| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 |
| Date | 2016-06-20 |
| native_id | 378 |
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ATA N. o 20/2016 DA 140.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 1 de 4 Data: 20 de junho de 2016. Hora: 19 horas e 2 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Aliceu Klein (PMDB), Carlito Schiefelbein (PP), Cleber Cassel (PMDB), Gerson Halberstadt (PP), Itamar Puntel (PMDB), Márcio Halberstadt (PDT), Paulo Unfer (PDT) e Vilson Dias (PP). Apreciação de atas: As Atas n.os 18/2016 e 19/2016 foram aprovadas por unanimidade. Leitura de correspondências expedidas: Nenhuma foi lida. Leitura de correspondências recebidas: Nenhuma foi lida. Apresentação de proposições: Foram apresentados os Projetos de Lei n.os 11/2016 e 12/2016, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2016 e o Requerimento n.º 9/2016. Pequeno Expediente: 1. O Vereador Paulo Unfer disse que a CORSAN entregou, naquele dia, nova rede de abastecimento, desde a estação de tratamento, que substituiu a que passava pelo arroio Hermes que, quando chovia em excesso, era rompida pelas águas; disse que teria continuidade a obra de captação das águas do rio Jacuí e a abertura, em 2016, da licitação da construção de novo reservatório de água e que participou de festa da Escola Alberto Pasqualini, parabenizando-a pelo evento que foi exemplo de civismo e disciplina, fruto do trabalho lá iniciado pelo seu avô, Reinoldo José Ehle, o primeiro professor da Escola. 2. O Vereador Vilson Dias manifestou solidariedade aos proprietários de comercios que foram alvo, na semana anterior, de ação do Ministério Público que não contribuía muito para o desenvolvimento e disse que Vereadores trataram com o Prefeito sobre a nomeação de um veterinário visando solução para os problemas do setor, assunto que Sua Excelência trataria com empresários; disse que ficou pasmo com a notícia de que o município foi notificado pelo Ministério Público, dada denúncia anônima, por realizar serviço de terraplenagem na obra de construção no novo prédio do mercado Super Liz, serviço que, em sua opinião, devia ter sido feito, pois se tratava de grande empreendimento. 3. O Vereador Alexandre Neu falou sobre a necessidade de recuperação dos acessos às propriedades Raddatz e Priebe, em Cerro Seco, que não receberam tal serviço quando foi realizado na região, assunto que levou ao conhecimento do Prefeito, e de recuperação de trechos da estrada de Linha Boêmia onde patrolamento seria feito após colocação em andamento de pedregulhos; parabenizou a senhorita Milena Neu pela conquista do título Garota Simpatia do concurso Garota da Colônia Santo Ângelo, em Novo Cabrais. 4. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que a substituição de lâmpadas não vinha ocorrendo em muitas localidades, como nas imediações da residência Lang, em Linha Boêmia, onde lâmpada não funcionava havia mais de uma no; disse que a Secretaria de Obras vinha colocando material ruim nas estradas, caso de pedregulhos que, mesmo compactados, deixavam a via em péssimo estado e acabavam cortando pneus; falou sobre a necessidade de melhorias na via da Vila Graebner, disse que a aposentadoria de um perito do INSS que atuava em Sobradinho levaria pessoas a realizar perícias em municípios mais longínquos, pois ela não seria substituído, que o município devia assumir sua responsabilidade em ATA N. o 20/2016 DA 140.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 2 de 4 relação a todos e que havia lei municipal que amparava a concessão de incentivos, o que faria a atuação do município na obra do mercado Super Liz não resultar em problema. 5. O Vereador Cleber Cassel disse que o município não podia deixar de ajudar a empresa Super Liz pelo que representava e representaria para Agudo em termos de trabalho e renda e que a denúncia em nada resultaria, dado o amparo legal da ação do município; disse que ação do Ministério Público resultou na apreensão de alimentos considerados impróprios para o consumo humano, entre eles mandioca, o que tornaria necessário implantar em Agudo uma agroindústria de beneficiamento do produto, e que tal ação desincentivava a manutenção dos agricultores no interior; disse que estava perdendo o sentido ser empresário, dadas a carga de impostos a recolher, exigências sobre armazenamento e embalagem de produtos e burocracia excessiva e que não entendia porquê mandioca e feijão vendido solto eram considerados impróprios para consumo humano; disse que um médico veterinário do município deveria orientar produtores sobre beneficiamento de produtos, não apenas fiscalizar, e que nova ação de fiscalização ocorreria até a Volksfest. 