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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos de sua propriedade para a construção de apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 2, do Governo Federal.
native_id3128

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Norma promulgada Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.165/2023.
2023-08-08 Aguardando sanção/promulgação da norma Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 167/2023.
2023-08-07 Proposição aprovada por unanimidade Proposição aprovada por unanimidade.
2023-08-04 Proposição incluída na Ordem do Dia Aguardando votação.
2023-07-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia Aguardando pareceres para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T21:03:30.307363-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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