: aprovado por unanimidade.
4. Discussão sobre o Requerimento nº 30/2022: o Vereador Pato Niemeier disse que o
Requerimento visava a tramitação do Projeto de Lei nº 62/2022 em regime de urgência
especial e realização de sessão extraordinária para votação da mesma proposição que
regularizava lotes existentes. Votação: aprovado por unanimidade.
5. Discussão sobre o Pedido de Informações nº 16/2022: o Vereador Bode disse que era
necessário obter as informações solicitadas porque mais de R$ 230 mil foram gastos em
reforma de implementos, valor que considerava elevado; o Vereador Pato Niemeier disse que
era perceptível que o autor da matéria tinha algumas restrições, o que era demonstrado por
manifestações de que agricultores que não participavam de associações ficariam sem serviços
de implementos e reclamações de que máquinas não realizavam serviços, apesar de estarem
nos locais, ou de que irem aos locais onde serviços eram necessários, o que ele próprio não
entendia; afirmou que não questionava o caráter da matéria, mas o fato de que seu autor devia
acompanhar os acontecimentos, pois as associações estavam sendo criadas para que fossem
reduzidos os gastos em manutenção de implementos que eram bastante desgastados; o
Vereador Itamar Puntel disse que o valor gasto em reformas de implementos foi divulgado
pelo Secretário da Agricultura em manifestação na Tribuna Livre, valor que ele próprio
considerava alto, que era justo que fosse esclarecido o que vinha ocorrendo e que o autor da
matéria não estava atuando em nome de questões pessoais, mas da transparência, e cumprindo
o seu papel. Votação: aprovado por unanimidade.
Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei nºs
 56/2022, 57/2022,
58/2022, 60/2022, 61/2022, 62/2022 e 63/2022: nenhum Vereador se manifestou.
Explicações Pessoais:
1. O Vereador Dario Schüller disse que estavam abertas as inscrições para o Prêmio Agro
Agudo que visava reconhecer produtores rurais familiares que se destacavam em diversas
categorias e valorizar o meio rural e os agricultores, segundo o Secretário da Agricultura, que
a escolha seria por meio da avaliação de fotografias, inicialmente por um comissão julgadora
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composta de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que escolheria
cinco que, adiante, seriam submetidas ao voto popular.
2. O Vereador Pato Niemeier disse que era necessário discutir com o COMTRAN
modificações no trânsito, que a demora na construção da creche da Escola Luiz Germano
Pöetter se devia a fato cotidiano, que outra creche estava em construção havia muito tempo,
que a primeira teria continuidade para dar condições melhores às crianças e que a
administração se comprometera a realizar melhoria na volta Balsan; disse que o líder da
bancada do PP tinha um discurso no sentido de quanto pior, melhor, pois apontava muitos
problemas, não soluções, convidou os demais Vereadores a irem à Secretaria de Obras antes
de falar e verificar como ela estava funcionando e que percebia que havia Vereadores contra
tudo e a favor de nada, que o líder da bancada do MDB tinha histórico baixíssimo de Pedidos
de Informações quando seu partido esteve à frente do município e que, após, Sua Senhoria
passou a usar tal ferramenta.
Em comunicação urgente da liderança da governo, o Vereador Professor Tiago Janner disse
que o que o motivara a ser candidato foi procurar atuar de forma diferente e o combate à
corrupção e à burocracia, que o setor público devia ser transparente, o que faria todos os
Pedidos de Informações serem aprovados, que se devia colocar à disposição da população
implementos em condições de serem usados e que em 2021 o Vereador Itamar Puntel
apresentara doze Pedidos de Informações, três em 2022 e nenhum em todos os demais
mandatos.
Em comunicação urgente da liderança da bancada do MDB, o Vereador Itamar Puntel disse
que não entendia a exaltação de Vereadores do governo devido a um Pedido de Informações,
o que demonstrava que havia algo errado, que tal instrumento era rotineiro, que resposta a
outro Pedido de Informações mostrava que, de 22 dias em que um servidor trabalhara, em 12
o ponto não foi registrado, havendo informação de que houve “compensação de horário”,
situação que era necessário esclarecer; disse que em quatro ocasiões questionara na Câmara o
motivo por não estarem em andamento obras de pavimentação, que lhe foi respondido que as
pedras não tinham resistência, o que foi contestado pelo proprietário da empresa responsável
que afirmara que o que estava faltando era o preparo da cancha, de responsabilidade do
município, para que as pedras fossem colocadas, e que não ser podia alegar falta de resistência
das pedras, pois nenhuma havia sido colocada; afirmou e que a empresa responsável pela
construção de uma creche, obra não concluída, falira, não sendo tal problema de
responsabilidade do governo anterior, e que tratara da construção da creche da Escola Luiz
Germano Pöetter no intuito de agilizá-la.
Em comunicação urgente da liderança da bancada do PL, o Vereador Pato Niemeier afirmou
que os Pedidos de Informações era legítimos, que se devia ter cuidado quanto ao teor e à
narrativa dos assuntos, que nada havia de errado no governo, pois os Vereadores de situação
não estavam questionando o Pedido de Informações, e questionou se não havia algo errado no
governo anterior para que não houvesse então Pedidos de Informações; disse que a
administração vinha preparando as canchas para as ruas receberem pavimentação, que havia
canchas prontas para as empresas executarem as obras, o que era o caso da travessa Júlio
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Neujorks, que outras canchas estariam prontas nos próximos dias e que todos os envolvidos
deviam se reunir para esclarecer o assunto.
Em comunicação urgente da liderança da bancada do PP, o Vereador Bode afirmou que o
motor do rolo compactador fundira porque faltara água no radiador e que, após o conserto, foi
esquecido o conserto do radiador, o que fez o problema permanecer; disse que recebera
mensagem de amiga do Vereador Pato Niemeier que dizia que, caso houvesse algum abrigo de
ponto de ônibus concluído, isso já teria sido postado em redes sociais, e que Sua Senhoria
devia responder aos chamados dela para tratar de um abrigo em ponto de ônibus de Várzea do
Agudo; disse que, na quinta ou na sexta-feira, vinte e oito dos setenta servidores da Secretaria
de Obras registraram o ponto às 18h, o que demonstrava que havia algo funcionando mal, que
apresentaria Pedido de Informações sempre que considerasse necessário e que cansara de ir
aos Secretários para apresentar-lhes pedidos, o que fazia a pedido da população.
Em comunicação urgente da liderança da bancada do PDT, o Vereador Dario Schüller disse
que estava em conclusão a elaboração de um projeto, feito com o Rotary Club, para a
construção do abrigo no ponto de ônibus do pórtico e que em breve ele seria executado.
Convocação: A senhora Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária que seria realizada na mesma noite, a requerimento do Vereador Pato
Niemeier.
Agudo, 20 de junho de 2022.
Ver. Itamar Puntel
Secretário
Verª Izabel Lamaison
Presidente