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sessao nº 140

Tipo Ordinária
Número / Ano 140
Date 2016-06-20
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ATA N.
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DA 140.a
 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA
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Data: 20 de junho de 2016.
Hora: 19 horas e 2 minutos.
Local: Plenário Vox Populi.
Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Aliceu Klein (PMDB), Carlito Schiefelbein
(PP), Cleber Cassel (PMDB), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (PMDB), Márcio
Halberstadt (PDT), Paulo Unfer (PDT) e Vilson Dias (PP).
Apreciação de atas: As Atas n.os 18/2016 e 19/2016 foram aprovadas por unanimidade.
Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida.
Leitura de correspondências recebidas: Nenhuma foi lida.
Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei n.os 11/2016 e
12/2016, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2016 e o Requerimento n.º 9/2016.
Pequeno Expediente:
1. O Vereador Paulo Unfer disse que a CORSAN entregou, naquele dia, nova rede de
abastecimento, desde a estação de tratamento, que substituiu a que passava pelo arroio
Hermes que, quando chovia em excesso, era rompida pelas águas; disse que teria
continuidade a obra de captação das águas do rio Jacuí e a abertura, em 2016, da licitação
da construção de novo reservatório de água e que participou de festa da Escola Alberto
Pasqualini, parabenizando-a pelo evento que foi exemplo de civismo e disciplina, fruto do
trabalho lá iniciado pelo seu avô, Reinoldo José Ehle, o primeiro professor da Escola.
2. O Vereador Vilson Dias manifestou solidariedade aos proprietários de comercios que foram
alvo, na semana anterior, de ação do Ministério Público que não contribuía muito para o
desenvolvimento e disse que Vereadores trataram com o Prefeito sobre a nomeação de um
veterinário visando solução para os problemas do setor, assunto que Sua Excelência trataria
com empresários; disse que ficou pasmo com a notícia de que o município foi notificado
pelo Ministério Público, dada denúncia anônima, por realizar serviço de terraplenagem na
obra de construção no novo prédio do mercado Super Liz, serviço que, em sua opinião,
devia ter sido feito, pois se tratava de grande empreendimento.
3. O Vereador Alexandre Neu falou sobre a necessidade de recuperação dos acessos às
propriedades Raddatz e Priebe, em Cerro Seco, que não receberam tal serviço quando foi
realizado na região, assunto que levou ao conhecimento do Prefeito, e de recuperação de
trechos da estrada de Linha Boêmia onde patrolamento seria feito após colocação em
andamento de pedregulhos; parabenizou a senhorita Milena Neu pela conquista do título
Garota Simpatia do concurso Garota da Colônia Santo Ângelo, em Novo Cabrais.
4. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que a substituição de lâmpadas não vinha ocorrendo
em muitas localidades, como nas imediações da residência Lang, em Linha Boêmia, onde
lâmpada não funcionava havia mais de uma no; disse que a Secretaria de Obras vinha
colocando material ruim nas estradas, caso de pedregulhos que, mesmo compactados,
deixavam a via em péssimo estado e acabavam cortando pneus; falou sobre a necessidade
de melhorias na via da Vila Graebner, disse que a aposentadoria de um perito do INSS que
atuava em Sobradinho levaria pessoas a realizar perícias em municípios mais longínquos,
pois ela não seria substituído, que o município devia assumir sua responsabilidade em
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relação a todos e que havia lei municipal que amparava a concessão de incentivos, o que
faria a atuação do município na obra do mercado Super Liz não resultar em problema.
5. O Vereador Cleber Cassel disse que o município não podia deixar de ajudar a empresa
Super Liz pelo que representava e representaria para Agudo em termos de trabalho e renda
e que a denúncia em nada resultaria, dado o amparo legal da ação do município; disse que
ação do Ministério Público resultou na apreensão de alimentos considerados impróprios
para o consumo humano, entre eles mandioca, o que tornaria necessário implantar em
Agudo uma agroindústria de beneficiamento do produto, e que tal ação desincentivava a
manutenção dos agricultores no interior; disse que estava perdendo o sentido ser
empresário, dadas a carga de impostos a recolher, exigências sobre armazenamento e
embalagem de produtos e burocracia excessiva e que não entendia porquê mandioca e
feijão vendido solto eram considerados impróprios para consumo humano; disse que um
médico veterinário do município deveria orientar produtores sobre beneficiamento de
produtos, não apenas fiscalizar, e que nova ação de fiscalização ocorreria até a Volksfest.
