| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, PRECÁRIA, NÃO ONEROSA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS APARECIDA, AURORA, FÁTIMA E TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 461 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-26 | Norma promulgada | — | NORMA PROMULGADA. LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2017. |
| 2017-10-24 | Aguardando sanção/promulgação da norma | — | AGUARDANDO SANÇÃO/PROMULGAÇÃO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO Nº 237/2017. |
| 2017-10-23 | Proposição aprovada por unanimidade | — | PROPOSIÇÃO APROVADA. |
| 2017-10-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | AGUARDANDO VOTAÇÃO. |
| 2017-09-19 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | AGUARDANDO PARECERES PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:15:49.856902-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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