| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. |
| native_id | 2923 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-28 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.084/2023. |
| 2023-02-28 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 29/2023. |
| 2023-02-27 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2023-02-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2023-02-02 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-27T20:56:56.428931-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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