| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 |
| Date | 2016-05-02 |
| native_id | 370 |
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ATA N. o 12/2016 DA 133.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 1 de 4 Data: 2 de maio de 2016. Hora: 19 horas e 2 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Aliceu Klein (PMDB), Carlito Schiefelbein (PP), Cleber Cassel (PMDB), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (PMDB), Márcio Halberstadt (PDT), Paulo Unfer (PDT) e Vilson Dias (PP). Apreciação de atas: A Ata n.o 11/2016 foi aprovada por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Foram lidas as correspondências protocoladas sob os n.os 125/2016, 126/2016 e 128/2016. Apresentação de proposições: Não havia proposições nesta parte da sessão. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Vilson Dias disse que a defesa que fez, na sessão anterior, de uma candidatura única teve repercussão majoritariamente positiva mesmo não tendo ele indicado nenhum candidato e que seu objetivo foi motivar diálogo sobre o tema; falou sobre a necessidade de alargamento das estradas que ligam Rincão do Pinhal a Cerro da Figueira e à Cascata Friedrich e de recuperação das vias de Canto Paraná, Felipe Camarão e Linha Teutônia sul. 2. O Vereador Alexandre Neu disse que parabenizou o Secretário de Obras pelas boas condições de tráfego das estradas de sua região e que participou de evento esportivo da comunidade Perpétuo Socorro, quando foi inaugurado o novo telhado do pavilhão, agradeceu pelo presente que lá ganhou e disse que participou na festa da comunidade Farroupilha. 3. O Vereador Carlito Schiefelbein falou sobre a necessidade de substituição de lâmpadas no trecho de estrada entre Picada do Rio e Novo São Paulo, indicação apresentada diversas vezes, elogiou o trabalho de desassoreamento que estava sendo feito numa galeria existente na saída da cidade, em direção a Picada do Rio, e falou sobre a necessidade de canalização num acesso existente adiante do antigo engenho Müller, naquela região; disse que o Deputado Estadual Adolfo Brito participou de evento na comunidade Perpétuo Socorro. 4. O Vereador Cleber Cassel abriu mão da inscrição. 5. O Vereador Gerson Halberstadt parabenizou o Grêmio Esportivo Elite pelo torneio entre empresas realizado no dia anterior e a Rádio Alternativa pela festa de seu sétimo aniversário, realizada também no dia anterior. 6. O Vereador Itamar Puntel falou sobre a necessidade de melhorias nas estradas de Linha Coronel Moreira César e Coronel Tamarindo, com colocação de cascalho, visando dar condições à realização de transporte escolar, e de recuperação de vias de Linha Araçá; disse que a sugestão do Vereador Vilson Dias, de apresentação de uma candidatura única, era uma boa ideia que devia ser amadurecida e que o PMDB estava aberto a tratar do tema visando minimizar os problemas que existiam na política. 7. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o calcário licitado pelo município foi comercializado, dos quais 75% já havia sido entregue aos agricultores, devendo o restante ser entregue nos próximos dias, o que confirmava a projeção de entrega de tal insumo em ATA N. o 12/2016 DA 133.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 2 de 4 abril e maio; parabenizou a Rádio Alternativa pelos seus sete anos de atividades e pelo evento comemorativo do dia anterior e disse que o britador móvel voltou a ser utilizado depois de um período de chuva e que ele estava em atividade em Nova Boêmia. 