| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Inclui Parágrafo Único no art. 2º, da Lei nº 760, de 11 de dezembro de 1991, que cria distinções honoríficas no município e dispõe sobre sua concessão, prevista no art. 42, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1358 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-12 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
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