| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2015-12-21 |
| native_id | 358 |
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ATA N. o 50/2015 DA 24.a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 1 de 1 Data: 21 de dezembro de 2015. Hora: 20 horas e 35 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Aliceu Klein (PMDB), Carlito Schiefelbein (PP), Cleber Cassel (PMDB), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (PMDB), Paulo Unfer (PDT), Sandro Goltz (PMDB) e Vilson Dias (PP). Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.o 39/2015, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Carlito Schiefelbein disse que todos os Vereadores referendaram a Emenda n.º 1, de sua autoria, que suprimia o art. 3.º porquê não era possível uma cobrança judicial voltar a ser realizada extrajudicialmente, ficando o município com a possibilidade de realizar cobranças de dívida ativa administrativamente, extrajudicialmente e judicialmente; disse que a Emenda também suprimia a exclusividade do devedor requerer baixa da dívida após o pagamento e alterava para convênio o instrumento que regularia a relação entre o município e o cartório. Votação: aprovado por unanimidade. Votação da Emenda n.º 1: aprovada por unanimidade. Agudo, 21 de dezembro de 2015. Ver. Vilson Dias Secretário Ver. Aliceu Klein Presidente