8. O Vereador Paulo Unfer disse que, no dia anterior, comemorou-se o Dia do Trabalho e disse que o país tinha muitos desempregados e os que tinham emprego deviam agradecer a Deus, pois isso lhes permitia sustentar suas famílias, e apontando que o trabalho dignificava o ser humano; parabenizou a Rádio Alternativa pelo ato popular em que foi comemorado o seu sétimo aniversário. O senhor Presidente disse que participou de audiência com o Subsecretário de Estado da Saúde que tratou das dívidas que o Estado do Rio Grande do Sul tinha com o hospital, quando os representantes do Governo do Estado informaram que não havia previsão de pagamento, dadas as más condições financeiras do governo; disse que falou com o senhor Prefeito sobre a necessidade de alargamento da via que liga Picada do Rio à barragem, parabenizou a Rádio Alternativa pelo seu sétimo aniversário e disse que poucas empresas participaram do torneio realizado no dia anterior no Grêmio Esportivo Elite. Tribuna Livre: Não havia orador inscrito. Grande Expediente: 1. O Vereador Itamar Puntel abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Carlito Schiefelbein, no espaço cedido pelo Vereador Gerson Halberstadt, disse que esteve, em Porto Alegre, no IGAM, quando tratou de um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Jorge Pozzobom que tramitava na Assembleia Legislativa e outro, da mesma natureza, que tramitava na Câmara Municipal; disse que a matéria tinha erro formal e era inviável juridicamente, já que o assunto era de competência privativa da União, pois se tratava de assunto atinente a direito civil, não podendo o município ou Estado do Rio Grande do Sul legislar sobre o tema; disse que a matéria envolvia também segurança pública, tema de competência privativa da União e dos Estados Federados, não podendo o município legislar sobre ele, o que era o caso da proposição que dizia respeito aos bombeiros voluntários, matéria que, assim sendo e na sua opinião, era uma aberração; disse que não era necessária nova lei para que os bombeiros voluntários captassem recursos públicos, pois a Lei n.º 14.376 previa tal possibilidade, que não acreditava que a proposta viesse a ser aprovada na Assembleia Gaúcha e que os bombeiros voluntários deviam continuar como força auxiliar dos bombeiros militares pois, se eles passassem a ser protagonistas, suas dificuldades aumentariam, inclusive com definição de responsabilidade civil, e haveria confronto entres eles e os bombeiros militares; disse que, aprovada, a lei dela resultante seria discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade e, por isso, devia ser retirada e que, para os bombeiros de Agudo, nada mudava com aquela matéria, pois já havia possibilidade deles acessarem recursos de Fundo Estadual, e que não acreditava que a matéria viesse a ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Ordem do Dia: Não havia proposições nesta parte da sessão. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre o Projeto de Lei n.o 8/2016: o Vereador Paulo Unfer disse a intenção do Deputado Estadual Jorge Pozzobom, com a matéria que trata ATA N. o 12/2016 DA 133.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 3 de 4 da organização dos bombeiros voluntários em Agudo, era provocar uma reação, que, para o Governo do Estado, era cômodo contar com os bombeiros voluntários para executar serviços de sua competência, mas não eram realizados, caso dos que cabiam aos bombeiros militares, que, assim sendo, o Estado não cumpria com seu dever, o que legitimava a aprovação daquela matéria pelos Vereadores e que, caso alguém se sentisse prejudicado, podia acionar o Poder Judiciário; disse que havia situações legalmente amparadas que eram imorais, que a Câmara Municipal não devia ater-se aos detalhes apontados pelo Vereador Carlito Schiefelbein, que era necessário pressionar o governo por mudanças e que o município de Joinville editou decreto que atribuía aos bombeiros voluntários tarefas de segurança visando provocá-las; posição que Agudo também devia tomar; disse que eram normais visões diferentes sobre os vários assuntos e que, como a matéria visava melhorar a vida da população, não tinha nada contra ela; o Vereador Vilson Dias disse que não estava surpreso com a opinião do Vereador Carlito Schiefelbein, que não entendia como a matéria que tramitava na Assembleia Legislativa sobre o tema, de autoria de um Deputado que era advogado, pode ser classificada como uma aberração, já que Sua Excelência contava com assessoria competente, e recomendou cautela sobre o tema, sugeriu que a Câmara Municipal esperasse a definição da Assembleia Legislativa antes de posicionar-se e manifestou concordância com a manifestação do Vereador Paulo Unfer sobre o fato do Estado do Rio Grande do Sul não cumprir com suas obrigações e precisar dos bombeiros voluntários, opinando que não era momento de retirar a proposição que tramitava na Câmara Municipal; o senhor Presidente esclareceu que a matéria que tramitava na Assembleia Gaúcha era a mesma que tramitava na Câmara Municipal e que esta poderia posicionar-se depois que a Assembleia definisse a questão. