| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB – de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1967 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-23 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3842/2021. |
| 2021-03-23 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 52/2021. |
| 2021-03-22 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2021-03-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2021-03-04 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-23T10:07:16.463763-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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