| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica e a fiscalização de produtos de origem animal. |
| native_id | 1850 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-09 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.820/2020. |
| 2020-12-08 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 200/2020. |
| 2020-12-07 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2020-12-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2020-11-19 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-08T09:19:41.881726-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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