6. O Vereador Gerson Halberstadt agradeceu ao servidor Renato Bertotti pela substituição de lâmpadas realizada na rua Marechal Floriano, por onde trafegavam alunos da Escola Luiz Germano Pöetter; disse que sua empresa foi fiscalizada na ação do Ministério Público, que empresários estavam desanimados com tal ação, que entristeceu-se porquê o Promotor de Justiça que dela participou exigia o recolhimento de produtos de modo rígido e que havia necessidade de orientação de parte da vigilância sanitária, já que os empresários não tinham conhecimento detalhado sobre o que era permitido comercializar; disse que a apreensão de alimentos desmotivaria os produtores rurais, pois não era permitido vender mandioca, e que era necessário obter recursos para a implantação de uma agroindústria que permitisse a comercialização de produtos do interior do município. 7. O Vereador Itamar Puntel parabenizou a Escola Santo Antônio pela entrega de boletins nas casas dos alunos, o que faria professores oriundos de fora conhecer a realidade da comunidade; disse que houve reunião com o Prefeito sobre a ação do Ministério Público, manifestou repúdio em relação ao modo como a ação foi desenvolvida, pois envolveu produtos adquiridos de pequenos agricultores que aumentavam sua renda os vendendo; disse que empresas fumageiras enfrentavam fiscalização dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde sobre a Convenção Quadro da Cultura do Tabaco, cuja intenção era substituir tal cultura por outras forma de geração de renda, caso dos produtos apreendidos na ação, o que mostrava que tal instituição não concordava com essas alternativas; disse que o custo para produzir conforme as normas tornava a produção inviável, que as exigências levariam a mais êxodo rural, que propriedades estavam abandonadas e que era necessária mudança legal que estimulasse os agricultores; lamentou denúncia sobre a atuação do município na obra do mercado Super Liz, disse que o Prefeito não podia ir além de cumprir as leis, tendo dificuldades para ajudar empresas que precisavam da ajuda do poder público, que servidores tinham de responder ao Ministério Público sobre picuinhas, que o município devia apoiar quem necessitava de ajuda e que esperava que tais denúncias não mais ocorressem, pois muito trabalho davam ao Poder Executivo. ATA N. o 20/2016 DA 140.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 3 de 4 8. O Vereador Márcio Halberstadt disse que o produtor de fumo passaria a ter de comprovar que 30% da receita era oriunda de outros produtos para obter crédito do PRONAF, percentual que aumentaria para 40% e 50% nos anos seguintes e prejudicaria a diversificação de culturas nas propriedades produtoras de tabaco, já que tais produtores não poderiam acessar tal financiamento; disse que a medida devia ser revertida pois, dado o valor do fumo, nenhuma outra cultura adicional na propriedade faria sua receita chegar àqueles percentuais, que a medida não ajudaria na diversificação de culturas, que os produtores de fumo não encontravam cultura substituta à altura e que tal restrição dificultaria ainda mais a situação dos agricultores; disse que a ação do Ministério Público deixou munícipes e proprietários de comércios fiscalizados indignados com o grau de autoridade exercido por pessoas que não tinham conhecimento necessário para atuar, que o governo vinha impedindo de produzir, já que o que mais importava era o que estava registrado nos rótulos, não a qualidade dos produtos, e que o município devia contratar um veterinário, o que ajudaria mas não seria solução para os agricultores, já que o investimento necessário enquadrar-se nas normas era alto, o que recomendava atuação cooperativada. O senhor Presidente disse que a ação do Ministério Público levou o Prefeito a convidar Vereadores para reunião, na qual Sua Excelência colocou-se à disposição para debater o assunto, inclusive com empresários, para avaliar o que fazer, que, na sua própria opinião, devia ser nomeado um veterinário para o quadro de servidores do município e que devia ser dado prazo para que os estabelecimentos comerciais se adequassem às normas, já que o veterinário seria um fiscal atuante. Tribuna Livre: Não havia orador inscrito. Grande Expediente: 1. O Vereador Paulo Unfer abriu mão da inscrição. 