| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. |
| native_id | 1355 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-27 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.697/2019. |
| 2019-08-27 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 202/2019. |
| 2019-08-26 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2019-08-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2019-08-08 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-26T20:20:23.131736-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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