| Tipo | Indicação de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DEVASTAÇÃO DECORRENTES DE EVENTOS DA NATUREZA, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIAS E ABRIGOSA PESSOAS DE BAIXA RENDA OU ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 194 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-21 | Baixa para arquivo | — | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO Nº 48/2017. |
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