| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valore real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 2486 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-29 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.959/2022. |
| 2022-03-29 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 43/2022. |
| 2022-03-28 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2022-03-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2022-03-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguarando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-28T20:54:23.413778-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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