2. O Vereador Márcio Halberstadt abriu mão da inscrição. Ordem do Dia: 1. Discussão sobre o Requerimento n.º 9/2016: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. Discussão da Pauta: Discussão Preliminar sobre os Projetos de Lei n.os 11/2016 e 12/2016 e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2016 : nenhum Vereador manifestou-se. Explicações Pessoais: 1. O Vereador Carlito Schiefelbein disse que as exigências para a cultura do tabaco existiam desde 2003, quando o Partido dos Trabalhadores assumiu a Presidência do Brasil e foi assinada a Convenção Quadro que visava restringir drogas ilícitas e a cultura do tabaco, quando passou a haver restrições à tal cultura e aumento dos tributos sobre o cigarro, mudanças às quais fumicultura se adaptou; disse que a exigência de percentual mínimo de receita da propriedade fumageira oriundo de outras culturas era decorrência de tal acordo e seu cumprimento seria obrigatório e que Agudo continuava entre os maiores produtores de fumo do Brasil, o que mostrava que os fumicultores conseguiam se adaptar a mudanças; disse que a ação do Ministério Público amedrontou empresários que lidavam com alimentos e produtores rurais que comercializavam queijos, rapaduras e outros produtos, que o município ATA N. o 20/2016 DA 140.a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 14.ª LEGISLATURA f. 4 de 4 devia oferecer modelo de gestão diferente para o setor e que era necessário extinguir o cargo de Zootecnista após a aposentadoria do profissional que ocupava a vaga existente e aditar suas atribuições às do Veterinário, na medida do possível; disse que fiscais do município deviam fazer melhor trabalho de campo, que o veículo da fiscalização ficava na residência de um fiscal, ao contrário de estar em atividade de orientação a empresários, que muitas operações do Ministério Público ocorriam em municípios sorteados, não por denúncias, que a instituição agia de acordo com a legislação, que o comércio precisava se adaptar, que a lei de incentivos do município era uma das melhores, sendo a empresa Super Liz merecedora de apoio do município, e que cabia ao gestor público fazer o que a lei previa, não o que ele queria fazer. 2. O Vereador Vilson Dias convidou os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito para reunião em que seria avaliada a proposta de fixação dos subsídios dos agentes políticos, que a Câmara Municipal de Agudo servia de exemplo ao não propor reajuste de valor, o que ocorreu independentemente de mobilização do final ano anterior, e teve sabedoria para compreender a realidade nacional; disse que não tinha posição favorável a grandes empresários em detrimento de pequenos, que sempre se posicionou como parceiro da administração na defesa de incentivos, que a Câmara aprovava solicitações de incentivos do Prefeito, o que devia vir a ser o caso da empresa Super Liz, e que denúncias não contribuíam para o crescimento do coletivo e levavam a administração a centrar esforços em respostas a elas, assim justificando sua posição contrária a elas que ocorriam por inveja; disse que interpretou uma manifestação na sessão como torcida pela atuação do Ministério Público, disse que não via na nomeação de um veterinário a solução para os problemas, mas que a repercussão de tal possibilidade seria debatida com empresários. O senhor Presidente disse que participou da inauguração da extensão da rede de abastecimento de água na margem esquerda do arroio Hermes, quando o Superintendente Adjunto da CORSAN prometeu estudar a viabilidade da extensão da rede de abastecimento de água à Escolas D. Érico Ferrari e à antiga Escola Várzea do Agudo e foi anunciada, para o segundo semestre, obra de ampliação da capacidade de armazenamento de água; agradeceu, em nome da diretoria da Escola Willy Roos, pela participação da comunidade no Festival das Massas e disse que participou do Bailão da Terceira Idade, evento em que idosos deram exemplo de animação. Convocação: O senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a Sessão Ordinária seguinte. Agudo, 20 de junho de 2016. Ver. Vilson Dias Secretário Ver. Aliceu Klein Presidente