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materia nº 23/2021

Tipo Indicação de Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera a Lei n.º 1.759, de 31 de março de 2004, que “Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo e revoga a Lei nº 1518, de 16 de abril de 2002”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Baixa para arquivo — Baixa para arquivo. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 158/2021.
2021-06-28 Proposição apresentada no Plenário — Aguardando envio ao Executivo.
2021-06-25 Proposição incluída no Expediente — Proposição incluída no Expediente.
2021-06-24 Aguardando a inclusão no Expediente — Proposição a ser incluída no expediente da Sessão Ordinária do dia 28/06/2021.

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