| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Elenca atribuições dos cargos em Comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Coordenador Operacional da Guarda Municipal e Corregedor da Guarda Municipal, criados pela Lei Municipal nº 4.004, de 09 de agosto de 2022, passando a integrar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990. Altera a Lei Municipal nº 4.004, de 09 de agosto de 2022. Acrescenta atribuições e altera requisito para o provimento das categorias funcionais de Agente de Trânsito e Mobilidade Urbana e de Guarda Municipal, que integram o art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 e suas atribuições. |
| native_id | 3019 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-16 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.125/2023. |
| 2023-05-16 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 98/2023. |
| 2023-05-15 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2023-05-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2023-04-20 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-16T08:30:49.097000-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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