6. O Vereador Gerson Halberstadt agradeceu ao servidor Renato Bertotti pela substituição de
lâmpadas realizada na rua Marechal Floriano, por onde trafegavam alunos da Escola Luiz
Germano Pöetter; disse que sua empresa foi fiscalizada na ação do Ministério Público, que
empresários estavam desanimados com tal ação, que entristeceu-se porquê o Promotor de
Justiça que dela participou exigia o recolhimento de produtos de modo rígido e que havia
necessidade de orientação de parte da vigilância sanitária, já que os empresários não tinham
conhecimento detalhado sobre o que era permitido comercializar; disse que a apreensão de
alimentos desmotivaria os produtores rurais, pois não era permitido vender mandioca, e
que era necessário obter recursos para a implantação de uma agroindústria que permitisse a
comercialização de produtos do interior do município.
7. O Vereador Itamar Puntel parabenizou a Escola Santo Antônio pela entrega de boletins nas
casas dos alunos, o que faria professores oriundos de fora conhecer a realidade da
comunidade; disse que houve reunião com o Prefeito sobre a ação do Ministério Público,
manifestou repúdio em relação ao modo como a ação foi desenvolvida, pois envolveu
produtos adquiridos de pequenos agricultores que aumentavam sua renda os vendendo;
disse que empresas fumageiras enfrentavam fiscalização dos Ministérios do Meio
Ambiente e da Saúde sobre a Convenção Quadro da Cultura do Tabaco, cuja intenção era
substituir tal cultura por outras forma de geração de renda, caso dos produtos apreendidos
na ação, o que mostrava que tal instituição não concordava com essas alternativas; disse
que o custo para produzir conforme as normas tornava a produção inviável, que as
exigências levariam a mais êxodo rural, que propriedades estavam abandonadas e que era
necessária mudança legal que estimulasse os agricultores; lamentou denúncia sobre a
atuação do município na obra do mercado Super Liz, disse que o Prefeito não podia ir além
de cumprir as leis, tendo dificuldades para ajudar empresas que precisavam da ajuda do
poder público, que servidores tinham de responder ao Ministério Público sobre picuinhas,
que o município devia apoiar quem necessitava de ajuda e que esperava que tais denúncias
não mais ocorressem, pois muito trabalho davam ao Poder Executivo.
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8. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o produtor de fumo passaria a ter de comprovar
que 30% da receita era oriunda de outros produtos para obter crédito do PRONAF,
percentual que aumentaria para 40% e 50% nos anos seguintes e prejudicaria a
diversificação de culturas nas propriedades produtoras de tabaco, já que tais produtores não
poderiam acessar tal financiamento; disse que a medida devia ser revertida pois, dado o
valor do fumo, nenhuma outra cultura adicional na propriedade faria sua receita chegar
àqueles percentuais, que a medida não ajudaria na diversificação de culturas, que os
produtores de fumo não encontravam cultura substituta à altura e que tal restrição
dificultaria ainda mais a situação dos agricultores; disse que a ação do Ministério Público
deixou munícipes e proprietários de comércios fiscalizados indignados com o grau de
autoridade exercido por pessoas que não tinham conhecimento necessário para atuar, que o
governo vinha impedindo de produzir, já que o que mais importava era o que estava
registrado nos rótulos, não a qualidade dos produtos, e que o município devia contratar um
veterinário, o que ajudaria mas não seria solução para os agricultores, já que o investimento
necessário enquadrar-se nas normas era alto, o que recomendava atuação cooperativada.
O senhor Presidente disse que a ação do Ministério Público levou o Prefeito a convidar
Vereadores para reunião, na qual Sua Excelência colocou-se à disposição para debater o
assunto, inclusive com empresários, para avaliar o que fazer, que, na sua própria opinião,
devia ser nomeado um veterinário para o quadro de servidores do município e que devia ser
dado prazo para que os estabelecimentos comerciais se adequassem às normas, já que o
veterinário seria um fiscal atuante.
