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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.
native_id1712

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Norma promulgada — Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.793/2020.
2020-07-07 Aguardando sanção/promulgação da norma — Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 131/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada por unanimidade.
2020-07-03 Proposição incluída na Ordem do Dia — Aguardando votação.
2020-06-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T10:17:51.409378-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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