| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 1109 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-12 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.620/2019. |
| 2019-03-12 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 46/2019. |
| 2019-03-11 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2019-03-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2019-02-14 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
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