| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-01-10 |
| native_id | 408 |
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ATA N. o 3/2017 DA 2.a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15.ª LEGISLATURA f. 1 de 2 Data: 10 de janeiro de 2017. Hora: 20 horas e 34 minutos. Local: Plenário Vox Populi. Vereadores presentes: Alexandre Neu (PT), Cardosinho (PMDB), Izabel Lamaison (PMDB), Gelson Neuenschwander (PSDB), Itamar Puntel (PMDB), João de Deus (PMDB), Lauri Klein (PMDB), Professor Mauro (PP) e Rui Milbradt (PP). Ordem do Dia: 1. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 1/2017, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 2. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 2/2017, que “ALTERA A LEI Nº 2021/2016”: o Vereador João de Deus disse que havia necessidade de contratação de nutricionista, que a profissional a ser contratada já trabalhara para o município no final do ano, que era praxe a previsão de recontratação em caso de necessidade, o que não ocorreu devido à eleição, que a contratação proposta complementaria os seis meses faltantes e que a profissional titular estava de licença gestante, o que justificava a contratação. Votação: aprovado por unanimidade. 3. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 3/2017, que “ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 4. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 4/2017, que “FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017”: o Vereador Professor Mauro disse que a proposta de reposição salarial de 7,17% estava abaixo da expectativa dos servidores, dadas as perdas salariais dos últimos anos, mas acima do reajuste do valor do salário mínimo, e que havia necessidade de dialogar com o Poder Executivo para evitar aquele problema em anos vindouros. Votação: aprovado por unanimidade. 5. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 5/2017, que “ALTERA VALOR DA HORAATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 6. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 6/2017, que “ALTERA A LEI 735/90, QUE CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 7. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 7/2017, que “CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SODER KOLBERG & CIA LTDA - ME”: o Vereador Professor Mauro disse que a matéria era polêmica para a opinião pública e que a beneficiada, segundo o proprietário e o Secretário Ademir Kesseler, estava em 11.º lugar em termos de arrecadação de impostos no município e possuía 24 trabalhadores, o justificava a proposição que resultaria em crescimento da empresa e do retorno do ICMS para Agudo; o Vereador Rui Milbradt disse que, devido ao regime de urgência, não houve tempo hábil para analisar a matéria profundamente, que entendia a dificuldade dos empresários devido à crise vivida pelo país e ATA N. o 3/2017 DA 2.a SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 15.ª LEGISLATURA f. 2 de 2 que estava preocupado com o precedente que estava sendo aberto frente à falta de recursos necessários para obras e os pedidos de incentivos que poderiam vir a ser apresentados por outros empresários, embora considerasse ótima a iniciativa do Prefeito; disse que não considerava justo alguns empresários não serem beneficiados, que não se sabia se haveria recursos para todos os incentivos a serem pedidos, que a empresa beneficiada tinha muitos empregados, que os Vereadores estavam fazendo sua parte, que os comerciantes também deviam ser incentivados e que tal matéria devia ser debatida por mais tempo. Votação: aprovado por unanimidade. 8. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 8/2017, que “CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO EIRELI”: o Vereador Professor Mauro disse que a proposição era a mais polêmica para a opinião pública devido ao valor envolvido, que o Poder Executivo devia informar a população sobre os incentivos financeiros concedidos e justificá-los, que, em quatro anos, oito empresas foram beneficiadas com incentivos no valor total de R$ 621.500,00, havendo empresas que receberam incentivo duas vezes, que a beneficiada possuía 52 empregados e era a sexta colocada em arrecadação de impostos e que, com a conclusão de sua obra, o número de empregados se elevaria a 70; o Vereador João de Deus disse que, nos últimos anos, o poder público agudense passou a participar dos momentos das empresas de Agudo, o que não ocorria antes porquê as empresas não pediam incentivo, que o município queria que as empresas crescessem, o que só ocorria quando a administração ajudava os empresários que queriam trabalhar, e que aquele tipo de ajuda devia ter continuidade. Votação: aprovado por unanimidade. 9. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 9/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 10. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 11/2017, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. 11. Discussão Geral sobre o Projeto de Lei n.º 12/2017, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL 746/90”: nenhum Vereador manifestou-se. Votação: aprovado por unanimidade. O senhor Presidente anunciou a retomada do recesso parlamentar. Agudo, 10 de janeiro de 2017. Ver. Rui Milbradt Secretário Ver. Itamar Puntel Presidente