| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Veda a nomeação para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 2279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-09 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.005/2022. |
| 2022-08-09 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 169/2022. |
| 2022-08-08 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2022-08-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2021-08-26 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-09T08:51:29.117496-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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