Tribuna Livre: Não havia orador inscrito.
Grande Expediente:
1. O Vereador Paulo Unfer abriu mão da inscrição.
2. O Vereador Márcio Halberstadt abriu mão da inscrição.
Ordem do Dia:
1. Discussão sobre o Requerimento n.º 9/2016: nenhum Vereador manifestou-se. Votação:
aprovado por unanimidade.
Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei n.os 11/2016 e 12/2016 e
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2016 : nenhum Vereador manifestou-se.
Explicações Pessoais:
1. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que as exigências para a cultura do tabaco existiam
desde 2003, quando o Partido dos Trabalhadores assumiu a Presidência do Brasil e foi
assinada a Convenção Quadro que visava restringir drogas ilícitas e a cultura do tabaco,
quando passou a haver restrições à tal cultura e aumento dos tributos sobre o cigarro,
mudanças às quais fumicultura se adaptou; disse que a exigência de percentual mínimo de
receita da propriedade fumageira oriundo de outras culturas era decorrência de tal acordo e
seu cumprimento seria obrigatório e que Agudo continuava entre os maiores produtores de
fumo do Brasil, o que mostrava que os fumicultores conseguiam se adaptar a mudanças; disse
que a ação do Ministério Público amedrontou empresários que lidavam com alimentos e
produtores rurais que comercializavam queijos, rapaduras e outros produtos, que o município
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devia oferecer modelo de gestão diferente para o setor e que era necessário extinguir o cargo
de Zootecnista após a aposentadoria do profissional que ocupava a vaga existente e aditar suas
atribuições às do Veterinário, na medida do possível; disse que fiscais do município deviam
fazer melhor trabalho de campo, que o veículo da fiscalização ficava na residência de um
fiscal, ao contrário de estar em atividade de orientação a empresários, que muitas operações
do Ministério Público ocorriam em municípios sorteados, não por denúncias, que a instituição
agia de acordo com a legislação, que o comércio precisava se adaptar, que a lei de incentivos
do município era uma das melhores, sendo a empresa Super Liz merecedora de apoio do
município, e que cabia ao gestor público fazer o que a lei previa, não o que ele queria fazer.
2. O Vereador Vilson Dias convidou os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Mérito para reunião em que seria avaliada a proposta de fixação dos subsídios dos agentes
políticos, que a Câmara Municipal de Agudo servia de exemplo ao não propor reajuste de
valor, o que ocorreu independentemente de mobilização do final ano anterior, e teve sabedoria
para compreender a realidade nacional; disse que não tinha posição favorável a grandes
empresários em detrimento de pequenos, que sempre se posicionou como parceiro da
administração na defesa de incentivos, que a Câmara aprovava solicitações de incentivos do
Prefeito, o que devia vir a ser o caso da empresa Super Liz, e que denúncias não contribuíam
para o crescimento do coletivo e levavam a administração a centrar esforços em respostas a
elas, assim justificando sua posição contrária a elas que ocorriam por inveja; disse que
interpretou uma manifestação na sessão como torcida pela atuação do Ministério Público,
disse que não via na nomeação de um veterinário a solução para os problemas, mas que a
repercussão de tal possibilidade seria debatida com empresários.
O senhor Presidente disse que participou da inauguração da extensão da rede de
abastecimento de água na margem esquerda do arroio Hermes, quando o Superintendente
Adjunto da CORSAN prometeu estudar a viabilidade da extensão da rede de abastecimento de
água à Escolas D. Érico Ferrari e à antiga Escola Várzea do Agudo e foi anunciada, para o
segundo semestre, obra de ampliação da capacidade de armazenamento de água; agradeceu,
em nome da diretoria da Escola Willy Roos, pela participação da comunidade no Festival das
Massas e disse que participou do Bailão da Terceira Idade, evento em que idosos deram
exemplo de animação.
Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
seguinte.
Agudo, 20 de junho de 2016.
Ver. Vilson Dias
Secretário
Ver. Aliceu Klein
Presidente

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