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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL — SEFAZ, E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL — FAMURS; A FIM DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Norma promulgada — NORMA PROMULGADA. LEI MUNICIPAL N° 3.379/2017.

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