| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. |
| native_id | 979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-27 | Baixa para arquivo | — | Proposição rejeitada por unanimidade. Arquiva-se. |
| 2019-08-26 | Proposição rejeitada por unanimidade | — | Proposição rejeitada por unanimidade. |
| 2019-08-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Aguardando votação. |
| 2018-11-01 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | AGUARDANDO PARECERES PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-26T20:47:37.297451-03:00 | Rejeitado | 0 | 9 | 0 |
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