| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar a base de cálculo da contribuição previdenciária, normal e suplementar, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim como altera os percentuais das alíquotas de incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária suplementar. |
| native_id | 1805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-22 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.806/2020. |
| 2020-09-22 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 164/2020. |
| 2020-09-21 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2020-09-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia após solicitação do Vereador Denir Gedoz aprovada pelos demais Vereadores. |
| 2020-09-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-22T10:14:06.397452-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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