| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Concede reajustamento - para preservar-lhes o valor real - aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 1611 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-17 | Norma promulgada | — | Norma Promulgada. Lei Municipal nº 3.763/2020. |
| 2020-03-17 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 78/2020. |
| 2020-03-16 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2020-03-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia após requerimento do Líder de Governo. |
| 2020-02-20 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-01T11:22:26.083002-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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