| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa, para acrescentar concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de servidor que for responsável legal por pessoa com necessidades especiais. |
| native_id | 2061 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-27 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.854/2021. |
| 2021-04-27 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 81/2021. |
| 2021-04-26 | Proposição aprovada pela maioria | — | Proposição aprovada por nove votos favoráveis, e um contrário do Vereador Adair Zilio. |
| 2021-04-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia após solicitação do Vereador Líder do PP, aprovada pelos demais Vereadores. |
| 2021-04-15 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-26T21:00:00.968875-03:00 | Aprovado pela maioria | 9 | 1 | 0 |
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