| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza receber em doação projeto arquitetônico de revitalização do calçadão e autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio. |
| native_id | 3106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-25 | Norma promulgada | — | Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.157/2023. |
| 2023-07-25 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 159/2023. |
| 2023-07-24 | Proposição aprovada por unanimidade | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2023-07-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2023-06-29 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-24T20:40:28.505449-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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