| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 2.997, de 17 de dezembro de 2013, que reformula a legislação que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal, do fundo, do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 1089 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-21 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.614/2019. |
| 2019-02-19 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 24/2019. |
| 2019-02-18 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2019-02-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia após solicitação da Líder de Governo aprovada pelos demais Vereadores. |
| 2019-01-31 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:15:49.856902-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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