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materia nº 27/2021

Tipo Indicação de Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAltera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 “Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Baixa para arquivo — Baixa para arquivo. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 211/2021.
2021-08-30 Proposição apresentada no Plenário — Aguardando envio ao Executivo.
2021-08-27 Proposição incluída no Expediente — Proposição incluída no expediente.
2021-08-24 Aguardando a inclusão no Expediente — Proposição a ser incluída no expediente da Sessão Ordinária do dia 30/08/2021.

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