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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, visando alterar o percentual inerente ao valor da Taxa de Administração, bem como a base de incidência deste percentual, além de incluir dispositivo que destina o saldo remanescente dos recursos pertencentes à Reserva Administrativa.
native_id2381

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Norma promulgada — Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.927/2021.
2021-12-14 Aguardando sanção/promulgação da norma — Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 312/2021.
2021-12-13 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada por unanimidade.
2021-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia após acordo de líderes e Vereadores.
2021-12-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:41:05.830543-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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