| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação do Sistema Comunitário de Abastecimento de Água Linhas Brasília e Vitória. |
| native_id | 2485 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.964/2022. |
| 2022-04-12 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 54/2022. |
| 2022-04-11 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2022-04-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2022-03-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-11T20:28:37.380971-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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