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que não colocou em dúvida o trabalho dos bombeiros voluntários, que o Deputado Estadual Jorge Pozzobom tinha dúvida sobre a aprovação da matéria que tramitava na Câmara Municipal, que a matéria de autoria do Deputado tramitava na Assembleia Legislativa desde o ano anterior e não previa competência do município para tratar do assunto, já que tal definição dependia da legislação federal; disse que o IGAM entendia que a proposição dos bombeiros voluntários tratava de assunto que não era de competência municipal, pois relativo ao direito civil, o que a inviabilizava, que o Poder Executivo devia consultar as Delegações de Prefeituras Municipais e o Tribunal de Contas do Estado e que sua própria posição final sobre a matéria seria favorável casos tais instituições não apontassem óbice; disse que nada mudava na atuação dos bombeiros voluntários com a aprovação da proposição que tramitava na Casa, que ela precisava de reparos e que faltou sensatez ao Deputado que a sugeriu e àqueles que lhe davam assistência jurídica. 2. O Vereador Gerson Halberstadt disse que não acreditava em uma candidatura única porquê já havia pré-candidaturas, porquê não se vivia num paraíso e porquê, para isso acontecer, seria necessário consenso; disse que, caso ocorresse, não ficaria surpreso se, na eleição, houvesse mais votos brancos, nulos e abstenções do que votos válidos. 3. O Vereador Vilson Dias disse que foi recuperada a estrada de Passo Novo, em Várzea do Agudo, mas que havia necessidade de melhora no serviço realizado, pois o material colocado ATA N. o 12/2016 DA 133.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 4 de 4 foi mal distribuído. Em comunicação urgente da liderança do PMDB, o Vereador Itamar Puntel parabenizou a Rádio Alternativa pelo seu sétimo aniversário e disse que o período de estiagem que ocorreu sucedeu aquele em que a chuva casou prejuízos à cultura do soja, que perdas na colheita em tal cultura e nas de arroz, tabaco e moranguinho resultavam em perdas de arrecadação para o município; disse que a proposição que tratava da organização dos bombeiros voluntários no município exigia cautela, como pediu o Vereador Vilson Dias, e reação, como solicitou o Vereador Paulo Unfer, em prol dos municípios e os bombeiros voluntários, já que o Estado do Rio Grande do Sul não tinha condições de prestar os serviços de bombeiros em Agudo; disse que era necessário dar melhores condições de trabalho aos bombeiros voluntários através daquele projeto e que, mesmo com a rejeição da matéria pela Assembleia Legislativa, a Câmara devia aprovar a que estava apreciando para provocar reação, como sugerido pelo Vereador Paulo Unfer, já que não se podia virar as costas aos bombeiros voluntários. Em comunicação urgente da liderança do PP, por delegação do Vereador Gerson Halberstadt, o Vereador Carlito Schiefelbein disse que, em sua manifestação, abordou aspectos técnicos e jurídicos da proposição dos bombeiros voluntários, o que não significava que havia virado as costas para eles; disse que era correto atuar com cautela sobre a matéria, que havia dificuldades para a Assembleia Legislativa aprovar a que lá tramitava, inclusive porquê enfrentava dificuldades financeiras e o Governador do Estado não vinha cumprindo seus compromissos, pois não repassava recursos para os hospitais, apesar de ter aumentado impostos, como fez a União; disse que o Deputado autor da proposição fez sensacionalismo ao propor a matéria e estava tentando impô-la ao município e que, caso a Câmara não considerasse a orientação do IGAM, o contrato com o Instituto devia ser rompido. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 2 de maio de 2016. Ver. Vilson Dias Secretário Ver. Aliceu Klein Presidente