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sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2015-12-21
native_id358

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATA N.
o
 50/2015
DA 24.a
 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA
f. 1 de 1
Data: 21 de dezembro de 2015.
Hora: 20 horas e 35 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Aliceu Klein (PMDB), Carlito Schiefelbein
(PP), Cleber Cassel (PMDB), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (PMDB), Paulo Unfer
(PDT), Sandro Goltz (PMDB) e Vilson Dias (PP).
Ordem do Dia:
1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.o
 39/2015, que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: o Vereador Carlito Schiefelbein disse
que todos os Vereadores referendaram a Emenda n.º 1, de sua autoria, que suprimia o art.
3.º porquê não era possível uma cobrança judicial voltar a ser realizada extrajudicialmente,
ficando o município com a possibilidade de realizar cobranças de dívida ativa
administrativamente, extrajudicialmente e judicialmente; disse que a Emenda também
suprimia a exclusividade do devedor requerer baixa da dívida após o pagamento e alterava
para convênio o instrumento que regularia a relação entre o município e o cartório.
Votação: aprovado por unanimidade. Votação da Emenda n.º 1: aprovada por unanimidade.
Agudo, 21 de dezembro de 2015.
Ver. Vilson Dias
Secretário
Ver. Aliceu Klein
Presidente

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